O governador
Roberto Requião regulamentou nesta segunda-feira
(9), em Curitiba, pelo decreto n.º 4242, a
Lei n.º 16.037, que determina novo plano de
uso da Ilha do Mel, localizada na baía de
Paranaguá. A Lei coloca novas regras de zoneamento
ambiental e diretrizes para uso e ocupação
da região, visando a preservação
e proteção ambiental, turística,
histórica e cultural da Ilha.
O decreto determina a criação
de um grupo de trabalho, que será coordenado
pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP),
que deve apresentar em até 60 dias propostas
de sustentabilidade para a Ilha; medidas de controle
de acesso de pessoas, incluindo tempo de permanência
e taxa ambiental, e de fiscalização
do zoneamento ambiental; além de procedimentos
de licenciamento ambiental para a execução
de obras na região.
OCUPAÇÃO DO SOLO
- O decreto também coloca regras referentes
aos afastamentos mínimos de edificações
em relação à divisa dos lotes
que se encontram nas Áreas de Vila e nas
demais regiões da Ilha onde é permitida
a ocupação. Nos afastamentos, deverá
ser mantida a vegetação original.
Os espaços que não possuem vegetação
devem receber espécies nativas, conforme
o plano de sustentabilidade.
O IAP e o Instituto de Terras,
Cartografia e Geociências (ITCG) vão
criar procedimentos administrativos referentes às
concessões de uso na Ilha, sua respectiva
remuneração e valor da taxa de transferência.
A Secretaria do Meio Ambiente deve editar resolução
sobre incentivos e restrições à
relocação voluntária da Área
de Reversão e da Área de Ocupação
de População Tradicional Local da
Ilha do Mel.
Novas propostas para preservação
– “O novo zoneamento cria condições
e estruturas que reforçam a proteção
e a preservação da Ilha, que é
Patrimônio da União e Sítio
do Patrimônio Mundial Natural da Unesco. Agora
temos as regras da Ilha do Mel estabelecidas definitivamente”,
comentou o secretário do Meio Ambiente, Rasca
Rodrigues.
De acordo com a Lei, o IAP é
o responsável pela política administrativa
ambiental, controle de acesso das pessoas e fiscalização
da preservação e proteção
ambiental nas unidades de conservação
da Ilha do Mel – a Estação Ecológica
e o Parque Estadual.
A proposta prevê que a elaboração
dos planos de manejo das duas unidades de conservação
que deverão contemplar formas de proteção
que envolvam os atuais ocupantes em programas de
educação ambiental e auxílio
na fiscalização da manutenção
e integridade das unidades.
O secretário ressaltou
que técnicos do IAP e da Secretaria já
vinham trabalhando em um plano de sustentabilidade
visando o uso ordenado das áreas ocupadas,
o fortalecimento do ecoturismo e para criar alternativas
de renda à população local.
Entre as propostas encontra-se ainda, o plano de
gerenciamento de resíduos, para evitar a
necessidade de mutirões, como os realizados
recentemente nas localidades de Brasília
e Encantadas.
O presidente do IAP, Vitor Hugo
Burko, pretende implementar mecanismos para classificação
das pousadas de acordo com o impacto ambiental que
provocam. “A idéia é que a Ilha se
torne uma verdadeira vitrine de boas práticas
ambientais que futuramente possam ser replicadas
no resto no Estado”, destacou Burko.
HISTÓRICO – O plano de
uso e ocupação da Ilha do Mel está
em vigor desde 1982, apontando providências
imediatas e levantamento sobre aspetos físicos,
culturais e socioeconômicos da região.
“Vamos avaliar tudo o que for necessário
para fazermos um bom plano, que deverá ser
seguido pela comunidade local e pelos turistas no
sentido de que haja uma conscientização
de que a Ilha é um patrimônio ambiental
e deve ser conservada”, afirmou Rasca.
O plano vigente foi elaborado
pelo então Instituto de Terras e Cartografia
do Paraná, que realizou o levantamento topográfico
da Ilha, estabelecendo as zonas de ocupação
e de preservação, e delimitou e individualizou
os imóveis e benfeitorias existentes e que
se encontravam sob jurisdição federal.
As medidas foram fundamentais
para a manutenção do patrimônio,
mas precisam ser atualizadas devido ao crescimento
da população local e da preservação.
A Ilha possui apenas 10% de ocupação
e o restante é Área de Preservação
Permanente. Sendo assim, a revisão do plano
vai garantir ainda mais a sustentabilidade da região.
