28/05/2010 - Secretário
de Meio Ambiente de Mato Grosso afirma que Operação
Jurupari, desencadeada há uma semana pela
Polícia Federal e
MPF, irá ajudar a tirar servidores que fraudavam
licenças e garante que os trabalhos do programa
MT Legal irão continuar. O principal foco
do programa é a regularização
de Áreas de Preservação Permanente
(APPs).
A regularização
ambiental de propriedades rurais no Estado de Mato
Grosso não deverá ser prejudicada
pela Operação Jurupari, ação
realizada pela Polícia Federal em parceria
com o Ministério Público Federal que
resultou na prisão de diversos servidores
públicos da Sema (Secretaria Estadual de
Meio Ambiente), acusados de produzir e aprovar licenciamentos
e planos de manejo florestal fraudulentos. De acordo
com o secretário estadual de Meio Ambiente,
Alexander Torres Maia, apesar de ter exposto Mato
Grosso em páginas de jornais do mundo inteiro,
a operação colabora para que os servidores
que agiram de má fé sejam afastados
e para que os trabalhos sejam realizados com seriedade.
“Nós estamos colaborando com as investigações
da Polícia Federal e iremos afastar os funcionários
que estiverem realmente envolvidos no esquema das
fraudes”.
O cenário ambiental do
estado também não permite que o governo
diminua seu ritmo de trabalho para aumentar a taxa
de regularização ambiental. De acordo
com levantamentos do Imazon (Instituto do Homem
e Meio Ambiente da Amazônia), Mato Grosso
foi o estado que teve a segunda maior taxa de desmatamento
na Amazônia no mês de março deste
ano. Só na Bacia do Rio Xingu, aproximadamente
300 mil hectares de APPs (Áreas de Preservação
Permanente) estão degradadas. A regularização
de APPs é o principal foco do programa MT
Legal – Programa Mato-grossense de Regularização
Ambiental Rural, criado em dezembro de 2008 e regulamentado
em novembro de 2009.
A restauração de
APPs também é alvo de ações
de diversas instituições e organizações
não governamentais que atuam no estado. A
Campanha Y Ikatu Xingu, por exemplo, tem como linha
prioritária de ação a restauração
florestal na Bacia do Rio Xingu e já conseguiu
colocar uma área de dois mil hectares em
processo de restauração, por meio
de parcerias com proprietários rurais. A
campanha foi criada em 2004 a partir da união
de representantes de diferentes setores, entre eles
agropecuaristas, agricultores familiares, pesquisadores,
povos indígenas e organizações
da sociedade civil.
As peculiaridades de Mato Grosso
ficam evidentes quando se compara os resultados
de outros programas como o CAR (Cadastro Ambiental
Rural) no Estado do Pará e o “Mais Ambiente”
– Programa Federal de Apoio à Regularização
Ambiental de Imóveis, criado pelo governo
federal em dezembro de 2009, dias após o
Programa MT Legal entrar em funcionamento.
O Pará tem conseguido um
grande número de adesões ao CAR (Cadastro
Ambiental Rural), conforme explica o coordenador
adjunto do Programa Xingu do ISA, Rodrigo Junqueira:
“No Pará, as representações
sindicais patronais de produtores rurais estão
aderindo em peso ao CAR, não existe um boicote
branco como vem ocorrendo no Mato Grosso. Alguns
produtores colocaram essa demanda anos atrás
e por não ter saído exatamente como
queriam, boicotam o programa. Municípios
como Paragominas, no Pará, já saíram
da lista suja dos maiores desmatadores porque alcançaram
a meta que obriga que 80% do município esteja
cadastrado no CAR. No Mato Grosso existem municípios,
como Querência, que basta chegar a esse percentual
para saír da lista, mas nem assim existe
motivação”.
A baixa adesão em Mato
Grosso é explicada por alguns como reflexo
de uma legislação ambiental muito
exigente para o proprietário rural. É
o que explica Marcos da Rosa, presidente do Sindicato
Rural de Canarana. Segundo ele, a exigência
de uma reserva legal de 80% e APPs de até
50 metros em margens de rios pode inviabilizar a
produção agropecuária em algumas
propriedades. Ele diz ainda que existe uma insegurança
jurídica no campo e que muitos proprietários
rurais esperam a votação do novo Código
Florestal, proposto pela bancada ruralista, que
poderá “corrigir” várias distorções
de leis antagônicas. “O problema é
que a lei em um determinado momento permitiu abrir
áreas e logo na frente outra lei diz que
você esta irregular”.
Já Rodrigo Junqueira afirma
que o cenário para o proprietário
rural do estado não deve mudar, mesmo que
haja alterações no Código Florestal.
