28 Abril 2010 - As entidades signatárias
manifestam nesta Nota sua forte preocupação
com a atual conjuntura da política ambiental
Brasileira, agravada ainda mais com a situação
atual por que passam os servidores públicos
federais ambientais (MMA / IBAMA /
ICMBio / SFB) cujas reivindicações
merecem nosso total apoio. O descaso do governo
federal para com as carreiras ambientais constitui
a derradeira e inequívoca evidência
de que presenciamos uma crise inaceitável
na política socioambiental brasileira, em
pleno Ano Internacional da Biodiversidade.
As evidências de que o projeto
de crescimento econômico fomentado pelo governo
federal ruma na contra mão do desenvolvimento
sustentável são inúmeras e
graves. Vejamos:
1) Até agora o executivo
federal não se posicionou de forma clara,
pública e firme contrário ao movimento
de flexibilização generalizada da
nossa legislação federal sustentado
- em dezenas de audiências públicas
recentes - por representantes governistas da bancada
ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições
em curso que visam desconstituir algumas das principais
garantias legais pós-Constituição
de 1988 destacamos:
I - a desfiguração
do código florestal com propostas de anistia
generalizada para consolidar o uso econômico
de desmatamentos ilegais em áreas protegidas
ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação
permanente);
II - propostas para enfraquecer
o Zoneamento Ecológico-econômico como
instrumento de planejamento fundamental para promoção
da sustentabilidade retirando do próprio
governo federal o controle sobre a sua qualidade
e consistência;
III – proposta para eliminar o
poder normativo do CONAMA, órgão de
primeira importância do Sisnama por garantir
a participação, legitimidade e transparência
no desenvolvimento de normas e parâmetros
técnicos ambientais;
IV – proposta para suprimir a
prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação,
obrigando a sua homologação pelo legislativo.
2) A aprovação na
Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009,
de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09)
que suprime o poder supletivo do órgão
ambiental federal para o exercício da fiscalização,
ou seja, de cobrir a eventual omissão dos
órgãos ambientais estaduais, comprometendo
de forma significativa o controle do desmatamento
e, conseqüentemente, o controle federal sobre
o cumprimento das metas de redução
de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças
Climáticas.
3) O não lançamento
até hoje, pela Casa Civil da Presidência
da República, da revisão do Plano
Nacional de Prevenção e Controle dos
Desmatamentos na Amazônia, revisão
esta iniciada no primeiro semestre de 2008. Espera-se
que a atual revisão inclua as ações
relativas aos compromissos estendidos para o Cerrado,
parte integrante das metas do item anterior.
4) A defesa exaltada e publicitária
de um Programa de Aceleração do Crescimento
2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura
altamente impactantes e despidas de avaliação
ambiental integrada e estratégica. O PAC,
em nenhuma de suas versões, contém
planejamento correlato que indique um fortalecimento
da gestão ambiental capaz de garantir sustentabilidade
aos seus objetivos.
5) A insistência na aprovação,
inclusive com pressão política exercida
sobre técnicos do órgão de
licenciamento ambiental federal e manifestações
autoritárias na mídia parte de representantes
do TCU e da ABIN contrárias às organizações
da sociedade civil que questionam legitimamente
no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente
anti-econômicas e flagrantemente causadoras
de graves impactos socioambientais, como a UHE –
Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319,
no Amazonas, cortando o coração da
Amazônia.
6) O bloqueio na Casa Civil, em
atendimento à pressão do Ministério
de Minas e Energia, na criação de
novas áreas protegidas sob pretexto de desenvolver
estudos para prospecção de áreas
para mineração pondo em risco áreas
com alto potencial de conservação
de biodiversidade.
E por fim,
7) a recusa do executivo federal
em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras
ambientais federais, induzindo com isso a evasão
de técnicos qualificados do setor ambiental
para outros órgãos públicos
melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições
privadas, o que comprometerá sobremaneira
a já pouco estruturada política ambiental
brasileira.
O fortalecimento institucional
dos órgãos responsáveis pela
implementação das políticas
e legislação ambientais é vital,
e não acontecerá sem um tratamento
sério e responsável às legítimas
demandas dos seus servidores ambientais e da sociedade
civil.
O tratamento anti-isonômico
e de 2ª categoria conferido às carreiras
ambientais nos órgãos federais precisa
ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser
atendidas no curtíssimo prazo.
A omissão do poder executivo
federal em relação ao flagrante ataque
à nossa legislação socioambiental
em curso no Congresso Nacional é também
inaceitável cabendo aos líderes políticos
do governo federal, em especial ao Presidente Lula,
defender a implementação da legislação
em vigor e o fortalecimento das instâncias
de gestão ambiental federal.
Em 28 de abril de 2010, assinam:
Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi – Associação de Preservação
do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental - Kanindé
Conservação Internacional - CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA - Instituto Socioambiental
ICV - Instituo Centro de Vida
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento,
Meio Ambiente e Paz
WWF-Brasil
