DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ESTÁ NA MIRA DO CONGRESSO NACIONAL

24/03/2008 - Levantamento feito pelo ISA identifica proposições em tramitação que têm como objetivo dificultar o processo administrativo de demarcação de Terras Indígenas. Enquanto o Estatuto das Sociedades Indígenas está parado há 14 anos, projeto de lei que tenta liberar a mineração em Terras Indígenas anda a passos largos. É ainda precária a participação dos povos indígenas na discussão.

Tramitam no Congresso Nacional mais de 70 proposições referentes a direitos ou interesses indígenas, a maior parte delas na Câmara dos Deputados. Pretendem diminuir as garantias do direito à terra estabelecidas pela Constituição de 1988, e disciplinar o acesso aos recursos naturais nelas existentes. Mais de 30 dessas proposições buscam alterar o procedimento de demarcação das Terras Indígenas. Algumas querem mudar a Constituição Federal para incluir, entre as competências do Congresso Nacional, a aprovação das demarcações. Outras pleiteiam que as demarcações sejam feitas por lei.

As propostas que visam alterar a Constituição Federal, as PECs, precisam ser de grande interesse no Congresso e conseguir consenso para serem aprovadas. A PEC nº 38/99, de autoria do senador Mozarildo Cavacanti, PTB-RR, condiciona a demarcação das Terras Indígenas e visa limitá-las à 30% do território do estado em que se encontram. O mesmo seria estendido à criação de áreas de proteção ambiental.

Entretanto, existem interpretações que consideram cláusulas pétreas os dispositivos do artigo 231 da Constituição, relativos aos direitos dos índios à terra. Ou seja, não podem ser emendados nem seriam passivos de revisão.

Os projetos de lei que querem alterar o procedimento de demarcaçâo, retirando-o do âmbito do Poder Executivo - um ato administrativo da Funai, e transformando-o num ato sujeito ao Poder Legislativo, são inconstitucionais e não tem como prosperar. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 710-6-RR, de que os atos de reconhecimento de Terras Indígenas ou de estabelecimento de procedimentos relativos ao processo de demarcação não são atos normativos, mas administrativos, e portanto, fogem ao controle do Congresso Nacional, existem 14 projetos de decretos legislativos (PDCs), para sustar portarias de reconhecimento de Terras Indígenas expedidas pelo ministro da Justiça. Todos os oito deputados federais do Estado de Roraima, apresentaram em 2005, PDCs para suspender os efeitos da portaria que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol. (Saiba mais)

Mais danosos ainda são os PDCs que autorizam a exploração do potencial energético dos rios em Terras Indígenas. Na ausência de lei ordinária que regulamente o Artigo 176, parágrafo 1º e o Artigo 231, parágrafo 3º da Constituição, que dispõem sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais hídricos em TIs, o Congresso vem autorizando a construção de hidrelétricas como a de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará (2005) e Serra da Mesa, no Rio Tocantins, em Goiás (1996). Estão tramitando ainda propostas que autorizam a utilização do Rio Cotingo, dentro da TI Raposa-Serra do Sol, em Roraima e do Rio Tibagi, que afeta comunidades Kaingang, em Santa Catarina.

De acordo com a Constituição, o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos só poderá ser realizado mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas. O decreto legislativo, de competência exclusiva do Congresso Nacional, é a medida por meio da qual o Congresso autoriza a exploração dos recursos minerais e hídricos, caso a caso, ouvidas as comunidades a serem afetadas. Mas é imprescindível a aprovação de lei, a ser sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as condições, o procedimento, as cautelas e as garantias a serem tomadas para que tais recursos sejam explorados. Neste sentido o Congresso tem se utilizado de um peso e duas medidas. É que nele tramitam projetos de lei que dispõem sobre as condições específicas de exploração mineral em Terras Indígenas e PDCs que autorizam a utilização de recursos hídricos na ausência de lei.

Enquanto o Estatuto das Sociedades Indígenas que, entre outros itens, dispõe sobre a exploração dos recursos naturais em Terras indígenas está parado desde 1994, o Projeto de Lei de Mineração apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) voltou a tramitar com agilidade desde novembro do ano passado.

Chama a atenção o fato de que as proposições em trâmite raramente surgiram de demandas indígenas. Veja aqui o quadro com as proposições. Seja como for, devem observar e ter como parâmetro o estabelecido na Convenção 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais, em vigor desde 2003, e a Declaração dos Povos Indígenas da ONU, aprovada em setembro de 2007. Ambos são documentos legais internacionais, construídos com ampla participação do movimento indígena internacional e prevêem o direito dos povos indígenas de serem consultados previamente sobre as medidas legislativas que os afetarão.
ISA, Ana Paula Caldeira Souto Maior.

