23 de
Julho de 2008 - Da Agência Brasil - Brasília
- A edição de hoje (23) do Diário
Oficial da União traz publicado o Decreto
n.º 6.514 que torna mais rígida a Lei
dos Crimes Ambientais.
A partir de agora, de acordo com
o texto, haverá apenas duas instâncias
para recorrer de multas por crimes ambientais. Antes
eram quatro. A expectativa do governo é de
que a mudança reduza o tempo de tramitação
administrativa dos processos de quatro anos para
quatro meses.
A alteração na lei
também dará ao Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) prerrogativa, semelhante a da Receita Federal,
de levar a leilão os bens apreendidos.
A norma também endurece
as regras para infratores ambientais reincidentes
além de prever a cassação de
licenças e multas para quem não cumprir
embargos determinados por órgãos ambientais.
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Presidente assina decreto que
torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida
22 de Julho de 2008 - Luana Lourenço
- Repórter da Agência Brasil - Brasília
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
acabou de assinar o decreto que modifica a Lei de
Crimes Ambientais. A principal mudança é
a redução do número de instâncias
de recursos de multas por crimes ambientais: de
quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir
o tempo de tramitação administrativa
dos processos de quatro anos para quatro meses,
de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc.
“Vai acabar a moleza. Não
vai ter colher de chá para os infratores”,
disse Minc.
A mudança na lei também
dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
prerrogativa, semelhante a da Receita Federal, de
perdimento dos bens apreendidos, ou seja, os bens
poderão ser leiloados.
O decreto também endurece
as regras para infratores ambientais reincidentes
além de prever a cassação de
licenças e multas para quem não cumprir
embargos determinados por órgãos ambientais.
O presidente também assinou
decreto que cria a Guarda Ambiental Nacional e o
Corpo de Guardas Parque. As duas instituições,
em parceria com os estados, deverão cuidar
da proteção e prevenção
de crimes ambientais em unidades de conservação.
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Governo regulamenta Lei de Crimes
Ambientais
22 de Julho de 2008 - Agência
Brasil - Brasília - A regulamentação
da Lei de Crimes Ambientais será assinada
hoje (22) pelo presidente Luiz Inácio Lula
da Silva. Será às 15h, durante a inauguração
do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Floresta
Nacional de Brasília, no entroncamento das
rodovias BR-070 e DF-001.
O governo lança, na mesma
solenidade, o Programa Nacional de Segurança
Ambiental e cria o Corpo de Guarda-Parque e a Guarda
Nacional Ambiental.
Os centros de Triagem de Animais
Silvestres são dotados de sala para receber
animais apreendidos, área de quarentena para
acomodação e recuperação
e viveiros de reabilitação. Eles permitem
o desenvolvimento de pesquisas e o aperfeiçoamento
técnico por meio de parcerias com as universidades.
De acordo com o Ibama, são
apreendidos, em média, 45 mil animais silvestres
por ano em todo o país. As aves representam
a maior parte dos animais traficados. Em segundo
lugar vêm os répteis, seguidos pelos
mamíferos.
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Estados vão ter Núcleos
de Licenciamento Ambiental
18 de Julho de 2008 - Da Agência
Brasil - Brasília - As superintendências
estaduais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Renováveis (Ibama) vão
ter Núcleos de Licenciamento Ambiental (NLA)
a partir de agora. O Diário Oficial da União
de hoje (18) traz publicada a Portaria n.º
21, que cria os setores, vinculados tecnicamente
às Diretorias de Licenciamento Ambiental.
Segundo o texto, “as equipes técnicas
dos núcleos deverão ser compostas
por técnicos de nível superior com
formação para atuar nos meios biótico,
físico e socioeconômico. Os técnicos
serão nomeados por Ordem de Serviço
do Diretor de Licenciamento Ambiental, com base
no seu perfil profissional”.
Além disso, caberá aos núcleos
tratar dos processos de impacto pouco significativo.
A medida, de acordo com o ministro do Meio Ambiente,
Carlos Minc, possibilitará que o ministério
se concentre na análise dos processos referentes
aos grandes projetos. “Vamos nos concentrar nos
grandes empreendimentos”, disse Minc ontem, durante
a solenidade de assinatura da portaria.
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Ibama cria sistema informatizado
para gerenciar licenciamentos ambientais
18 de Julho de 2008 - Da Agência
Brasil - Brasília - O Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
(Ibama) vai gerenciar eletronicamente os pedidos
de licenciamento ambiental, com a criação
do Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental
(SisLic). O programa deve estar em operação
em 60 dias.
De acordo com a Instrução
Normativa n.º 183, publicada na edição
de hoje (18) do Diário Oficial da União,
o SisLic é estruturado para acompanhar processos,
estudos e prazos, além de gerar documentos,
licenças e boletos.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc, assinou ontem a portaria (17) para dar mais
agilidade aos processos de licenciamento ambiental.
Assim, o governo espera reduzir para uma média
de 13 meses, o trâmite processual que atualmente
varia entre 21 e 37 meses.
“Agilizar não significa
tornar as normas mais flexíveis. Queremos
reduzir os prazos e aumentar o rigor”, disse ontem
o ministro, durante a solenidade de assinatura da
norma.
