21/08/2009 - O documento, divulgado
no dia 20 agosto, menciona o risco de retrocesso
de direitos reconhecidos em razão de inúmeras
propostas legislativas que
tramitam no Congresso e das limitações
definidas no julgamento da Terrra Indígena
(TI)Raposa-Serra do Sol. O relator especial James
Anaya recomenda que o Estado garanta a realização
de consultas prévias com os povos indígenas
e dê melhor assistência nas áreas
de saúde, educação e justiça.
O relatório sobre a visita
ao Brasil será apresentado ao Conselho de
Direitos Humanos da ONU, em Genebra, no mês
de setembro, juntamente com o relatório anual
que, este ano, aborda como tema especial o Dever
de Consulta do Estado aos Povos Indígenas.
Em agosto de 2008, o relator da
Organização das Nações
Unidas (ONU) para os Direitos Humanos e as Liberdades
Fundamentais dos Povos Indígenas, James Anaya,
esteve em Brasília e percorreu os estados
do Amazonas, Roraima e Mato Grosso do Sul. No documento
sobre o País, ele destaca o comprometimento
com padrões internacionais de direitos humanos
que reconhecem direitos indígenas coletivos
como a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas,
bem como os avanços da legislação
das políticas nacionais voltadas aos indígenas.
No entanto, ressalta que os povos ainda enfrentam
obstáculos para a realização
de seu direito de autodeterminação,
e sofrem com discriminações de raízes
históricas, que persistem em muitas esferas
da vida política e social. Segundo Anaya,
essa discriminação se reflete na falta
de participação indígena nas
instâncias de tomadas de decisões sobre
assuntos que lhes afetam, nas ameaças à
integridade cultural, nas precárias condições
de vida e na violência freqüente que
é praticada contra os povos indígenas.
O texto menciona, entre outras
coisas, a preocupação com o retrocesso
de direitos indígenas reconhecidos em razão
de inúmeras propostas legislativas que tramitam
no Congresso e das limitações que
suscitam as 19 condicionantes no julgamento da TI
Raposa-Serra do Sol. Observa ainda que, apesar de
persistirem influências paternalistas em suas
ações, a Fundação Nacional
do Índio (Funai) manifestou-se consciente
da necessidade de abandonar antigas posturas nesse
sentido e tem investido esforços para incorporar
uma orientação política consistente
com as normas internacionais contemporâneas.
Uma das conclusões é
de que mais passos devem ser dados no sentido de
avançar os compromissos internacionalmente
assumidos pelo Estado em relação aos
povos indígenas, especialmente no tocante
ao empoderamento dos povos indígenas para
controlarem todos os aspectos de suas vidas, pela
participação na administração
e prestação de serviços de
saúde e educação às
suas comunidades, e pelo direito de consulta nas
decisões que afetam suas terras e recursos
naturais. Saiba mais sobre o direito de consulta
livre, prévia e informada aqui.
O relator observa que no Brasil
o avanço de certas políticas e proteções
constitucionais de direitos indígenas aumentaram
a visibilidade dos povos indígenas. Isso
atraiu controvérsias e um espírito
de antagonismo político, que se sobressai
na maneira como a mídia brasileira reporta,
às vezes, inclusive, com hostilidade aos
assuntos indígenas. Ele atribui a impulsão
dessa atitude dos meios de comunicação
brasileiros a controvérsias políticas
e econômicas que influenciam as discussões
públicas numa aparente tensão entre
desenvolvimento econômico de um lado e, do
outro, a conservação do meio ambiente
e o reconhecimento de direitos indígenas.
No que se refere a projetos de
desenvolvimento de grande escala que afetam comunidades
indígenas e devem salvaguardar direitos dos
povos afetados, são citados os projetos do
Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC); a construção de hidrelétricas
nos rios Xingu, Tocantins, Madeira, Estreito, Tibagi,
Juruena, Cotingo e Kuluene; a transposição
do Rio São Francisco; a construção
da Hidrelétrica de Belo Monte (saiba mais
aqui); e as ações da Iniciativa de
Integração da Infra-estrutura Regional
Sul-americana (IIRSA), como a construção
do complexo do Rio Madeira e de hidrelétricas
como Santo Antonio e Jirau, em Rondônia. Anaya
identifica que não foi definido no Brasil
um meio adequado de consulta aos povos indígenas
em consonância com a Convenção
169 da OIT e a Declaração da ONU e
observa que a falta de tal mecanismo de consulta,
estabelecido por lei ou outra forma, reflete um
problema mais amplo: “a necessidade de harmonizar
por completo as políticas públicas,
leis e iniciativas para desenvolvimento econômico
com aquelas para assegurar a realização
do direito de autodeterminação e direitos
relacionados dos povos indígenas”.
