14/02/2008 - O Projeto de Integração
do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional é um dos projetos
do Plano de Aceleração do Crescimento,
implementado pelo Governo Federal, que apresenta
maior número de condicionantes
ambientais. Por meio da transposição
de uma pequena parte das águas do rio São
Francisco o projeto tem como objetivo o abastecimento
das populações das regiões
semi-áridas localizadas nos Estados do Ceará,
Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco
que totalizam 12 milhões de pessoas.
Em abril de 2005, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) emitiu a Licença
Prévia nº 200/2005 com 31 condicionantes,
entre eles a apresentação da Outorga
de Direitos de Uso de Recursos Hídricos e
do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade
da Obra Hídrica (CERTOH), ambos emitidos
pela Agência Nacional de Águas (ANA)
em 22 de setembro de 2005.
O atendimento às condicionantes
e a apresentação do Projeto Básico
Ambiental forneceram os subsídios à
equipe técnica do Ibama para análise,
aprovação e emissão da Licença
de Instalação (LI) em março
de 2007, com base no Parecer Técnico nº
15/2007. Nessa mesma data o Ibama encaminhou o oficio
nº 177/2007, no qual apresentou diretrizes
a serem seguidas na execução do Programas
Ambientais.
Todos os Programas Ambientais,
tanto aqueles sugeridos pelo Ibama quanto os propostos
no Estudo de Impacto Ambiental foram detalhados
de acordo com as exigências e diretrizes desse
Instituto, como determina a Resolução
nº 06/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), dando origem ao Projeto Básico
Ambiental (PBA) que é formado por 36 Planos
e Programas Ambientais que já estão
sendo implementados durante a fase de construção
e, em parte, deverão continuar a ser implentados
durante toda a fase de operação do
empreendimento.
No desenvolvimento do PBA, foram
observadas as recomendações do EIA,
as condições estabelecidas na Licença
Prévia (LP), emitida pelo Ibama, bem como
realizados levantamentos complementares de campo,
nos meses de maio, junho e julho de 2005, para subsidiar
o detalhamento das estratégias, das ações
e da determinação da logística
a ser demandada pelos diversos Planos e Programas
Ambientais integrantes do PBA.
As informações levantadas
em campo permitiram um melhor conhecimento da realidade
local, em termos de sua acessibilidade, infra-estrutura
disponível e demandas locais, o que possibilitou
atualizar, adequar, criar e suprimir planos e programas
sugeridos.
A implantação dos
Planos e Programas Ambientais traduz-se pela concretização
de elenco bastante vasto e diversificado de ações.
Em termos de sua correlação com as
obras de operação do Projeto de Integração
do Rio São Francisco, a implantação
pode ser concebida segundo três enfoques distintos.
Ações que, independentemente
de seu enfoque e prioridade ambiental, são
ordinariamente desenvolvidas no Projeto de Engenharia,
objetivando dotar o Projeto de Integração
do Rio São Francisco de adequadas condições
de segurança operacional, bem como garantir
comportamento satisfatório ao longo de toda
sua vida útil, com vistas à preservação
do investimento, protegendo-o contra a ação
da própria operação e de agentes
externos.
Ações que, propriamente,
não se traduzem em incorporação
ao patrimônio físico do Projeto, mas
que afetam as atividades-meio e cujo objetivo é
atender às condicionantes a serem observadas
nos processos construtivos e operacionais, com a
finalidade de mitigar e controlar os impactos ambientais
que ocorrem durante a fase de execução
das obras, afetando as comunidades ao longo da faixa
de servidão e os próprios trabalhadores
das obras.
Ações que não
guardam nenhuma identificação direta
ou imediata com o processo construtivo e operacional
em si e que têm o objetivo de resguardar o
meio ambiente — em sua abrangência mais ampla
— dos efeitos induzidos e/ou restrições
que, eventualmente, possam advir da execução
das obras, prolongando-se por período adicional,
em alguns casos, e contando com a participação
de diversificada equipe de especialistas da área
ambiental.
