(21/02/2008) Reunião do
Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), realizada
nesta quinta-feira (21), aprovou os processos de
qualificação de mais quatro municípios
para o licenciamento ambiental das atividades de
impacto local. Agora Rio Grande, André da
Rocha, Triunfo e Barão unem-se aos 183 municípios
que já fazem a gestão ambiental, que
inclui a emissão de licenças para
atividades e empreendimentos potencialmente poluidores
nos limites do território municipal.
O Consema, presidido pelo Secretário
Estadual do Meio Ambiente, Otaviano Moraes, também
deliberou sobre a proposta de resolução
para disciplinar o licenciamento ambiental de empreendimentos
localizados em Área de Preservação
Permanente (APPs), situados em área urbana
consolidada. O problema é que a legislação
define o que é APP, mas há uma indefinição
quanto ao tratamento a ser dado às atividades
localizadas ou a se instalarem nessas áreas
dentro de zonas urbanas. A proposta será
encaminhada para avaliação nas Câmaras
Técnicas Jurídica, de Gestão
Compartilhada e de Biodiversidade. Depois, retornará
ao plenário para votação.
A reunião também
contou com um relato das atividades realizadas em
2007 pelo Comando Ambiental da Brigada Militar,
atendendo à solicitação das
entidades ambientalistas com representação
no Consema. O Comandante, Cel. Ladimir da Silva,
revelou que foram atendidas 13.475 ocorrências
nos setores de atuação do Comando
Ambiental: caça, pesca, mineração,
poluição, queimadas, desmatamento.
Além disso, foram realizadas atividades de
educação ambiental e atendidas denúncias
da sociedade e demandas do Ministério Público.
Conforme o Cel. Ladimir, o Comando Ambiental está
divido em três batalhões, com sedes
em Xangri-lá, Santa Maria e Passo Fundo,
contando com 46 destacamentos no interior do RS.
O efetivo é de 484 policiais militares.
Também por solicitação
das ONGs do Conselho, foi apresentada a estrutura
do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema).
O diretor do Defap, Luiz Alberto Mendonça,
falou do funcionamento das divisões do Departamento,
que são as de Unidades de Conservação,
Licenciamento Florestal e Cadastro Florestal. Detendo-se
na Divisão de Unidades de Conservação,
Mendonça comentou a estrutura, localização
e funcionamento dos parques, reservas, estações
ecológicas, áreas de proteção
ambiental, refúgio de vida silvestre e horto
florestal administrados pela Sema. Ele destacou
que o Parque Estadual de Itapuã, localizado
em Viamão, recebeu em 2007 um total aproximado
de 22 mil visitantes.
ASSECOM SEMA
Texto: Jornalista Jussara Pelissoli
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Imóvel rural: suspenso
por 30 dias o Provimento para Certidões Negativas
(26/02/2008) A Corregedoria-Geral
de Justiça deu prazo de 30 dias, a partir
de 19 de fevereiro, para que seja efetivada parceria
entre as Secretarias Estadual do Meio Ambiente e
da Fazenda e a Fundação Estadual de
Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler
para a emissão de Certidão Negativa
da Receita Estadual, que passará a conter
informações sobre multas ambientais.
Com a decisão, o Corregedor-Geral de Justiça,
Luiz Felipe Brasil Santos acatou proposta da diretora-presidente
da Fepam, Ana Maria Pellini,
Durante este período, fica
suspensa a vigência do Provimento 02/08 da
Corregedoria, que instituiu a emissão da
Certidão Negativa de Multas Ambientais para
transações com imóveis rurais.
A diretora-presidente da Fepam,
Ana Maria Pellini salienta que a inclusão
das multas ambientais na Certidão Negativa
da Receita Estadual simplifica o Provimento da Corregedoria-Geral
do Estado, bastando incluir nesta certidão,
hoje exigida nos Cartórios para registro
de imóveis, a informação sobre
multa ambiental, as quais os interessados já
estão acostumados a obter via Internet, no
site da Secretaria Estadual da Fazenda.
Conforme Ana Pellini, através
da Secretaria da Fazenda, a exigência se torna
transparente para o usuário, no caso da certidão
ser negativa. E, quando positiva, se existirem débitos,
já existe uma opção, também
via Internet, para a obtenção da origem
dos mesmos.
Além da rapidez para a
implementação do serviço, a
mesma será rápida e sem ônus
para os cofres públicos.
ASSECOM SEMA/FEPAM
Coordenação: Eliane do Canto
