24/11/2009
- Melissa Silva - O ministro do Meio Ambiente, Carlos
Minc, considerou despropositadas as propostas de
anistiar quem desmatou ilegalmente, de acabar com
o fim do estatuto da reserva legal defendido pelos
ruralistas e de regionalizar o Código Florestal,
a exemplo do que aconteceu em Santa Catarina. Esses
pontos de divergências entre ambientalistas
e ruralistas, segundo o ministro, não constam
na proposta que será anunciada nos próximos
dias pelo presidente Lula. Minc adiantou que em
breve o presidente anunciará o adiamento
do prazo para averbação das APPs e
reserva legal, que entra em vigor em 11 de dezembro.
Durante audiência pública
nesta terça-feira (24/11) na Comissão
sobre o Código Florestal Brasileiro da Câmara
dos Deputados, Minc destacou que, desde o pacto
com a agricultura familiar (Contag, Fetraf e MPA)
feito em junho deste ano em Porto Alegre com 22
pontos de entendimento, as discussões sobre
o tema avançaram muito para chegar a um termo
com pontos consensuais que "não afrouxam
as proteções das florestas, dos manguezais,
encostas e biomas e, ao mesmo tempo, se viabiliza
a legalização da sustentabilidade
da agricultura brasileira".
Durante a audiência, o ministro
destacou que, no grupo de trabalho (GT) designado
pelo presidente Lula há três meses
para debater esses pontos do pacto com a agricultura
familiar - formado pela Casa Civil, ministérios
do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário
(MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) -, a proposta de somar APP à reserva
legal em propriedades de quatro módulos e/ou
150 hectares e simplificar os procedimentos para
averbação da reserva legal foram alguns
dos pontos de acordo no GT.
"Mesmo para o agricultor
que queria se legalizar era uma complicação,
pois nem todos tinham o esclarecimento do que seria
averbar e ainda tinha o georreferenciamento e seu
alto custo, ou seja, procedimentos burocráticos,
caros e lentos, que acabavam por inviabilizar a
legalização da reserva legal",
afirmou.
Outra questão de consenso
foi em relação à legalização
das atividades já consolidadas em encostas,
como frutíferas e lenhosas, pois, de acordo
com Minc, não provocariam quebra do uso de
Área de Preservação Permanente
(APP) e evitariam as erosões e o assoreamento
dos rios. O mesmo valeria para as áreas de
várzeas, visando a produção
de arroz e outras culturas.
Como resultado dos debates do
GT ainda surgiu a criação do programa
"Mais Ambiente" de apoio aos agricultores
para que eles tenham informação e
condições de cumprir a lei e viabilizar
ambientalmente suas explorações com
apoio tecnológico, financeiro, de procedimentos
adequados e de educação ambiental.
Ainda há entendimento em
relação à compensação
da reserva legal fora da propriedade, do estado,
do bioma e da microbacia, por meio de sistema de
cotas, e também sobre o passivo ambiental
gerado pela criação de unidades de
conservação (UC) federais e estaduais,
cujos proprietários devem ser indenizados.
"Ao comprar uma propriedade
dentro de uma UC e doá-la, o proprietário
resolve a legalização e o passivo
com o governo. Nesse caso, utilizando uma expressão
ecologicamente correta: se alimenta dois coelhos
com uma cenoura só", disse o ministro.
Clima - Minc ainda lembrou que
o protagonismo do Brasil com metas fortes na Convenção
do Clima (COP-15), em Copenhague, na Dinamarca,
será possível graças "à
redução expressiva do desmatamento
alcançado neste ano e, principalmente, à
contribuição da agricultura comprometida
com procedimentos que emitem menos, como o plantio
direto evitando o uso de fertilizantes, a integração
da lavoura com a pecuária e a recuperação
de áreas degradadas", reconheceu.
Além disso, de acordo com
um levantamento preliminar feito pelo MMA, Minc
comentou que 18 projetos de Redução
de Emissões por Desmatamento e Degradação
(REDD) estão em curso no Brasil. Um investimento
da ordem de U$ 230 milhões ao ano (aproximadamente
R$ 400 milhões), sem contar com U$ 1 bilhão
do Fundo Amazônia.
"Essa estimativa ainda é
muito insipiente, mas depois de Copenhague a expectativa
é que esse valor seja multiplicado por dez,
estimulando estados, municípios, fundações
e organizações não governamentais
a apresentarem projetos sólidos, consistentes
de redução de emissões via
recuperação de áreas degradadas,
para manter a floresta em pé e reflorestar
não só na Amazônia", afirmou
Minc.