Partindo desse enfoque, o Projeto
Básico Ambiental foi detalhado em sete vertentes,
a seguir indicadas:
Sistema de Gestão Ambiental
Programa de Comunicação Social
Programas de Supervisão e Controle de Obras
Plano Ambiental de Construção (PAC)
Programa de Treinamento e Capacitação
de Técnicos da Obra em Questões Ambientais
Programa de Recuperação de Áreas
Degradadas
Programa de Monitoramento de Processos Erosivos
Programas de Liberação da Faixa de
Obra
Programa de Identificação e Salvamento
de Bens Arqueológicos
Programa de Indenização de Terras
e Benfeitorias
Programa de Reassentamento de Populações
Programa de Relocação das Infra-Estruturas
a Serem Afetadas pela Implantação
do Empreendimento
Programa de Acompanhamento da Situação
dos Processos Minerários, na ADA
Programas de Monitoramento e Controle Ambiental
Programa de Supressão de Vegetação
das Áreas de Obra e Limpeza dos Reservatórios
Programa de Monitoramento de Vetores e Hospedeiros
de Doenças
Programa de Monitoramento da Qualidade da Água
e Limnologia
Programa de Conservação da Fauna e
da Flora
Programa de Monitoramento da Cunha Salina
Programa de Monitoramento de Sistema Adutor
Programa de Segurança e Alerta Quanto às
Oscilações das Vazões dos Canais
Naturais que Irão Receber as Águas
Transpostas
Programa de Conservação e Uso do Entorno
e das Águas dos Reservatórios
Programa de Controle da Saúde Pública
Programa de Monitoramento de Cargas Sólidas
Aportantes nos Rios Receptores e seus Açudes
Principais
Programas Estratégicos
Programa de Apoio Técnico às Prefeituras
Programa de Implantação de Infra-Estrutura
de Abastecimento de Água
Programa de Fornecimento de Água e Apoio
Técnico para Pequenas Atividades de Irrigação
Programa de Regularização Fundiária
nas Áreas do Entorno dos Canais
Programa de Cadastramento de Fontes Hídricas
Subterrâneas
Programa de Educação Ambiental
Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos
Implantados, em Implantação ou Planejados
na Bacia Receptora
Programa de Apoio às Ações
de Vigilância da Qualidade da Água
para o Consumo Humano
Programa de Apoio à Redução
de Perdas no Sistema de Abastecimento Público
e Estímulo ao Reuso da Água, nas Bacias
Receptoras
Programa de Apoio ao Saneamento Básico
Programa de Apoio e Fortalecimento dos Projetos
de Assentamentos Existentes
Programa de Prevenção à Desertificação
Programas Compensatórios
Programa de Apoio às Comunidades Quilombolas
Programa de Desenvolvimento das Comunidades Indígenas
Programa de Compensação Ambiental
Compreendendo o Processo de Licenciamento
Ambiental
O processo de licenciamento ambiental
possui três etapas distintas: Licenciamento
Prévio, Licenciamento de Instalação
e Licenciamento de Operação.
• Licença Prévia
(LP) - Deve ser solicitada ao IBAMA na fase de planejamento
da implantação, alteração
ou ampliação do empreendimento. Essa
licença não autoriza a instalação
do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental
do projeto e autoriza sua localização
e concepção tecnológica. Além
disso, estabelece as condições a serem
consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.
• Licença de Instalação
(LI) - Autoriza o início da obra ou instalação
do empreendimento. O prazo de validade dessa licença
é estabelecido pelo cronograma de instalação
do projeto ou atividade, não podendo ser
superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos que impliquem
desmatamento depende, também, de "Autorização
de Supressão de Vegetação".