Assim, recomenda, entre outras
coisas, que o governo garanta consultas adequadas
com os povos indígenas em relação
a todas as decisões legislativas ou administrativas
que os afetem, de acordo com os padrões internacionais
aplicáveis. Sugere que, para tanto, uma lei
ou regulamentação seja elaborada,
definindo um procedimento de consulta aos povos
indígenas. Ele ressalta que esse procedimento
em si deve ser desenvolvido em consulta com povos
indígenas e aplicado na decisão de
projetos de desenvolvimento e atividades de extração
de recursos naturais que tenham impacto direto sobre
povos indígenas, inclusive nas atividades
que são desenvolvidas fora de terras indígenas
demarcadas.
+ Mais
Câmara rejeita emenda que
dispensava licenciamento ambiental para obras em
rodovias federais
20/08/2009 - O artigo havia sido
incluído na Medida Provisória (MP)
462, que dispõe sobre a prestação
de apoio financeiro da União aos municípios.
A emenda tentava autorizar, sem licenciamento ambiental,
obras rodoviárias federais de pavimentação,
melhoramento, adequação e ampliação
de capacidade.
Pelo menos uma das diversas bombas
programadas para explodir a política ambiental
brasileira foi desativada ontem (19/08). Felizmente.
Em uma atitude inusitada no momento político
atual, as bancadas do PT e PSDB votaram em massa
contra a emenda contrabandeada pelo relator Sandro
Mabel (PR/GO) na MP 462, divergindo do posicionamento
da maioria dos partidos da base aliada. Por 193
votos contra 164 o artigo foi retirado do texto
da MP, que trata de apoio financeiro aos municípios.
Segundo a emenda, a pavimentação
ou duplicação de rodovias federais
seriam atividades consideradas sempre de baixo impacto
ambiental, independentemente do local e do tamanho
da rodovia, o que as dispensaria de licenciamento.
Essa foi a segunda tentativa de aprovar o dispositivo.
A primeira ocorreu no começo do ano, através
da MP 452 (veja mais aqui), que, exatamente por
haver incluído a polêmica emenda, não
foi votada pelo Senado e perdeu a validade no dia
1º de junho.
Nessa nova tentativa do governo
de aprovar a realização de obras sem
licença, o relator diferenciou as consideradas
de médio impacto ambiental – que ainda exigiriam
licenças prévia e de instalação
– das de pequeno impacto, que seriam liberadas sem
necessidade de estudos. Também estipulou
prazos de 60 ou 90 dias para concessão das
licenças e determinou que as faixas de domínio
das rodovias fossem excluídas dos limites
de unidades de conservação, áreas
indígenas ou especialmente protegidas, das
já demarcadas ou a serem demarcadas.
“Essa emenda era pura sacanagem.
Hoje a legislação já traz regras
mais simples para obras de baixo impacto ambiental.
O que ela queria, portanto, era empurrar goela abaixo
da sociedade, sem qualquer processo de avaliação
de impactos ambientais, obras de viabilidade duvidosa
como a BR 319, menina dos olhos do ministro Alfredo
Nascimento, do mesmo partido do relator”, avalia
Raul do Valle, um dos coordenadores do Programa
de Política e Direito Socioambiental (PPDS)
do ISA.
Atrás de uma justificativa
para a proposta de mudança na lei, entramos
em contato com a assessoria de imprensa do relator,
que informou que ele estaria viajando, impossibilitado
de nos atender.
Para o deputado Sarney Filho (PV/MA),
se aprovada, a emenda seria uma ameaça sobre
a biodiversidade brasileira: “Foi uma vitória
para a sustentabilidade, sinalizou realmente que
o Brasil está dentro dessa nova economia
de baixo consumo de carbono, que valoriza os nossos
bens ambientais e os serviços que eles prestam
e que devem ser bem pagos pela comunidade internacional.
Copenhaguen está aí, estamos às
vésperas de discutir o pós Kyoto e
não teria sentido se o Congresso afrouxasse
a legislação no que diz respeito a
um vetor de desmatamento”, disse.
"Foi uma vitória expressiva
para o setor ambiental e para o próprio Ministério
do Meio Ambiente", declarou o ministro Carlos
Minc, ao considerar que a aprovação
seria um “desastre ecológico”. Minc afirmou
que a votação impôs “uma derrota
significativa àqueles que pretendiam trafegar
na contramão da história por estradas
poluídas".
A assessoria de imprensa do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit),
questionada sobre a derrubada do dispositivo, não
retornou com uma posição oficial
