SENADO FEDERAL DISCUTE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL

04/05/2009 - Audiência pública conjunta de 11 comissões debate no plenário com pesquisadores, representantes do governo federal e de organizações da sociedade civil subsídios para a revisão do Código Florestal.

A audiência pública realizada no plenário do Senado Federal na manhã de 29/4 foi fruto de um requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), pautado pelo estudo do pesquisador da Embrapa Monitoramento por Satélite Evaristo de Miranda denominado “Alcance territorial da Legislação ambiental e indigenista”. O objetivo era consolidar o entendimento da necessidade de alteração da legislação, de modo a pavimentar a idéia da bancada ruralista de instituir um novo Código Ambiental brasileiro, com ênfase na resolução do passivo ambiental das propriedades rurais.

Mas a estratégia da bancada ruralista naufragou na própria audiência,que desqualificou o estudo de Evaristo Miranda Na audiência Miranda reforçou os motivos de crítica já feitos por várias instituições, alterando os cálculos, e apontando 29% de área disponível para atividades agrícolas, quando os resultados anteriormente publicados afirmavam que restavam apenas 6% do território nacional aptos à utilização agropecuária. O estudo não considerava os mecanismos já existentes no Código Florestal, como a redução da Reserva Legal a partir do zoneamento, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) na Reserva Legal, e as categorias de Unidades de Conservação que permitem o uso agropecuário, como as Áreas de Proteção Ambiental (APA).

A tônica da audiência foi dada pela apresentação de Tasso Azevedo, ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro e atual assessor do Ministro do Meio Ambiente. Azevedo ressaltou que só é possível discutir o Código Florestal como mecanismo de conservação das florestas brasileiras, já que no atual momento histórico não seria admissível uma alteração na contra-mão do processo mundial de reconhecimento do papel das florestas na regulação climática mundial. Destacou a contribuição do setor florestal ao superávit primário brasileiro, e refutou os números apresentados por Miranda, demonstrando que mais de 35% do país estão disponíveis para o setor agropecuário.

Os números também foram questionados em estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), citado na audiência por Adalberto Veríssimo, do Imazon. Veríssimo ressaltou a importância de recuperação de 50 milhões de áreas degradadas e do reconhecimento do ZEE como instrumento para efetivar as adequações do Código Florestal e reiterou a importância de o Brasil assumir a posição de vanguarda no tratamento da questão florestal, e a liderança na produção agrícola de modo adequado à manutenção do patrimônio florestal. Leia o estudo do Ipam na íntegra.

Diferentes situações de ocupação devem ser consideradas

O também pesquisador da Embrapa, Gustavo Ribas, apresentou estudos sobre as Áreas de Preservação Permanente de beira de rio e de topo de morro, demonstrando as diferentes situações de ocupação e propondo critérios científicos nas regulamentações do texto legal, que levem em conta as diferenciações regionais. Para as APPs de beira de rio, propõe a utilização de atributos mensuráveis do solo (textura e espessura) associados à declividade da vertente, deixando claro que este são os elementos que interferem na sustentação das margens e contenção de enxurradas, que segundo ele não têm relação com a largura do rio. Com relação às APPs de topo de morro, Ribas propôs a utilização de atributos de declividade e forma, associados à função de absorção de água pelos lençóis freáticos, deixando claro também aqui que a definição de “topo do morro” não se sustenta cientificamente.

A representante jurídica da Frente Parlamentar da Agricultura, Samantha Pineda, defendeu a criação do código ambiental brasileiro, que reconheça as diferenças regionais e efetive uma mudança profunda nos paradigmas estabelecidos pelo Código, como a Reserva Legal, que considera um mecanismo defasado.