• Licença de Operação
(LO) - Deve ser solicitada antes de o empreendimento
entrar em operação, pois é
essa licença que autoriza o início
do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão
está condicionada à vistoria a fim
de verificar se todas as exigências e detalhes
técnicos descritos no projeto aprovado foram
desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação
e se estão de acordo com o previsto nas LP
e LI. O prazo de validade é estabelecido,
não podendo ser inferior a 4 (quatro) anos
e superior a 10 (dez) anos.
O Ibama durante o processo de
licenciamento ouve os Órgãos Ambientais
(OEMAs) envolvidos no licenciamento e os Órgãos
Federais de gestão do Patrimônio Histórico
(IPHAN), das Comunidades Indígenas (FUNAI),
de Comunidades Quilombolas (Fundação
Palmares), de controle de endemias (FUNASA), entre
outros.
No processo de licenciamento os
estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor
e entregues ao Ibama para análise e deferimento.
Para cada etapa do licenciamento há estudos
específicos a serem elaborados.
Para subsidiar a etapa de LP,
sendo o empreendimento de significativo impacto
ambiental, o empreendedor encaminha ao Ibama o EIA/RIMA.
Para os demais empreendimentos estudos mais simplificados
são requeridos.
O EIA é um documento técnico-científico
compostos por: Diagnóstico ambiental dos
meios físico, biótico e socioeconômico;
Análise dos impactos ambientais do projeto
e de suas alternativas; Definição
das medidas mitigadoras dos impactos negativos e
elaboração de medidas mitigadoras
dos impactos negativos; e Programas de Acompanhamento
e Monitoramento.
O RIMA é o documento público
que reflete as informações e conclusões
do EIA e é apresentado de forma objetiva
e adequada a compreensão de toda a população.
Nessa etapa são realizadas Audiências
Públicas para que a comunidade interessada
e/ou afetada pelo empreendimento seja consultada.
Para subsidiar a etapa de LI o
empreendedor elabora o Plano Básico Ambiental
e se a obra implicar em desmatamento é também
elaborado o Inventário Florestal, para apoiar
a decisão sobre o deferimento da Autorização
de Supressão de Vegetação.
Para subsidiar a etapa de LO o
empreendedor elabora um conjunto de relatórios
descrevendo a implantação dos programas
ambientais e medidas mitigadoras previstas nas etapas
de LP e LI.
Ações implementadas
no âmbito do PBA
Nos eixos Norte e Leste existem
equipes compostas por engenheiros florestais, biólogos
e arqueólogos responsáveis pelo cumprimento
das condicionantes ambientais determinadas pelo
Ibama e pela identificação e salvamento
dos sítios arqueológicos que possam
existir nas regiões diretamente afetadas
pelas obras do PISF. Já estão em ação
profissionais e instituições que realizam
a identificação, classificação
e a guarda dos achados arqueológicos.
Equipes de comunicação
social atuam nos municípios de abrangência
dos dois eixos, esclarecendo as populações
locais sobre os principais aspectos do projeto.
Além disso, foram concluídos planos
diretores urbanos para 14 cidades ao longo dos dois
eixos.
Iniciou-se o processo de realocação
e indenização de moradores ao longo
da faixa de servidão dos dois canais, a cargo
de equipes do Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas (Dnocs). O processo de indenização
fundiária está ocorrendo de forma
tranquila, abrangendo 2200 propriedades, com área
total de 30.000 hectares, no valor de aproximadamente
R$ 60 milhões dos quais já foram pagos
cerca de R$ 15,5 milhões.
Iniciou-se o processo de reassentamento
de 600 famílias em 17 Vilas Produtivas Rurais
(VPR), que possuem as seguintes características:
casas com 99 m² de área construídaem
lotes urbanos e lotes agrícolas de 04 a 12
hectares. A questão indígena e quilombola
está sendo abordada e por meio de convênio
com a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) foram repassados, inicialmente, R$ 11,5
milhões destinados à construção
de 303 casas para quilombolas e 338 em quatro aldeias
indígenas, além de R$ 4 milhões
para construção de cinco postos de
saúde nas referidas aldeias.
