28/10/2008
- A reunião com os integrantes do comitê
foi na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, na última
sexta-feira, 24 de outubro, e teve como pauta a
proposta de regimento interno e a estratégia
para definição das prioridades de
investimento do Fundo.
Criado em julho pelo governo brasileiro,
a proposta do Fundo Amazônia é beneficiar
as comunidades locais e povos indígenas que
historicamente contribuíram com a conservação
da floresta, bem como apoiar estratégias
que efetivamente reduzam o desmatamento. Além
das medidas de redução do desmatamento
na Amazônia, o fundo apoiará mecanismos
para ampliar o monitoramento e o controle dos desmatamentos
em outros biomas.
Com a instalação,
na última sexta-feira, 24 de outubro, do
Comitê Orientador, a previsão é
que o Fundo Amazônia começe a operar
ainda em dezembro deste ano. Pelo menos essa é
a expectativa do Ministério do Meio Ambiente,
que preside o comitê. O BNDES é o órgão
gestor do fundo, responsável pela captação
dos recursos e pela análise, aprovação
e acompanhamento da implementação
dos projetos.
Além do MMA e do BNDES,
participam do comitê os ministérios
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio,
das Relações Exteriores, da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento
Agrário, da Ciência e Tecnologia, a
Casa Civil, e a Secretaria de Assuntos Estratégicos
da Presidência da República. Os governos
dos estados amazônicos são convidados
do Comitê embora só tenham direito
a voto os que tiverem elaborado seus planos de prevenção
e controle dos desmatamentos. Pela sociedade civil
estão representados o Fórum Brasileiro
de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente
e o Desenvolvimento (Fboms) – do qual o Instituto
Socioambiental (ISA) faz parte – , a Coordenação
das Organizações Indígenas
da Amazônia Brasileira (Coiab), a Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(SBPC), além da Confederação
Nacional da Indústria (CNI) e o Fórum
Nacional das Atividades de Base Florestal (FNABF).
O Comitê tem o objetivo
de estabelecer as diretrizes e critérios
de aplicação dos recursos do fundo,
assegurando que as iniciativas apoiadas estejam
de acordo com o Plano Amazônia Sustentável
(PAS) e o Plano de Ação para a Prevenção
e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM).
A reunião foi aberta pelo
ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc e pelo presidente
do BNDES, Luciano Coutinho, que ressaltaram a relevância
do Fundo. Tasso Azevedo, diretor do Serviço
Florestal Brasileiro apresentou os objetivos do
fundo e os parâmetros para captação
de recursos em relação à comprovada
redução do desmatamento. Eduardo Bandeira
de Mello, chefe do Departamento de Meio Ambiente
do BNDES, apresentou a proposta de funcionamento
do Fundo e os procedimentos operacionais do banco.
Na reunião também foi apresentada
a minuta de regimento interno do Comitê, que
será aprovado na próxima reunião,
marcada para 19 de novembro. Os integrantes do Comitê
discutiram ainda uma proposta de estratégia
para definição de diretrizes e critérios
para a aplicação de recursos do Fundo,
que será aprovada na próxima reunião.
A definição das
diretrizes e critérios pelo comitê
é condição necessária
à efetivação da primeira doação
ao fundo pelo governo norueguês e vai orientar
o estabelecimento da Política Operacional
do Fundo Amazônia. É nessa definição
que reside a grande contribuição do
comitê ao Fundo, uma vez que não há
previsão de que essa instância venha
a analisar os projetos.
Entre os aspectos a serem definidos
estão os condicionantes mínimos que
os projetos devem atender, incluindo a contrapartida;
as modalidades de aplicação dos recursos;
as restrições de uso dos recursos
e os critérios de priorização
que vão assegurar que o fundo apóie
projetos de inquestionável relevância
para a redução dos desmatamentos na
Amazônia.
Para Adriana Ramos, coordenadora
da Iniciativa Amazônia do ISA e representante
do Fboms no Comitê, uma das questões
centrais é assegurar que os benefícios
do Fundo cheguem às comunidades locais que
historicamente têm contribuído para
a conservação.