Carlos Alberto Ricardo, coordenador do Programa Rio Negro do ISA, destacou a importância da discussão de um projeto para o Brasil. Para Ricardo, a última vez em que nos empenhamos em um debate sobre o futuro do Brasil foi na Constituinte. “Sem um debate deste porte não teremos parâmetros para equacionar as diferenças entre as partes”, disse. Afirmou também que o Brasil está patinando nessa e em outras discussões estratégicas, e lembrou os principais argumentos do Amansa Brasil, mote de discussão lançado pelo ISA em 2003, que chama a atenção para a insustentabilidade aguda dos padrões de desenvolvimento do país. Destacou ainda que o Brasil é um dos poucos países que tem perspectivas de futuro com base nos recursos naturais preservados, e que não se pode ficar na contramão da história. Lembrou o processo de abolição da escravidão, em que o Brasil adiou sua decisão em função dos ganhos econômicos advindos da escravatura. O Haiti o fez mais de 80 anos antes.

Beto Ricardo destacou ainda os resultados da pesquisa de opinião pública realizada pelo Datafolha por encomenda da organização Amigos da Terra Amazônia Brasileira que mostrou que 94% da população brasileira desaprova qualquer tipo de desmatamento ainda que seja para produção agrícola. A pesquisa foi comentada por quase todos os debatedores e mostra que a vontade dos brasileiros não está sendo respeitada pelos ruralistas interessados em fragilizar as exigências Código Florestal.

O desembargador do Superior Tribunal de Justiça, Hermann Benjamin afirmou que o conflito não é sobre a totalidade do Código Florestal, mas que a divergência é sobre o passivo que está posto. Segundo ele, o Código Florestal tem servido como desaguadouro de todas as demandas de diversos setores, o que muitas vezes atende a interesses que não queremos legitimar, como é o caso dos que construíram mansões nas ribanceiras e penhascos de Campos de Jordão (SP) e apóiam as alterações relativas a Áreas de Preservação Permanente para legalizar as ocupações ilegais.

Benjamin chamou a atenção para o uso das pesquisas em questões políticas, citando caso anterior de pesquisa do próprio Evaristo de Miranda que em 1993 apontava que a qualidade do ar na cidade de Ribeirão Preto na época das queimadas das lavouras de cana era melhor do que em Atibaia, causando com isso enorme prejuízo à saúde das pessoas e servindo a ações judiciais de usineiros pela manutenção da prática da queima. O estudo foi feito pelo pesquisador por meio da ONG Ecoforça e ainda hoje está disponível um trecho no site da Embrapa, onde também existe uma página divulgando as atividades da ONG que pode ser vista clicando aqui.

Desenvolvimento econômico não pode ser separado da sustentabilidade

Márcio Meira, presidente da Funai, destacou o papel das terras indígenas na proteção do patrimônio cultural brasileiro e a relevância dessas áreas para a conservação ambiental e defendeu que esse debate merece ser aprofundado com outras contribuições. O Brasil ainda é um dos pouquíssimos países de grande porte que pode dizer ao mundo que é possível ter uma história diferente de outros continentes, mantendo as florestas e promovendo o desenvolvimento.

Em sua manifestação, a senadora Kátia Abreu ressaltou que não está em discussão o desmatamento, nem as terras indígenas e unidades de conservação, mas sim a regularização fundiária. A senadora afirmou que não abre mão da Constituição Federal, em especial no artigo 24, que trata das competências federativas, e defendeu a solução encontrada pelo Estado de Santa Catarina.

Kátia Abreu afirmou não haver contradição entre os produtores rurais e o meio ambiente, porque todos dependem da água, da qualidade do solo e da biodiversidade para assegurar a produção. Mas segundo a senadora, a lei hoje não é passível de ser cumprida porque as regras foram sendo alteradas desde o primeiro Código Florestal em 1934. Kátia Abreu defendeu que as definições de APP sejam feitas de modo regionalizado, pelos estados, com padronização pelo Congresso Nacional do que pode ser definido de modo geral. A senadora caiu em contradição ao dizer que o País não pode se dar ao luxo de conservar sem atender às demandas sociais e disse que já está fazendo visitas aos ministros do Supremo Tribunal Federal para tentar influenciar nas futuras decisões que o órgão possa tomar.

O senador Aloísio Mercadante (PT-SP) apontou o equívoco ao se separar a questão do desenvolvimento econômico de um país da questão da sustentabilidade. Foi aplaudido ao dizer que esse é um debate que precisa amadurecer e que não haverá rolo compressor no Congresso nessa discussão, em clara alusão à fala da senadora Kátia Abreu. Mercadante criticou ainda a tentativa do Estado de Santa Catarina, de alterar o Código Florestal, afirmando ser inconstitucional. Apontou também que essa proposta do governo catarinense não se coaduna com os discursos de desmatamento zero, e que não vai ser possível chegar a uma solução adequada se o discurso for um e as propostas outras.