“Antes do Código Florestal mudar, o Estado
de Mato Grosso deveria cumprir o que a legislação
federal indica. Por incrível que possa parecer,
a legislação estadual é mais
restritiva do que a federal, o que estimula ainda
mais o descumprimento. Portanto, caso haja mudança
no Código Florestal Federal, as leis do Estado
continuarão imperando por serem mais restritivas.
Parece até um jogo perverso: coloca-se a
lei em um patamar elevado para justamente não
ser cumprida, lamentavelmente”
MT Legal – prazo para aproveitar
os benefícios
Os proprietários rurais
que querem usufruir dos benefícios oferecidos
pelo MT Legal devem ficar atentos aos prazos. Segundo
informações da Secretaria de Meio
Ambiente (Sema) de Mato Grosso, os incentivos só
serão concedidos aos proprietários
rurais que efetuarem seu Cadastro Ambiental Rural
– que é o primeiro passo para a regularização
– até o dia 13 de novembro deste ano.
Ao aderir ao MT Legal, o proprietário
rural tem suas multas ambientais suspensas até
cumprir o compromisso de restaurar suas Áreas
de Preservação Permanentes (APPs)
e recebe prazo de um a três anos para realizar
as restaurações necessárias.
Além disso, as multas por desmates ocorridos
até dezembro de 2007 são canceladas
e o proprietário não é responsabilizado
por crime ambiental.
Mesmo diante de tantos incentivos,
menos de 1% dos proprietários efetuaram o
cadastro. Hoje, apenas 1.288 propriedades estão
inseridas na base do CAR. De acordo com dados do
INCRA (Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária), existem 140 mil propriedades
rurais no Estado de Mato Grosso.
Operação MT Legal
Uma das estratégias adotadas
pela Sema para agilizar o processo de regularização
é a capacitação de mais técnicos
ambientais habilitados para emitir o CAR. Hoje existem
apenas 1.500 técnicos habilitados, número
insuficiente para atender a demanda do estado. A
intenção é que, até
julho deste ano, pelo menos 2.500 estejam formados.
Os treinamentos eram realizados
apenas em Cuiabá, mas agora estão
sendo levados a outras regiões do estado.
Canarana foi o terceiro município fora da
capital a sediar o curso, nos dias 18 e 19 de maio,
que teve a participação de 20 pessoas.
A capacitação pode ser feita por engenheiros
florestais, engenheiros agrônomos, biólogos
e cadistas.
O segundo dia do curso teve a
participação de Vicente Falcão,
secretário extraordinário de Políticas
Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso. Ele
falou para mais de 60 pessoas, em sua maioria proprietários
rurais, na Câmara dos Vereadores de Canarana.
Falcão reiterou a intenção
do governo estadual de acelerar a regularização
ambiental das propriedades e aproveitou para derrubar
alguns mitos em relação ao MT Legal.
“O proprietário precisa ter um técnico
ambiental de confiança para fazer seu processo.
Cada propriedade tem suas próprias características
e elas devem estar perfeitamente apresentadas no
CAR. Não se pode comparar as especificidades
da sua propriedade com as do seu vizinho”.
Ele afirmou também que
a adesão ao MT Legal é espontânea,
mas que a regularização ambiental
é obrigação do proprietário.
“A nossa produção é o nosso
negócio, é o que movimento a economia
do estado. O mercado exige cada vez mais que empresas
cumpram a legislação ambiental. Além
disso, os órgão de financiamento,
como o BNDES, condicionam a aprovação
dos projetos à apresentação
da Licença Ambiental”.
Regularização ambiental
em Canarana
Canarana tem hoje em torno de
1.200 propriedades rurais, segundo dados da Secretaria
de Agricultura do município. Dessas, apenas
25 já estão cadastradas no CAR, de
acordo com o banco de dados da Sema. A secretária
de Agricultura e Meio Ambiente de Canarana, Eliane
Felten, informa que o passivo ambiental em APPs
está em torno de 32.000 hectares.
A baixa adesão, segundo
ela, se dá pela falta de conhecimento da
legislação e dúvidas em relação
ao processo. “Vemos também que existe uma
expectativa em relação ao novo Código
Florestal e as modificações que o
mesmo pode trazer. Em resumo, os produtores não
estão muito receptivos ao MT legal por acreditar
que o novo código poderá mudar muitos
temas polêmicos, como APPs e Reserva Legal”.
A secretária defende a união de diversos
setores para que a estratégia de regularização
seja efetiva. “Acho que falta ao estado intensificar
as ações nos municípios, ou
com instituições que tenham força
junto aos produtores, como a Famato, Aprosoja, e
sindicatos rurais”.
Eliane diz ainda que a oportunidade
deve ser aproveitada pelo proprietários.