A captação de recursos
do Fundo está condicionada a reduções
de emissões por desmatamento comprovadas,
o que vai ser atestado pelo Comitê Técnico
formado por especialistas, que se reunirá
pela primeira vez em 10 de novembro, em Brasília.
Agora, o Fundo está captando
recursos com base na redução de desmatamento
havida em 2006. A diminuição foi calculada
em cima da média do período de 1996
a 2005.
O Ministério do Meio Ambiente
e o BNDES anunciaram a criação de
uma página do fundo na internet onde todas
as informações ficarão disponíveis
para permitir o acompanhamento das ações
por parte de toda a sociedade.
+ Mais
Enawene Nawe pedem moratória
para novos licenciamentos de hidrelétricas
em Mato Grosso
28/10/2008 - Índios foram
induzidos a negociar compensações
sobre algumas obras sem nunca ter sido informados
de que havia muito mais hidrelétricas planejadas
na mesma região nem quais seriam os impactos
sobre a área do Rio Juruena, no noroeste
de Mato Grosso. Para impedir o licenciamento de
novos projetos no estado, os Enawane Nawe defendem
a moratória. Um grupo de mais de 80 deles
vem a Brasília no início de novembro
para conversar com a Funai.
Em reunião no dia 23 de
outubro com o Procurador da República em
Mato Grosso, Mário Lúcio Avelar, um
grupo de lideranças do povo Enawene Nawe
discutiu a proposta de uma moratória para
impedir o licenciamento de novos projetos de aproveitamento
hidrelétrico. Os índios exigem a realização
prévia de uma avaliação dos
impactos que o conjunto de barragens pode causar
em cada uma das bacias do Estado de Mato Grosso.
Para que isso ocorra, porém, é necessário
que se assine um acordo entre Ministério
Público, Fundação Nacional
do Índio (Funai), indígenas e Secretaria
Estadual de Meio Ambiente (Sema/MT).
Esse tipo de moratória
já está em vigor em Goiás,
desde 2004, quando o Ministério Público
Federal e do Estado de Goiás e a Agência
Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais (AGMARN)
celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para garantir que os processos de licenciamento
de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs) sejam precedidos
do Estudo Integrado de Bacias Hidrográficas
para Avaliação de Aproveitamentos
Hidrelétricos (EIBH), com análise
de impactos cumulativos, sem prejuízo à
obrigatoriedade de apresentação, análise
e aprovação dos EIA/RIMAs de cada
empreendimento hidrelétrico.
Fogo nos galpões e equipamentos
No dia 11 de outubro, cerca de
120 indígenas da etnia Enawene Nawe incendiaram
o canteiro de obras da PCH Telegráfica, na
cidade de Sapezal, a 430 km de Cuiabá. Após
retirarem os funcionários do local, os índios
atearam fogo em equipamentos e galpões do
Consórcio de Empresas Juruena Participações
Ltda., responsável por um complexo de usinas
a ser implantado ao longo de 110 km do Rio Juruena,
entre os municípios de Sapezal e Campos de
Júlio, e que integra o Plano de Aceleração
do Crescimento (PAC) do governo federal.
Desde 2002, a empresa Maggi Energia
planeja instalar nove PCHs e duas usinas hidrelétricas
(UHEs) no Rio. Em 2005, os empreendedores se transformaram
em Consórcio Juruena, com as transferências
de licença da Maggi para duas outras empresas:
Juruena Participações e Linear Incorporações.
Cinco projetos foram licenciados em 2007 e, na seqüência,
foram licenciadas mais três das 11 obras planejadas.
Ainda em 2007 as obras de cinco
empreendimentos foram iniciadas mesmo sem haver
qualquer consulta aos cinco povos indígenas
impactados (Paresis, Nambikwara, Menku, Rikbaktsa
e Enawene Nawe), como determina a Constituição
Federal. Essas PCHs terão capacidade instalada
total de 91,4 MW e receberam do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
financiamento no valor de R$ 360 milhões.