Na última fala da sessão, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu que a concentração de terra também seja levada em consideração nas discussões de um novo do Código Florestal. Líder do governo no Senado, ela afirmou que não é aceitável que em seu estado ocorra a concentração de 60% das terras nas mãos de apenas 10% dos proprietários rurais.

A audiência deixou claro que há muita contradição por trás do discurso corrente contra o desmatamento e que as soluções específicas prescindem de maior confiança na aplicação dos instrumentos legais.. Em sua intervenção, a senadora Marina Silva (PT-AC) disse que é preciso pensar esse debate como um processo civilizatório Para isso precisamos aprofundar os debates e reconhecer outras premissas que não apenas a solução de problemas do setor agropecuário, como a bancada ruralista insiste.

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Estatuto dos Povos Indígenas é o tema do Acampamento Terra Livre 2009

05/05/2009 - Centenas de indígenas - representantes de 150 etnias - estão reunidos no Acampamento Terra Livre 2009, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, desde o dia 4 de maio. O evento debate a proposta para o novo Estatuto dos Povos Indígenas, elaborada por lideranças de todo o país e pelo Governo Federal no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), cuja tramitação está parada há mais de 14 anos.

O documento, que busca a consolidação de propostas e estratégias para aprovação no Congresso Nacional, será entregue a parlamentares no último dia de acampamento, sexta-feira, 8 de maio.

O movimento defende um texto que respeite particularidades dos povos, em temas controversos como mineração, hidrelétricas e grandes obras dentro de terras indígenas, reforçando a necessidade de consulta prévia nessas questões.

Também estão sendo avaliados pontos sobre saúde indígena; educação escolar indígena; demarcação, proteção, desintrusão e sustentabilidade de territórios indígenas; violência e criminalização contra os povos; e condicionantes instituídas pelo Supremo Tribunal Federal depois do julgamento da homologação da terra indígena Raposa - Serra do Sol.

Segundo Ana Paula Souto Maior, advogada do ISA, o novo texto é o documento-base que regerá as relações dos indígenas com a sociedade nacional daqui para frente e, portanto, precisa refletir os avanços conquistados em termos de direitos indígenas a partir da Constituição Federal de 1988: “Temas como a gestão territorial, que inclui a utilização de recursos naturais, a consulta prévia, o acesso a conhecimentos tradicionais e recursos genéticos devem ser abordados à luz das discussões aprofundadas realizadas nos últimos anos. Por outro lado, o novo papel da Funai e da União, com o fim da tutela, precisa estar refletido em todo o texto”. Ela explica que, em termos de estratégia de aprovação da nova lei, “o documento final precisa ser um texto enxuto, consensuado entre os aliados, que contenha disposições mínimas necessárias para consolidar os avanços obtidos e enfrentar o clima adverso aos direitos indígenas existentes hoje no Congresso Nacional”.

Amanhã à noite, após as atividades, serão lançados o Relatório de violência contra os povos indígenas e a Campanha Povos Indígenas na Amazônia. Na quinta-feira, dia 7, haverá Audiência Pública com a Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre Iniciativas Legislativas e, na parte da tarde, está previsto um Ato Público de protesto, denúncia e repúdio.

O Acampamento Terra Livre é organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – Coiab; Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – Apoinme; Articulação dos Povos Indígenas do Sul – Arpinsul; Articulação dos Povos Indígenas do Pantanal e região – Arpipan; Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – Arpinsudeste e Aty Guasu) e pelo Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas - FDDI (Conselho Indigena de Roraima - CIR, Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - Foirn, Centro de Trabalho Indigenista - CTI, Conselho Indigenista Missionário - Cimi, Instituto de Estudos Socioeconômicos -Inesc, Instituto Sociambiental - ISA, Conselho de Missão entre Índios - Comin, Associação Nacional de Ação Indigenista - Anai, Associação Brasileira de Antropologia – ABA, Operação Amazônia Nativa – Opan e Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas).

