13 de
Agosto de 2008 - Danilo Macedo - Repórter
da Agência Brasil - Brasília - A Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
pretende entrar com mandado de segurança
ou uma ação direta de inconstitucionalidade
para suspender o Decreto 6.514, publicado no dia
22 de julho, que altera dispositivos da Lei 9.605
de Crimes Ambientais, de 1998, tornando-a mais rígida.
A entidade divulgou hoje (13) uma nota técnica
com análise preliminar das possíveis
conseqüências que a medida pode acarretar
aos produtores rurais.
Segundo o presidente da Comissão
Nacional do Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez,
"o decreto inova e amplia a abrangência
da lei". Isso, argumenta ele, seria ilegal.
A entidade é contra as penalidades para os
produtores que não tenham cerca de 20% de
suas propriedades compostas de mata original. Além
disso, condena a obrigatoriedade de reflorestamento
e a apreensão de animais domésticos
em áreas de reserva ambiental.
Para Veronez, a apreensão
de produtos e subprodutos agropecuários em
área de reserva ambiental ou de preservação
permanente, como ocorreu no Pará com o “boi
pirata”, é ilegal. "O que a lei de crimes
ambientais prevê é a apreensão
dos objetos do crime. Ou seja, se você está
pescando num lugar proibido são apreendidos
o barco, a rede, se está caçando,
apreende-se a arma, se está derrubando uma
floresta, a moto-serra e os apetrechos que estão
sendo usados. O boi não derruba, portanto,
não está cometendo crime", justificou.
Quanto ao reflorestamento de 20%
das propriedades, cálculos da CNA estimam
em 35 milhões de hectares a redução
da área utilizada atualmente pela agropecuária,
o que representaria cerca de 15% da área
produtiva.
Entretanto, o presidente da comissão
considerou positivo os entendimentos entre os ministros
da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente,
Carlos Minc, para permitir que os produtores possam
recompor essas áreas fora de suas propriedades,
inclusive em áreas públicas ainda
não regularizadas, além de poder replantar
metade da área que a lei exige com florestas
exploráveis economicamente.
"A idéia é
boa. Mostra que há disposição
para flexibilizar, mas tem que mudar a lei. É
uma saída interessante, pois resolve dois
problemas ao mesmo tempo", disse. Apesar de
gostar do projeto, Veronez disse que a legislação
atual não permite tal ação.
Os dois ministros disseram ontem (12), após
reunião, que grupos de trabalho dos dois
ministérios estudaram as formas de viabilizar
a medida.