Desse total, a Telegráfica, com capacidade
instalada de 30 MW, teve apoio do BNDES aprovado
no valor de R$ 120 milhões.
O ato ocorreu após reunião
entre índios e representantes da Funai, no
início de outubro, na qual foi apresentado
um mapa produzido pela Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), do Ministério de Minas e Energia,
que identificou 22 novos aproveitamentos hidrelétricos
com viabilidade econômica no entorno da Terra
Indígena (TI) dos Enawene Nawe, num trecho
de cerca de 150 km de rio, logo acima da TI. No
total, o mapa levanta 53 locais para construção
de futuras centrais hidrelétricas nas bacias
dos rios Aripuanã e Juruena.
Apesar do grande número
de projetos a serem implementados na região,
e de vários poderem potencialmente impactar
as TIs, nenhuma comunidade indígena foi previamente
consultada sobre a possibilidade de construção
dessas hidrelétricas, embora essa seja uma
obrigação do órgão ambiental
estipulada na Convenção 169 da OIT,
da qual o Brasil é signatário. Segundo
Ivar Bussato, coordenador da Operação
Amazônia Nativa (Opan), os povos indígenas
da Bacia do Juruena só ficaram sabendo oficialmente
da construção das hidrelétricas
depois das licenças prévias expedidas
e das obras iniciadas e, então, foram procurados
pelo Consórcio Juruena para negociar a compensação
financeira referente à construção
das cinco PCHs.
A proposta dos empreendedores
era de R$ 4 milhões e 200 mil. A contra-proposta
dos índios foi de R$ 6 milhões, para
as cinco etnias afetadas – R$ 1 milhão e
meio para os Menku e R$ 1 milhão e meio para
os Enawene, além de R$ 1 milhão para
cada um dos demais povos - Paresi, Nambikwara e
Rikbaktsa.
No início de outubro, os
índios Paresi, Nambikwara, Menku e Rikbaktsa
fecharam o combinado com os empreendedores. O povo
Enawene Nawe, no entanto, voltou atrás e
não aceitou o acordo - preocupado com o fato
de estar prevista a construção de
muito mais empreendimentos hidrelétricos
na Bacia do Rio Juruena - ficando isolado politicamente.
Índios temem reação
do espírito do Rio
A oposição dos indígenas
à construção de PCHs no Rio
Juruena não é novidade. Em dezembro
de 2007, os Enawene Nawe já haviam ocupado
os canteiros de obras para reivindicar estudos independentes
sobre os impactos desses aproveitamentos hidrelétricos,
que nunca foram realizados.
Depois do incêndio da PCH
Telegráfica, os Enawene Nawe não querem
mais saber de nenhuma PCH na região, muito
menos de compensação financeira. O
líder Daliaywacê Enawenê Nawê
diz que a sua comunidade não concorda com
a construção das PCHs e que não
quer negociar dinheiro para a compensação
ambiental, como foi oferecido pelo empreendedor.
Segundo ele, que falou pelo telefone do escritório
da Funai em Juína (MT), o dinheiro não
vai repor o peixe e a água: “O rio é
um espírito muito forte que come muito peixe
e bebe muita água nos nossos rituais, temos
que fazer esculturas para ele ficar feliz e abençoar
a aldeia. Se houver todas essas barragens no Rio,
ele vai ficar bravo e com fome e vai causar a doença
nas pessoas da nossa aldeia. Nós estamos
com muito medo do que pode acontecer com o nosso
Rio e com o nosso povo”, afirma Daliaywacê.
Ele conta que ninguém consegue explicar aos
índios quais serão os impactos na
rotina da comunidade - o que vai acontecer com os
peixes, com as roças e com as pessoas. “A
Funai deveria estar nos protegendo e está
apenas atendendo aos empreendedores, negociando
dinheiro. Nós queremos é que façam
todas as compensações para que nada
mude no rio.” Ele considera que a empresa interessada
na construção das PCHs enganou os
indígenas: “Disseram que seriam apenas cinco
construções e já estão
querendo fazer mais três PCHs perto da nossa
área”, conta. “Eles mentiram pra gente a
vão mentir de novo. Nós não
queremos mais conversar com o empreendedor e nem
que nenhum pesquisador venha aqui para estudar mais
barragens no nosso rio”.