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Lideranças do Médio Xingu pressionam pela criação de Reserva Extrativista na Terra do Meio

27/03/2008 - Em Brasília desde o dia 24, representantes da Associação de Moradores do Médio Xingu, no Pará, participam de reuniões e audiências para exigir que o decreto de criação da Reserva Extrativista Médio Xingu seja finalmente assinado. O texto está engavetado na Casa Civil desde maio do ano passado.

Um encontro com a sub-procuradora da República, dra. Débora Duprat, coordenadora da 6ª Câmara de Populações Tradicionais e Minorias do Ministério Público Federal abriu nesta semana, a agenda dos representantes da Associação dos Moradores do Médio Xingu, Herculano Costa Silva e de Lauro Freitas Lopes, em Brasília. Eles contaram à sub-procuradora os fatos recentes ocorridos na área da Resex, quando Herculano foi retido por jagunços a mando dos grileiros da região. As ameaças de morte às lideranças, assim como o contínuo desmatamento e a entrada de gado na área proposta para a reserva preocuparam a sub-procuradora, que se comprometeu a solicitar dos órgãos federais competentes medidas para garantir a segurança dos moradores daquela área.

Herculano, que é presidente da Associação dos Moradores do Médio Xingu, e Lauro estiveram também, em reunião com o dr. Ubiracy Araújo, assessor da 4ª Câmara de Meio ambiente e dr. Bruno de Caiado Acioli, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relatando os abusos e ameaças sofridos. No início de março, o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, de Altamira (PA), deu entrada em ação cautelar com a finalidade de garantir a imediata retirada de quem não possui títulos na área onde será criada a Reserva Extrativista Médio Xingu. A Polícia Federal também instaurou inquérito policial para apurar as ameaças feitas por pessoas que se dizem proprietárias das terras onde será criada a Reserva Extrativista Médio Xingu.

Ontem, 26/3, Herculano, Lauro, representantes do ISA e do Instituto Chico Mendes participaram do café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista que teve como tema o Dia Mundial da Água, que se comemora em 22 de março. O coordenador da Frente, deputado federal Sarney Filho, deu a palavra aos dois líderes, que pediram apoio dos parlamentares para a criação da Reserva Extrativista. Lauro Lopes relatou aos deputados o processo de invasão e desmatamento em curso na região e as constantes ameaças sofridas pelos defensores da Resex. Depois, eles foram a uma reunião com o sub-secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Francisco Romario Wojcicki e a equipe do Núcleo Estratégico de Gestão Sociambiental. Foram informados que o inventário revisto do Rio Xingu já está em análise pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência deve se manifestar em até 60 dias. O novo inventário aponta como opção de aproveitamento hidrelétrico no Rio Xingu a construção de uma única barragem, a de Belo Monte, que não é obstáculo à criação da Resex. O MME, entretanto, afirmou que essa é uma decisão que cabe à Casa Civil da Presidência da República. “A decisão de criar a Reserva Extrativista não está formalmente vinculada à aprovação do inventário pela Aneel, e como a escolha já está feita, não há porque não criar a Resex imediatamente”, disse Adriana Ramos, coordenadora da Iniciativa Amazônia do ISA.

A preocupação de todos com o atraso na criação da Resex é o risco de morte que Herculano Costa Silva corre. Em outubro de 2007, o ISA publicou matéria denunciando essa situação. O coordenador de Reservas Extrativistas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Alexandre Cordeiro, ressaltou a preocupação do órgão com uma possível tragédia na região envolvendo as lideranças locais, assim como aconteceu no caso da irmã Doroty, assassinada por grileiros em Anapú, em fevereiro de 2005 (Saiba mais).

Herculano e Lauro estiveram também na Secretaria Especial de Direitos Humanos onde conversaram com o Ouvidor Geral, dr. Fermino Fecchio, e com o dr. Fernando Matos, coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Eles relataram os fatos ocorridos, e pediram que Herculano seja incluso no programa.

Nesta quinta-feira, os dois líderes têm ainda marcada audiência na Casa Civil da Presidência da República.

O que é a Resex do Médio Xingu

É uma faixa de terra que terá 303 mil hectares de área total e ocupa 100 quilômetros na margem esquerda de quem desce o Rio Xingu em direção a Altamira. É considerada estratégica para consolidar o mosaico de áreas protegidas projetado para a região, que inclui Terras Indígenas e Unidades de Conservação estaduais e federais (Saiba mais). A criação da Resex do Médio Xingu representa a possibilidade de regularização fundiária da região, que beneficiará cerca de 59 famílias locais, que vivem atualmente em clima de total insegurança. O processo está paralisado na Casa Civil da Presidência da República desde maio do ano passado.