29 de Junho de 2007 - São
Paulo (SP), Brasil — Após decisão
da Justiça, outras liberações
comerciais de milhos transgênicos, que
estavam previstas para votação
na CTNBio, também estão proibidas
Na última quinta-feira,
dia 28, a juíza federal Pepita Durski
Tramontini Mazini, de Curitiba, suspendeu
a liberação do milho Liberty
Link da Bayer, concedida pela CTNBio (Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança),
em maio. A decisão da juíza
determina que a CTNBio só poderá
liberar variedades transgênicas de milho
após a elaboração de
normas de coexistência com variedades
orgânicas, ecológicas e convencionais
e até que sejam definidos os termos
do monitoramento do milho Liberty Link. A
liminar ainda impede a liberação
do milho da Bayer nas regiões Norte
e Nordeste antes da realização
de estudos ambientais nas referidas regiões.
Outras liberações
comerciais de variedades de milhos transgênicos
que estavam previstas para votação
já nas próximas reuniões
da CTNBio também estão proibidas.
Somente após a elaboração
de medidas de biossegurança que garantam
a coexistência das variedades é
que poderão ser examinadas.
A decisão da juíza
é uma resposta à ação
civil pública apresentada pela Terra
de Direitos, Idec (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor), ASPTA (Assessoria e
Serviços a Projetos em Agricultura
Alternativa) e Anpa (Associação
Nacional dos Pequenos Agricultores). No dia
18 de junho, a juíza federal já
havia proibido a CTNBio de autorizar qualquer
pedido de liberação comercial
de milho transgênico. O governo apresentou
a sua posição no começo
desta semana, mas a juíza manteve sua
decisão.
“O Poder Judiciário
deu mais uma demonstração de
que os procedimentos da CTNBio são
voltados antes à biotecnologia do que
à biossegurança. Como no caso
da soja transgênica da Monsanto, a obediência
à legislação brasileira,
ao direito dos consumidores e dos agricultores
e o respeito ao meio ambiente cedem vez à
pressa em liberar”, avalia Andréa Salazar,
advogada do Idec.
A definição de medidas de segurança,
especialmente regras de coexistência,
é essencial para garantir o direito
de os agricultores e os consumidores poderem
optar por não-transgênicos. É
uma decisão que extrapola o âmbito
das atribuições CTNBio por suas
implicações socioeconômicas
e deve ser assumida pelos órgãos
federais competentes: a Anvisa, o Ministério
do Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional
de Biossegurança. As organizações
da sociedade civil e os movimentos sociais
irão cobrar do governo federal que
reconheça e assuma sua responsabilidade
na elaboração dessas normas.
“A garantia do direito dos
agricultores não terem sua produção
contaminada por transgênicos e a preservação
da riquíssima agrobiodiversidade do
Brasil é uma questão de política
pública. A CTNBio não tem sequer
estrutura para definir isto. O governo precisa
iniciar um processo de debate envolvendo órgãos
governamentais, agricultores e organizações
da sociedade civil”, diz Maria Rita, da Terra
de Direitos.
As organizações
fundamentam a ação em diversas
ilegalidades que afrontam a legislação
brasileira cometidas durante todo o processo
de liberação, destacando-se:
a inexistência de normas de liberação
comercial na CTNBio; a falta de regras de
monitoramento de OGM e coexistência;
a desconsideração das questões
formuladas e de documentos entregues por organizações
à Comissão. Outro argumento
apresentado é a precariedade e insuficiência
das respostas da empresa a uma série
de questões apresentadas por membros
da CTNBio.
Além disso, existem
riscos à saúde e ao meio ambiente
associados ao milho Liberty Link ignorados
pela CTNBio, apesar de apontados em pareceres
de membros da Comissão. Entre eles,
estão o uso de gene de resistência
a antibiótico e o aumento da quantidade
do agrotóxico glufosinato de amônio,
o que provoca vários impactos ambientais
e à saúde.
