11/02/2008 - Gisele Teixeira -
Os bancos oficiais do Brasil assumiram nesta segunda-feira
(11/02), após reunião no Palácio
do Planalto, o compromisso
de auxiliar na implantação do decreto
presidencial de dezembro de 2007, que aumenta o
cerco ao desmatamento na Amazônia. As regras
de empréstimos para produtores rurais e cadeia
produtiva ficarão mais rígidas. Na
prática, significa a não concessão
de financiamento a quem esteja em áreas embargadas
e a exigência do recadastramento nos 36 municípios
considerados prioritários para vigilância,
bem como o atestado de reserva legal e de área
de preservação permanente, entre outras
medidas.
No caso do setor privado, as instituições
de crédito devem exigir licenciamento ambiental
do empreendimento, sistema de rastreamento de origem
dos produtos e seleção de fornecedores
de acordo com esses critérios.
Em resumo, não deverá
ser liberado nenhum financiamento para projetos
e empreendimentos que não não estejam
legais do ponto de vista ambiental e trabalhista
, disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
O encontro foi aberto pelo presidente
da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, e contou com a presença dos ministros
da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, Miguel Jorge, além do
presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e de representantes
dos bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia
e da Caixa Econômica Federal. Outras duas
reuniões serão realizadas nesta semana
para o detalhamento do reforço das medidas
existentes, bem como de ações adicionais.
As medidas em estudo incluem uma agenda de apoio
financeiro aos estados da Amazônia, para o
fortalecimento da governança ambiental e
florestal. Também devem ser criados mecanismos
de monitoramento do Protocolo Verde, do qual todos
os bancos estatais são signatários,
bem como reforçadas linhas de crédito
para recuperação de áreas degradadas
(seja para reflorestamento ou aumento da produtividade
de áreas em processo de recuperação),
para georefenciamento de imóveis rurais,
para atividades rurais sustentáveis, e para
que a cadeia produtiva do agronegócio adote
mecanismos de controle e monitoramento ambiental
de seus fornecedores.
A ministra Marina Silva destacou
que o Brasil possui uma boa legislação
de política ambiental no sistema financeiro
estatal, e o que falta agora é que ela seja
cumprida de forma mais eficaz. O Protocolo Verde,
assinado pelos bancos em 1995, é uma proposta
de estratégias, diretrizes e mecanismos operacionais
visando a incorporação de critérios
ambientais nas políticas de concessão
e gestão de créditos oficiais e beneficios
fiscais. A vinculação dos créditos
oficiais ao licenciamento ambiental está
prevista, no entanto, desde 1981, na Política
Nacional de Meio Ambiente. Pelo menos dois artigos
tratam do tema.
O artigo 12 determina que as entidades
ou órgãos de financiamento e incentivo
governamental condicionem a aprovação
de projetos habilitados a esses benefícios
ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos
critérios e dos padrões expedidos
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Já o artigo 14 dispõe que o não
cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação
da qualidade ambiental sujeitará os transgressores
à multa, perda de incentivos fiscais, perda
ou suspensão de linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais e até à
suspensão da atividade.
