A Comissão
de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira
(9) o substitutivo da Comissão do Meio Ambiente
ao projeto do governador Roberto Requião
que institui o zoneamento ambiental e as diretrizes
para uso e ocupação da Ilha do Mel.
O projeto cria condições e estruturas
que reforçam a proteção e a
preservação da ilha litorânea
considerada Patrimônio da União e Sítio
do Patrimônio Mundial Natural da Unesco. O
Instituto Ambiental do Paraná, conforme a
proposta, vai exercer a polícia administrativa
ambiental, implantar o controle de acesso das pessoas
e fiscalizar as normas de preservação,
conservação e proteção
ambiental.
A ilha vem sofrendo grande pressão
para ocupação de seu território
e exploração de suas riquezas naturais,
desde a década de 80, afirma Requião
na justificativa do projeto. Em 1982, o Estado implantou
um plano de uso do solo. “O sistema natural já
está apresentando os impactos de uma ocupação
desordenada, erosão nos caminhos, contaminação
do lençol freático e degradação
da paisagem natural nas áreas ocupadas. Além
disso, as várias instâncias governamentais
intervenientes na administração da
ilha e a profusão de leis e normas, resultam
em um sistema de gestão carente de aprimoramento
para fazer frente aos novos desafios”, diz o governador
no projeto.
O projeto de lei aprovado na Comissão
incorpora instrumentos para a gestão integrada
da ilha e propõe critérios para política,
planos e ações de preservação
baseados na sustentabilidade. “O zoneamento veda
as ocupações irregulares, coíbe
a especulação imobiliária e
garante a participação dos moradores
na gestão preservacionista da ilha”, afirma
o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB),
líder do Governo na Assembléia Legislativa.
O projeto terá mais duas discussões
no plenário e depois de aprovado seguirá
para sanção do governador Requião.
Romanelli adiantou que o IAP já
está formatando o plano de sustentabilidade
que, além da proteção e preservação
da estação ecológica e do parque
estadual e de outras riquezas naturais da ilha,
garante o uso ordenado das áreas ocupadas,
fortalecem o ecoturismo e criam alternativas de
renda à população local. “O
plano deverá ser elaborado com ampla participação
da comunidade residente na Ilha do Mel e deverá
incorporar as diretrizes do plano diretor de Paranaguá.
Em 18 meses é deve estar concluído
e aprovado”, diz Romanelli.
O IAP ficará responsável
pela fiscalização e zelo da preservação
da flora e fauna das unidades de conservação
da Ilha do Mel - Estação Ecológica
e do Parque Estadual - incentivando a relocação
dos ocupantes e proibindo qualquer nova ocupação
na área de reversão e área
de ocupação de população
tradicional local. O instituto deverá criar
ainda, por meio de portaria e num prazo de até
180 dias, estrutura administrativa para cumprir
todos os dispostos da nova lei.
Os planos de manejo das duas unidades
de conservação – estação
e parque - deverão contemplar formas de proteção
que envolva os atuais ocupantes em programas de
educação ambiental e auxílio
na fiscalização da manutenção
e integridade das unidades. O novo zoneamento limita
ainda em cinco mil o limite máximo de visitantes
à ilha. O IAP estabelecerá as regras
sobre o tempo máximo de permanência
na ilha. Os mecanismos e procedimentos de controle
de acesso dos visitantes serão realizados
por meio das operações de embarque
e desembarque de pessoas nos terminais.
MUDANÇAS - As mudanças
da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) sobre o projeto que institui
o zoneamento ambiental da Ilha do Mel foram pontuais.
O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo
Cheida (PMDB), disse que a alteração
ocorreu sobre a transmissibilidade da concessão
de uso de um cidadão para outro, o que antes
não era permitido. Assim, os detentores das
concessões dos lotes de terrenos poderão
vendê-las, mediante autorização
do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Para Cheida, a iniciativa possibilitará
o saneamento do arquipélago e recuperará
o solo, a água e a areia, que em virtude
da falta do tratamento do esgoto estariam contaminadas
biologicamente. Além disso, o deputado destacou
que as regras de ocupação corrigirão
algumas distorções na área
de conservação.
O texto do substitutivo geral
também altera o tamanho dos recuos das edificações,
que de acordo com Cheida serão maiores do
que na proposta original. Entretanto, as regras
para novas construções não
serão obrigatórias para escolas e
postos de saúde. Pois, pelo projeto de lei,
as novas obras deverão obedecer a parâmetros
para as edificações, como por exemplo,
uso de determinados materiais, o que de acordo com
o relator na CCJ, Caito Quintana (PMDB), seria inviável
em alguns casos, sobretudo hospitais.
