23 de Julho
de 2008 - Da Agência Brasil - Brasília -
A edição de hoje (23) do Diário Oficial
da União traz publicado o Decreto n.º 6.514
que torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais.
A partir de agora, de acordo com o texto,
haverá apenas duas instâncias para recorrer
de multas por crimes ambientais. Antes eram quatro. A
expectativa do governo é de que a mudança
reduza o tempo de tramitação administrativa
dos processos de quatro anos para quatro meses.
A alteração na lei também
dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prerrogativa,
semelhante a da Receita Federal, de levar a leilão
os bens apreendidos.
A norma também endurece as regras
para infratores ambientais reincidentes além de
prever a cassação de licenças e multas
para quem não cumprir embargos determinados por
órgãos ambientais.
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Presidente assina decreto que torna
Lei de Crimes Ambientais mais rígida
22 de Julho de 2008 - Luana Lourenço
- Repórter da Agência Brasil - Brasília
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou
de assinar o decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais.
A principal mudança é a redução
do número de instâncias de recursos de multas
por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias.
Isso deve reduzir o tempo de tramitação
administrativa dos processos de quatro anos para quatro
meses, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc.
“Vai acabar a moleza. Não vai
ter colher de chá para os infratores”, disse Minc.
A mudança na lei também
dará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prerrogativa,
semelhante a da Receita Federal, de perdimento dos bens
apreendidos, ou seja, os bens poderão ser leiloados.
O decreto também endurece as
regras para infratores ambientais reincidentes além
de prever a cassação de licenças
e multas para quem não cumprir embargos determinados
por órgãos ambientais.
O presidente também assinou decreto
que cria a Guarda Ambiental Nacional e o Corpo de Guardas
Parque. As duas instituições, em parceria
com os estados, deverão cuidar da proteção
e prevenção de crimes ambientais em unidades
de conservação.
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Governo regulamenta Lei de Crimes Ambientais
22 de Julho de 2008 - Agência
Brasil - Brasília - A regulamentação
da Lei de Crimes Ambientais será assinada hoje
(22) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Será às 15h, durante a inauguração
do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Floresta
Nacional de Brasília, no entroncamento das rodovias
BR-070 e DF-001.
O governo lança, na mesma solenidade,
o Programa Nacional de Segurança Ambiental e cria
o Corpo de Guarda-Parque e a Guarda Nacional Ambiental.
Os centros de Triagem de Animais Silvestres
são dotados de sala para receber animais apreendidos,
área de quarentena para acomodação
e recuperação e viveiros de reabilitação.
Eles permitem o desenvolvimento de pesquisas e o aperfeiçoamento
técnico por meio de parcerias com as universidades.
De acordo com o Ibama, são apreendidos,
em média, 45 mil animais silvestres por ano em
todo o país. As aves representam a maior parte
dos animais traficados. Em segundo lugar vêm os
répteis, seguidos pelos mamíferos.
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Estados vão ter Núcleos
de Licenciamento Ambiental
18 de Julho de 2008 - Da Agência
Brasil - Brasília - As superintendências
estaduais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis (Ibama) vão ter Núcleos
de Licenciamento Ambiental (NLA) a partir de agora. O
Diário Oficial da União de hoje (18) traz
publicada a Portaria n.º 21, que cria os setores,
vinculados tecnicamente às Diretorias de Licenciamento
Ambiental.
Segundo o texto, “as equipes técnicas
dos núcleos deverão ser compostas por técnicos
de nível superior com formação para
atuar nos meios biótico, físico e socioeconômico.
Os técnicos serão nomeados por Ordem de
Serviço do Diretor de Licenciamento Ambiental,
com base no seu perfil profissional”.
Além disso, caberá aos núcleos tratar
dos processos de impacto pouco significativo. A medida,
de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc,
possibilitará que o ministério se concentre
na análise dos processos referentes aos grandes
projetos. “Vamos nos concentrar nos grandes empreendimentos”,
disse Minc ontem, durante a solenidade de assinatura da
portaria.
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Ibama cria sistema informatizado para
gerenciar licenciamentos ambientais
18 de Julho de 2008 - Da Agência
Brasil - Brasília - O Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) vai
gerenciar eletronicamente os pedidos de licenciamento
ambiental, com a criação do Sistema Informatizado
do Licenciamento Ambiental (SisLic). O programa deve estar
em operação em 60 dias.
De acordo com a Instrução
Normativa n.º 183, publicada na edição
de hoje (18) do Diário Oficial da União,
o SisLic é estruturado para acompanhar processos,
estudos e prazos, além de gerar documentos, licenças
e boletos.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc, assinou ontem a portaria (17) para dar mais agilidade
aos processos de licenciamento ambiental. Assim, o governo
espera reduzir para uma média de 13 meses, o trâmite
processual que atualmente varia entre 21 e 37 meses.
“Agilizar não significa tornar
as normas mais flexíveis. Queremos reduzir os prazos
e aumentar o rigor”, disse ontem o ministro, durante a
solenidade de assinatura da norma.
