24/05/2011 - 21h14
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara
dos Deputados acaba de aprovar por 410 votos a favor,
63 contrários e 1 abstenção
o novo Código Florestal. Ainda devem ser
votados alguns destaques que pretendem alterar o
texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Apenas
o P-SOL e o PV recomendaram voto contrário
à matéria.
Aprovado o texto-base, os deputados
rejeitaram, de uma só vez, os destaques apresentados
pelos deputados que pretendiam alterar parte do
relatório de Aldo Rebelo. Os destaques, propostos
principalmente por deputados do PV, que tentavam
suprimir partes do parecer, receberam do relator
parecer pela rejeição.
Em seguida foi iniciado o debate
da emenda proposta pelo PMDB, de autoria do deputado
Paulo Piau (PMDB-MG). Destacado pelo PMDB, ou seja,
para ser votada nominalmente, o dispositivo dá
aos estados e ao Distrito Federal (DF), assim como
a União, o poder de legislar sobre a política
ambiental.
Esse ponto é considerado
um dos mais polêmicos e altera o Artigo 8º
do texto de Aldo Rebelo. O líder do governo
na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou
que, caso ele seja aprovado e não for retirado
no Senado, a presidenta Dilma Rousseff irá
vetá-lo.
O destaque foi defendido com veemência
pelo líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves
(RN). Ele afirmou que a aprovação
do destaque não significa derrotar o governo,
mas será uma vitória da agricultura
e da produção brasileira.
Vaccarezza rebateu dizendo que
a própria presidenta Dilma teria dito que
a emenda é “uma vergonha para o Brasil”.
“A emenda muda a essência do texto do deputado
Aldo Rebelo”, disse.
O que muda com o novo Código
Florestal
O projeto de lei do novo Código
Florestal (PL 1876/99), aprovado pela Câmara,
altera a legislação ambiental em vigor
desde 1965. Algumas das mudanças aprovadas
podem ser modificadas durante a votação
no Senado e, ainda, vetadas pelo governo.
1- Reserva Legal
Como era
A lei de 1.965 previa a obrigação
de reserva legal em todas as propriedades rurais.
A reserva legal é um percentual mínimo
de vegetação nativa que deve ser mantida
nas propriedades. O percentual
de preservação varia
de acordo com o bioma: é de 80% na Amazônia,
35% no Cerrado e 20% nas outras regiões.
O que mudou
Os percentuais foram mantidos,
mas o novo código dispensa propriedades com
até quatro módulos fiscais (medida
que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área
de reserva legal desmatada. Para esses casos, não
haverá obrigatoriedade de percentual mínimo
de preservação, será válida
para o cálculo qualquer quantidade de vegetação
nativa existente até julho de 2008. Nos imóveis
com mais de quatro módulos fiscais, o cálculo
para reflorestamento pode descontar uma área
equivalente a esse tamanho. O novo código
também autoriza a recomposição
em áreas fora da propriedade, desde que no
mesmo bioma. Também autoriza o uso de espécies
exóticas para reflorestamento dessas áreas.
2 - Plantações em
áreas de preservação permanente
(APP) de encostas e topos de morros
Como era
A legislação de
1.965, ao proibir plantações em encostas
e topos de morro, tornou irregular diversas propriedades.
O que mudou
O novo código permite plantações
de café, maçã, uva e fumo já
consolidadas em encostas e topos de morros com inclinação
de mais de 25 graus, que são consideradas
áreas de preservação permanente
(APPs), e também em locais com altitude superior
a 1,8 mil metros. A medida não permite novos
desmatamentos nessas áreas.
Nas áreas de preservação
em beira de rios, o texto manteve as mesmas faixas
de proteção estabelecidas hoje: 30
a 500 metros em torno de rios. No caso de rios com
até dez metros de largura e que já
tenham sido desmatados, a faixa de recomposição
será de 15 metros.
3 - Desmatamentos em APPs
Como era
O Código de 1965 diz que
é do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
a prerrogativa de definir atividades em APPs, que
podem ser consideradas de interesse social, utilidade
pública ou de baixo impacto.
O que mudou
Pelo novo texto, estados, o Distrito
Federal – por meio do Programa de Regularização
Ambiental – e a União poderão decidir
sobre atividades agropecuárias em APP. Uma
nova lei vai regulamentar o uso do solo com base
nos critérios de utilidade pública,
interesse social e baixo impacto.