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Câmara vota MP que ameaça liberar grilagem na Amazônia

07/05/2009 - A Medida Provisória 458/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras da União na Amazônia Legal, está para ser votada na Câmara Federal. O relatório, porém, apresenta diversos pontos perigosos. Se aprovado, pode fazer com que a lei, que deveria melhorar a vida dos pequenos posseiros que vivem há anos na região, vire mecanismo de estímulo à grilagem e à concentração fundiária.

O objetivo da MP é disciplinar a regularização fundiária de propriedades da União na Amazônia Legal, permitindo a transferência de terras públicas com até 1,5 mil hectares em nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão). A regularização fundiária é uma demanda antiga de pequenos posseiros que ocupam essas áreas há muito tempo, pois sem ela não têm como conseguir financiamentos nem linhas de crédito para investir, tendo em vista que não são proprietários das terras.

A Medida Provisória 458/2009 deveria marcar o início da solução de problemas de violência no campo, concentração fundiária e avanço do desmatamento ilegal. Entretanto, o texto original simplifica excessivamente os procedimentos de verificação da legitimidade da posse (se o indivíduo ocupou a área de forma pacífica, de boa-fé, há quanto tempo está na terra, se necessita dela para sua sobrevivência etc.), o que pode resultar na entrega gratuita de terras públicas a pessoas que não são as verdadeiras ocupantes ou que não necessitam dela para sua sobrevivência. Aliada à ausência de qualquer vinculação desse processo a uma política oficial de ordenamento fundiário, como o Zoneamento Ecológico Econômico, a MP pode induzir um verdadeiro "saldão" de terras públicas, que, ao invés de beneficiar os pequenos posseiros de boa-fé, beneficiaria os grandes grileiros e a concentração fundiária.

O projeto de lei de conversão da MP, que alterou a proposta do governo, piora ainda mais a situação. As modificações apresentadas no relatório do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), a ser votado nos próximos dias na Câmara, inclui áreas devolutas localizadas em faixa de fronteira e outras áreas sob domínio da União como passíveis de regularização nos termos dessa lei; retira a exigência do ocupante não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e permite que pessoas jurídicas (empresas) possam adquirir terras públicas por meio dessa via facilitada, podendo vendê-las apenas três anos depois, por exemplo.

Para o coordenador do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, Raul do Valle, se aprovado o relatório na sua atual versão o risco de se aumentar a concentração fundiária, a violência no campo e o desmatamento é muito grande. “Regularizar a posse dos caboclos e agricultores familiares é uma coisa, colocar terras públicas nas mãos de empresas e grandes fazendeiros é outra. Infelizmente, se uma série de garantias não forem introduzidas no projeto, como a necessidade de vistoria prévia e existência de um comitê orientador dos trabalhos, quem vai mesmo se beneficiar das novas regras vão ser estes últimos, em detrimento dos primeiros e do patrimônio público”, avalia o advogado.

Veja abaixo alguns pontos do relatório que devem ser necessariamente modificados, de acordo com parecer do ISA:

*risco à segurança nacional: a possibilidade de alienar terras devolutas em faixa de fronteira, aliada à possibilidade de legalizar áreas ocupadas por pessoas jurídicas (que poderão vender a propriedade sem restrição), pode resultar numa ampla privatização dessas terras, dificultando as ações do Exército na região, por exemplo.

*regularização de terras griladas: ao permitir alienação de terras a ocupantes indiretos e que já sejam proprietários de outros imóveis, a medida pode beneficiar grandes fazendeiros, que não dependem daquela área para sobrevivência e que as utilizam apenas para especulação (revenda posterior).

*concentração de terras: mediante processo licitatório com direito de preferência, a medida autoriza que pessoas jurídicas recebam o título da terra pública de até 1.500 hectares, podendo revendê-las (sem restrição) em até três anos, o que criará um mercado de terras recém-privatizadas que seguramente implicará no aumento da concentração fundiária na região, já excessiva.

*declaração de posse sem comprovação: a dispensa de vistoria prévia para imóveis até 4 módulos pode resultar na alienação de terras desocupadas ou para particulares que não são os verdadeiros posseiros.