A partir da promulgação
da nova lei, será instituída a taxa
de transferência de concessão de uso.
Portanto, o sucessor legal terá 60 dias para
solicitar a transferência, que corresponderá
a 5% do valor do imóvel, incluindo a benfeitoria.
Caso não o faça, a proposta determina
multa correspondente ao valor do imóvel e
perda do direito da concessão decorridos
180 dias.
A lei também institui a
taxa ambiental de permanência na Ilha do Mel,
que será cobrada dos visitantes, cujo valor
será correspondente a 4% da Unidade Padrão
Fiscal do Paraná (UPF/PR) por pessoa e por
dia de permanência.
PARÂMETROS – De acordo com
a proposta, as novas edificações apenas
poderão ser executadas após concessão
de autorização ou licença ambiental
pelo IAP e emissão de alvará pelo
município de Paranaguá, com anuência
prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial
do Paraná (Colit).
Pelas normas, as edificações
terão a altura máxima de 5,9 metros,
medidos pelo nível do solo até a cumeeira.
E não serão permitidas construções
que possuam apenas a laje de cobertura. As construções
também terão que respeitar os afastamentos
mínimos em relação à
divisa dos lotes. Os materiais de construção,
inclusive a madeira, terão que contar com
a certificação de origem, além
de sempre respeitarem as normas de conservação
e de preservação.
As autorizações
para construção cedidas pelo IAP terão
prazo de validade de um ano, podendo ser renovada
pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante
solicitação do interessado, desde
que estejam concluídos os trabalhos de fundação
e saneamento básico, de acordo com a regulamentação
específica.
+ Mais
Paraná é indicado
para representar o Brasil no Observatório
Ibero-Americano de Sustentabilidade
O Paraná foi indicado para
representar o Brasil no Observatório Ibero-Americano
de Sustentabilidade. A sugestão foi feita
durante o 9º Congresso Nacional do Meio Ambiente
(Conama 9) da Espanha, encerrado nesta sexta-feira
(5) em Madri. “Pelo conhecimento e pela vontade
política, o Paraná seguramente é
o representante brasileiro mais indicado”, afirmou
Luis Jimenez Herrero, diretor-executivo do Observatório
de Sustentabilidade na Espanha (OSE).
O secretário do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, Rasca Rodrigues, que
participou como convidado de honra do Conama9, explicou
que, apesar de o Paraná ter começado
a construção dos indicadores de sustentabilidade
ambiental neste ano, já apresenta avanços
significativos. “Um deles é a publicação,
elaborada em parceria com o Ipardes, que traz uma
seleção de dados que retratam processos
ambientais e sócio-econômicos tendo
como base as 16 bacias hidrográficas paranaenses”,
detalhou.
Para a técnica-pesquisadora
do OSE Carolina de Carvalho Canpergiani, o esforço
do Paraná na construção dos
indicadores faz do Estado uma ótima opção
para representar o Brasil no Observatório
Ibero-Americano. “O Paraná tem uma visão
muito clara do que é necessário para
alcançar a sustentabilidade. É um
Estado que tem definido qual o seu objetivo e o
que deve ser feito para atingi-lo”, comentou.
Além dos avanços
na construção dos indicadores, o Paraná
também foi destaque do Conama9 devido a programas
como o Gestão Ambiental Integrada por Bacia
Hidrográfica, lançado recentemente
pelas Secretarias do Meio Ambiente, Agricultura
e Planejamento, e suas iniciativas para promover
a cooperação técnica e integração
internacional, como o I Encontro Trinacional para
Gestão de Águas Fronteiriças
e Transfronteiriças, Argentina-Brasil- Paraguai
realizado no ano passado em Foz do Iguaçu.
A proposta de criação
do Observatório Ibero-Americano de Sustentabilidade
foi feita no Conama8 pelo OSE, Cidade do Saber e
Fundação Conama (responsável
por organizar o evento de meio ambiente na Espanha)
e consolidada nesta nona edição. A
Cidade do Saber é um complexo internacional
sediado no Panamá voltado à educação
com o objetivo de promover a sinergia entre universidades,
centros de pesquisa científica, empresas
da nova economia e organismos internacionais. A
nova entidade será sediada no Panamá
e irá promover a troca de experiências
na construção de indicadores de sustentabilidade
entre Portugal, Espanha e países americanos
como Brasil.