Costumes e rituais Enawene Nawe
A cada ano, junto com a colheita
do milho novo, os Enawene Nawe iniciam um complexo
e longo ritual, de sete meses de duração,
que só termina com o plantio da roça
da mandioca. É o Yãkwa. Durante esse
período, reverenciam os Yakairiti, espíritos
que vivem embaixo da terra, com pescas, cantos,
danças e comida, numa complexa troca de sal
e alimentos.
Os Enawene Nawe não comem
carne e, portanto, não caçam. Muito
raramente e cercados por uma série de restrições,
comem algumas aves como mutum, macuco e jacamim,
pegas na maioria das vezes por armadilhas colocadas
no mato. O peixe é considerado um alimento
nobre, fundamental para a realização
dos rituais e objeto de troca nas relações
sociais e amorosas.
Como conhecem os processos de
reprodução e movimentação
migratória dos peixes pelos rios, usam esse
conhecimento para organizar as pescarias. No final
do período das chuvas, entre fevereiro e
março, os homens Enawene Nawe se dividem
em grupos e partem para a pesca coletiva do ritual
Yãkwa. Permanecem dois meses acampados e
só alguns homens ficam na aldeia com as mulheres
preparando o sal vegetal, limpando o pátio
e os caminhos.
Nessa época, os cardumes
estão migrando e os índios pescam
e defumam grandes quantidades de peixes que serão
levados para a aldeia e consumidos durante os quatro
meses seguintes (período de cantos e danças
do ritual Yãkwa).
Quando os Enawene Nawe estão
doentes ou quando há qualquer outro tipo
de problema, consideram que a responsabilidade é
dos espíritos Yakairiti que estão
insatisfeitos com alguma coisa, ameaçando
levá-los ao outro mundo. No ritual Yãkwa
faz-se uma troca generalizada (homens e espíritos)
através dos grupos rituais, entre todos os
habitantes da aldeia. Tudo visando a cumprir os
ensinamentos e satisfazer os Yakairiti, de forma
a, de um lado, não dar motivos para que esses
espíritos ameacem a vida da aldeia e, de
outro, manter a harmonia do mundo.
O rito Yãkwa (ou iyaõkwa)
dos Enawene Nawe é tão importante
que o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (Iphan) está
registrando-o como Patrimônio Imaterial Brasileiro.
Saiba mais sobre os Enawene Nawe.
De acordo com a antropóloga
Ana Paula Lima, que trabalha há nove anos
com os Enawene Nawe, não há como trocar
um território e rios saudáveis por,
por exemplo, criadouros de peixes, como está
proposto. A atual coordenadora do GT para revisão
de limites instaurado pela Funai em outubro do ano
passado, que também é colaboradora
do GT do Iphan para o registro do rito Yãkwa
como Patrimônio Imaterial, explica que “os
peixes fazem parte de uma concepção
profunda de geografia fundada e habitada pelos temíveis
e poderosos espíritos subterrâneos,
e não há como destruir seu habitat
natural sem conseqüências extremamente
desastrosas. Portanto, medidas de mitigação
e compensação, do ponto de vista de
uma cultura como essa, na verdade não compensam
nem mitigam a continuidade de toda uma relação
fundante da densa máquina social, estética
e ecológica como a que está em jogo
para os Enawene Nawe”, diz a antropóloga.
Para ela, a perda de diversidade de peixes e da
salubridade do rio, “pode sim significar a destruição
de seus ritos complexos e conseqüentemente
da vitalidade de sua cultura e da vivacidade tão
característica e reportada desse povo”. Para
que não restem dúvidas a esse respeito,
Ana Paula cita uma frase do chefe Kawari: “Se a
destruição do habitat yakayriti prosseguir,
todos irão morrer: nós, você,
você, e todos vocês, iñoti (não-índios).
A diferença é que nós sabemos
disso, mas vocês não...”