O novo código ainda libera
plantações, pastos e atividades de
ecoturismo e turismo rural em áreas de preservação
permanente (APPs) até julho de 2008.
4 - Regularização
Ambiental
Como era
Pelo Código Florestal de
1.965, os proprietários que não respeitaram
os limites de reserva legal e de cultivos em APPs
estavam ilegais e sujeitos a multas por crimes ambientais
e embargo das propriedades.
O que mudou
Será criado o Cadastro
Ambiental Rural (CAR), onde a reserva legal será
registrada sem a necessidade do averbação
(registro) em cartório.
+ Mais
Código Florestal: Gilberto
Carvalho diz que Dilma vetará anistia a desmatadores
24/05/2011 - 12h19
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Secretaria-Geral
da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou
que o governo está empenhado em votar ainda
hoje (24) o Código Florestal. Ele ressaltou
que essa decisão não tem qualquer
relação com a discussão do
caso que envolve o ministro-chefe da Casa Civil,
Antonio Palocci. Ele confirmou também que
a presidenta Dilma Rousseff vetará qualquer
tipo de norma que fale em anistia a quem desmatou.
“[Se aprovado,] Isso será vetado pela presidenta
Dilma”, garantiu.
“A cena é típica
de uma luta política. É apenas espuma.
Não precisamos de nenhuma negociação.
Quem esperar isso vai quebrar a cara”, disse Gilberto
Carvalho ao negar que acordos estejam sendo feitos
para evitar o depoimento de Palocci no Congresso
Nacional. “[O depoimento] Não interessa ao
ministro Palocci porque o governo já sabe
de onde vazou a história", acrescentou
Carvalho após participar do Fórum
Interconselhos do Plano Plurianual (PPA).
Ele rebateu as informações
divulgadas sobre Palocci. “Não há
nenhuma denúncia formal. Tudo está
bem claro, e quem fez a denúncia também
sabe que ela tem apenas o objetivo de fragilizar
o governo”, afirmou o ministro.
Sobre o Código Florestal,
Gilberto Carvalho reiterou que o empenho do governo
vai no sentido de votá-lo ainda hoje. O bom-senso
deve prevalecer, e as resistências são
meramente ideológicas. Elas não podem
atrapalhar uma lei que é boa para o país”,
disse Carvalho.
O Fórum Interconselhos
do PPA reúne pela primeira vez os 34 conselheiros
setoriais que compõem o grupo. Com acesso
direto ao ministério, o conselho é
o meio para que qualquer entidade ou organização
civil deem sugestões para os investimentos
a serem feitos pelo estado entre 2012 e 2015.
“A lista de conselheiros representantes
de cada setor nos estados pode ser facilmente localizada
no site dos ministérios. As entidades que
desejarem apresentar suas sugestões devem
procurá-los”, sugere a secretária
de Planejamento do Ministério do Planejamento,
Lúcia Falcon.
+ Mais
Câmara aprova emenda ao
Código Florestal que permite que estados
possam legislar sobre meio ambiente
25/05/2011 - 0h22
Iolando Lourenço e Ivan Richard
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A Emenda 164, de autoria do deputado
Paulo Piau (PMDB-MG), que libera plantações
e pastos feitos em áreas de preservação
permanente (APPs) até julho de 2008, foi
aprovada pela Câmara, no começo da
madrugada de hoje (25), por 273 votos favoráveis,
182 contrários e 2 abstenções.
Na prática ela anistia quem desmatou, o que
não é aceito pelo governo.
Além disso, a emenda transfere
para estados e o Distrito Federal, em conjunto com
a União, o direito de também legislar
sobre meio ambiente. A 164 foi negociada com o PMDB
e a oposição na semana passada em
troca da emenda 183 apresentada pela oposição
no último dia 11.
A Emenda 164 altera o Artigo 8º
da texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que estabelece
que a intervenção ou supressão
de vegetação em APPs, e a manutenção
de atividades consolidadas até 22 de julho
de 2008, ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública, de interesse social ou
de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem
como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo
e turismo rural.
Após a votação,
os deputados também aprovaram a redação
final do novo Código Florestal que agora
seguirá para apreciação do
Senado, onde o governo tentará mudar o texto
do relator, inclusive suprimindo a Emenda 164.