A votação pode ocorrer a qualquer momento, dependendo apenas da votação de duas outras MPs que estão na frente da fila. O Ministério do Desenvolvimento Agrário vem tentando modificar o texto do relator, mas não há uma orientação clara do Executivo - para sua bancada de apoio - de tentar derrubar as modificações introduzidas. O próprio PT está dividido e deputados ligados a movimentos sociais do campo estão cerrando fileira contra a medida, pois compreendem que ela não beneficiará os pequenos agricultores. Mas, por ser um assunto que atiça o lucrativo mercado de terra na região, ele desperta interesse e apoio, inclusive, de muitos parlamentares da oposição, notadamente os ruralistas, de forma que a sua rejeição ou a modificação profunda do relatório a ser votado na Câmara é altamente improvável.

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ISA e SBE vão ao STF para tentar revogar decreto que permite destruição das cavernas brasileiras

08/05/2009 - O Instituto Socioambiental (ISA) e a Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) ingressam como amici curiae na Ação de Inconstitucionalidade nº 4218/09, proposta pela Procuradoria Geral da República, na tentativa de evitar que 70% do patrimônio espeleológico nacional sejam destruídos.

O Instituto Socioambiental (ISA) e a Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) ingressaram hoje, dia 8 de maio de 2009, com pedido de habilitação de amici curiae (“amigo da corte”, instituto que permite que terceiros passem a integrar uma demanda judicial), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4278, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. A ADIN questiona o Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2009, que altera a redação de artigos do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 11000, referente à proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. O relator do caso é o ministro Eros Grau do STF.

O Decreto nº 99.556/90 era a única legislação nacional que trazia regras de proteção ao riquíssimo patrimônio espeleológico brasileiro e definia formas de uso e proteção das cavidades naturais subterrâneas, proibindo que fossem permanentemente destruídas em função de atividades econômicas como mineração, loteamentos ou construção de hidrelétricas.

Em 7 de novembro de 2008, porém, o decreto foi radicalmente alterado por um outro editado pelo Governo Federal, que, cedendo à pressão dos setores mineral e elétrico, revogou as regras protetoras e colocou em seu lugar outras que permitem a destruição de cavernas desde que haja, e apenas em alguns casos, “compensação”. Pelas novas regras as cavernas serão classificadas em relação à sua relevância, o que é extremamente subjetivo, e as de “baixa” e “média” relevância poderão ser definitivamente destruídas, independentemente do tipo de empreendimento. Ou seja, qualquer tipo de obra, mesmo que de interesse meramente privado, pode ter autorização para fazer desaparecer, para sempre, uma caverna. Leia mais.

As mudanças nesse decreto eram uma demanda antiga do lobby das mineradoras, que apontavam supostos exageros nas regras anteriores. Desde o primeiro governo do Presidente Lula foi formado um grupo de trabalho para estudar alterações, do qual participaram órgãos ligados à proteção do patrimônio espeleológico. A medida aprovada, porém, não levou em consideração as propostas feitas por esses órgãos, e, em vez de apenas ajustar eventuais excessos, modificou totalmente o regime de proteção, permitindo que, segundo dados da própria SBE , 70% das cavernas brasileiras corram o risco de desaparecer, o que constitui uma ameaça sem precedentes ao meio ambiente e ao patrimônio cultural de País.

Na ação apresentada, o ISA e a SBE argumentam que as cavernas foram alçadas formalmente, pelo decreto anterior, à condição de “espaços territoriais especialmente protegidos”. Segundo a Constituição Federal de 1988, a alteração e a supressão dessas áreas protegidas só poderia ocorrer por meio de lei, e não por meio de decreto.

Vale destacar, finalmente, que, conforme consta no site do STF, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape) também requereram suas admissões na Ação Direta de Inconstitucionalidade para defender o novo decreto. Não há ainda data para julgamento da ação, embora o relator tenha negado a concessão de medida liminar para sustar os efeitos do Decreto nº6640/08 alegando que, em breve, colocaria a matéria em votação no plenário.
ISA, Priscila Paz Godoy e Raul Silva Telles do Valle.