“A adesão fará com que os produtores
conheçam a sua realidade, porque a maioria
não sabe qual é o passivo que existe
em sua propriedade. Acredito também que o
estado estará disposto a ir resolvendo os
problemas à medida que os mesmos forem surgindo,
pois realmente há interesse de que o MT Legal
dê certo, depois não sabemos qual vai
ser o posicionamento. Os produtores devem aproveitar
este bom momento. Eu diria que é um momento
de boa vontade”.
Silvino Faccio, produtor rural
e proprietário de uma empresa de consultoria
agrícola, participou do curso e aprovou a
iniciativa da Sema, mas defende que a abordagem
do estado em relação ao proprietário
ainda poderia ser melhor. “O estado deveria ter
uma postura menos punitiva, mais educativa e menos
fiscalizadora. Acho que deve existir um processo
de orientação e conscientização.
Essa abordagem punitiva é agressiva, amedronta
o proprietário”. Faccio diz acreditar que
o governo teria mais sucesso na operação
do MT Legal se optasse por travar uma relação
mais amigável com o proprietário rural.
A área passível de licenciamento ambiental
é de 73 milhões de hectares, o que
representa 78% do total do estado. Mas a área
licenciada é de 19,9 milhões de hectares,
isto é, 27% da área passível
de licenciamento. O número de licenças
ativas hoje no estado é de 7.200.
Os representantes da Sema reconhecem
as dificuldades enfrentadas pelos proprietários
rurais que tentavam regularizar seu imóvel,
antes da criação do MT Legal. Vicente
Falcão explica que o estado optou por facilitar
o processo para garantir mais regularizações.
“Antes, o interessado em regularizar seu imóvel
era obrigado a recuperar seu passivo ambiental e,
ainda assim, penalizado nos termos da lei de crimes
ambientais. O processo era muito burocrático
e podia levar anos para ser finalizado, com a emissão
da licença”.
A Sema disponibiliza mais informações
sobre regularização ambiental e o
processo de adesão ao MT Legal através
de seu site – www.sema.mt.gov.br e do telefone (65)
3613-7288 (65) 3613-7288.
Vantagens da adesão ao
MT Legal
Oportunidade de se regularizar
sem ser penalizado; - O processo dividido em duas
fases – CAR e LAU (Licença Ambiental Única)
– torna possível a desburocratização
do sistema e dá maior agilidade na emissão
das licenças; - Proprietários de imóveis
rurais licenciados têm acesso as linhas de
crédito.
Veja como aderir ao MT Legal:
CAR – 1° passo para a regularização
O CAR é a fase em que o
imóvel rural é registrado na base
da Sema para fins de controle e monitoramento. O
técnico ambiental autorizado, contratado
pelo proprietário rural, é quem irá
cadastrar os dados da imóvel e baixar a base
cartográfica da Sema para importar o mapa
digital com informações da propriedade
(limites, hidrografia e áreas exploradas).
O CAR tem efeito declaratório
e atesta a situação atual do imóvel.
Não autoriza o desmatamento ou exploração
florestal, para os quais será exigida a LAU
(Licença Ambiental Única). Ele também
não tem qualquer custo para o proprietário,
que, nesta fase, só terá que investir
na contratação do técnico ambiental.
Com base nas informações
enviadas pelo técnico ambiental, o sistema
da Sema calcula os dados do imóvel a partir
das informações do mapa digital e
gera o quadro de áreas com a situação
ambienta do imóvel.
Se houver área degradada,
ele elabora o PRAD – Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas. A forma de execução
do plano deverá ser apresentada pelo técnico
ambiental.
As medidas para solucionar o passivo
ambiental e o cronograma de execução
declarado deverão ser apresentadas no Instrumento
de Compromisso Padrão, também gerado
pelo sistema da Sema.
A documentação do
proprietário e da propriedade deve ser enviada
para a Sema e protocolada. Com a documentação
aprovada, a Sema analisa a imagem de satélite
da área aberta, a hidrografia definida pelo
técnico ambiental e o PRAD apresentado.
Após a aprovação
da proposta do PRAD, o proprietário deve
assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
e dar início aos trabalhos de recuperação
das Áreas de Preservação Permanente
(APPs). Depois desse passo, o CAR é formalizado
e suas informações são disponibilizadas
no SIMLAM (Sistema Integrado de Monitoramento e
Licenciamento Ambiental).
LAU – Licença Ambiental
Única
Formalizado o CAR, o proprietário
rural deverá providenciar a localização
e regularização da Reserva Legal para
a obtenção da LAU. Os prazos para
dar entrada na LAU diferem de acordo com o tamanho
da propriedade:
3 anos para propriedades de até
500 hectares - 2 anos para propriedades acima de
500 e até 3 mil hectares - 1 ano para propriedades
acima de 3 mil hectares