Análise de impactos
Logo após o incêndio,
o Ministério Público Federal (MPF)
reforçou, na Justiça, o pedido feito
em duas ações civis públicas
já em curso: a suspensão das obras
até que os impactos cumulativos de todas
as PCHs sejam adequadamente avaliados. As obras
chegaram a ser paralisadas em abril deste ano, mas
a medida acabou cassada pelo ministro Gilmar Mendes,
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), após
visita do governador do Mato Grosso. Veja mais aqui.
Depois da liberação
das cinco obras - sem análise independente
dos impactos gerados pelos empreendimentos -, a
Funai liberou, em setembro, um parecer apontando
irregularidades nos estudos apresentados pelos empreendedores.
O parecer técnico da Coordenação
de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente
(CGPIMA) da Funai - assinado pelo biólogo
Marcelo Gonçalves de Lima, doutor em ecologia
pela Universidade de Brasília e autor de
mais de 50 pareceres na área - afirma que
o principal estudo que permitiu o licenciamento
do complexo de usinas do Rio Juruena (a Avaliação
Ambiental Integrada - AAI, elaborada pelos próprios
empreendedores, e que justificou a renovação
das licenças das usinas, emitidas a partir
de diagnósticos simplificados) é contraditório,
incompleto e não permite estimar os reais
impactos das obras ao meio ambiente e aos índios.
Além disso, recomenda que o processo seja
suspenso enquanto não forem feitos "estudos
de impacto ambiental detalhados", tendo em
vista que "o risco ambiental advindo da implementação
de todos os empreendimentos supracitados no Rio
Juruena não foi devidamente mensurado."
Apesar dessa recomendação
interna, a Funai vem atuando na intermediação
dos acordos entre os povos indígenas afetados
e os empreendedores, como se o processo estivesse
correto. Nos próximos dias 4 e 5 de novembro,
84 índios Enawene se reúnem com a
Funai em Brasília, para discutir os últimos
acontecimentos.
PCHS e licenciamento simplificado
Existe uma explosão de
investimentos em PCHs no Brasil, refletido no Mato
Grosso. Parte do estouro tem a ver com medidas compensatórias
/ financeiras como: credito fácil (Proinfa),
isenção do pagamento da compensação
financeira pela utilização de recursos
hídricos (royalties); isenção
do pagamento da taxa de pesquisa e desenvolvimento;
receita bruta anual com valor inferior ao teto definido
pela Receita Federal (Imposto de Renda calculado
pelo Lucro Presumido) e recebimento da Conta de
Consumo de Combustíveis (CCC) quando a energia
da PCH substituir a geração termelétrica
existente ou atender expansão de carga que
seria atendida com geração termelétrica
em Sistemas Isolados, além da forma simplificada
de fazer o licenciamento.
O processo de licenciamento ambiental
é dividido em três etapas: Licença
Prévia (LP), Licença de Instalação
(LI) e Licença de Operação
(LO), cada uma concedida em diferentes fases. A
LP aprova localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental. A LI autoriza
a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental. A LO
autoriza a operação comercial do empreendimento
e sua emissão é condicionada a uma
vistoria na qual é verificado se a central
está de acordo com o que foi previsto na
Licença Prévia e na Licença
de Instalação e, ainda, se todas as
exigências e detalhes técnicos descritos
no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos
ao longo da implantação. O licenciamento
é um ato administrativo vinculado, já
que é uma licença e não uma
autorização, e pode ser revogado ou
cancelado, caso as condições estabelecidas
pelo órgão ambiental não sejam
cumpridas.
Não resta dúvida
de que os impactos de uma PCH são menores
do que os de uma UHE, mas da maneira como têm
sido planejadas e construídas - várias
no mesmo Rio -, o impacto cumulativo dos empreendimentos
tem de ser colocado na conta, pois a sutil diferença
entre Impacto versus Capacidade de Geração
pode tender para maior em casos como o do Juruena.
PCHs no Estado de Mato Grosso
(ANEEL /EPE)
Construção:14
Operação:39
Outorga:22
Planejadas:>82
