A Conservação Internacional
unida a parceiros pede o veto da presidente Dilma
ao Novo Código Florestal votado ontem no
Senado
Brasília, 07 de dezembro
de 2011 — O compromisso brasileiro de reduzir as
emissões de gases de efeito estufa (GEE)
anunciado na COP 15 está ameaçado
pelas alterações propostas no Código
Florestal que foi votado no Senado Federal ontem
(06/12/2011). A presidenta Dilma Roussef pode rejeitar
tais mudanças vetando a proposta e, portanto,
reafirmar a contribuição brasileira
para a mitigação das mudanças
climáticas.
Assim, as organizações
da sociedade civil brasileira presentes na COP17,
insistem que a presidenta Dilma Rousseff vete as
mudanças no Código Florestal.
Contexto
Voltando em 2009, nosso Presidente,
e ex-ministra, Dilma Roussef, anunciaram ao Mundo
os objetivos do Brasil de redução
de emissões, com cortes de 36,1 – 28,9 %
(~1,1 bilhões de toneladas de CO2e) em comparação
com um cenário de negócios como de
costume até 2020. A principal estratégia
para alcançar esse ambicioso objetivo é
a redução do desmatamento, que tem
total suporte da legislação ambiental
do Brasil, principalmente pelo código florestal.
Esse código define regras para o uso dos
recursos florestais, proteção das
florestas e terras no Brasil.
Infelizmente, nós estamos
prestes a ver o Brasil dar o passo para trás
mais grave em matéria de proteção
da floresta nas últimas décadas.
Após uma forte pressão
do setor do agronegócio conservador, um projeto
de lei que propõe mudanças significativas
no Código Florestal Brasileiro foi votado
no Senado brasileiro ontem, terça-feira,
06 de dezembro de 2011.
Apesar do alerta e recomendações
feitas por cientistas, ambientalistas, advogados
e movimentos sociais, nossos congressistas estão
prestes a sentenciar nossas florestas para um futuro
desastroso. A nova proposta foi aprovada pelo Senado
e agora será votada pela Câmara dos
Deputados.
Na semana passada ouvimos com
desapontamento nosso Governo afirmando na COP 17,
que a lei ajudará o Brasil a entregar suas
metas de redução de emissões.
Infelizmente, a verdade é
que essas mudanças levarão à
destruição maciça de nossas
florestas e emissão de gases de efeito estufa
para a atmosfera.
Os principais passos para trás
do novo código são:
• Anistia que será dada
aqueles que destruíram nossas florestas ilegalmente,
no período posterior a julho de 2008.
• A área desmatada ilegalmente que tem que
ser restaurada será reduzida, ameaçando
áreas sensíveis, como zonas ribeirinhas
e topo de morros.
• Propriedades até 400 hectares serão
isentos de manter uma percentagem mínima
de áreas florestadas (80% para aqueles localizados
na Amazônia, 35% em cerrado na região
amazônica, 20% em outras regiões –
de acordo com o código atual).
Consequências importantes
do Projeto de Lei
• As terras sem proteção
podem chegar até a área da Alemanha,
Áustria e Itália por completo (79
milhões de hectares)
• Até 29 gigatoneladas de CO2 poderiam ser
emitidos e/ou não sequestrados, o equivalente
a cerca de 15 vezes as emissões anuais de
GEE brasileira.
• Redução de até 50% da restauração
das margens dos rios terá um impacto de mais
de 50% nas bacias hidrográficas do país.
• As metas brasileiras de redução
de emissões de GEE não seria atingido
(36,1% para 38,9%) em 2020.
Implicações para
negociações da UNFCCC
• Esforços para desenvolver
mecanismos robustos de REDD+ no âmbito da
UNFCC e, a nível nacional poderia ser prejudicado.
• Países com florestas tropicais poderiam
ser desencorajados de desenvolver seus quadros de
políticas de REDD+ e de desenvolvimento sustentável.
• Os esforços globais para reduzir as emissões
poderiam ser significativamente prejudicados.
• Liderança do Brasil na conservação
da biodiversidade, desenvolvimento sustentável
e de baixo carbono está ameaçada.
Solicitamos que o Governo do Brasil
reafirme seu forte compromisso para reduzir as emissões
de GEE por desmatamento e rejeite as mudanças
propostas no Código Florestal, especialmente
as relativas à anistia de desmatamento ilegal
e a redução do percentual mínimo
de áreas florestais em propriedades privadas.
Continuaremos empenhados em manter
o apoio ao governo brasileiro a buscar um desenvolvimento
sustentável e de baixo carbono em linha com
a conservação da biodiversidade, garantindo
um futuro saudável e próspero para
nossas gerações presentes e futuras.
+ Mais
Entenda o que muda no novo Código
Florestal
A batalha no Congresso Nacional
em torno da mudança do Código Florestal
chega a sua reta final. A CI-Brasil critica o relatório
de Jorge Viana, que mantém anistia ao desmatamento
e a redução de áreas protegidas
em propriedades rurais, e pede veto a Dilma
Brasília, 05 de dezembro
de 2011 — Desde que foi apresentado pela primeira
vez na Câmara, o projeto de lei sofreu diversas
modificações. As principais diferenças
entre a nova legislação e o código
em vigor dizem respeito à área de
terra em que será permitido ou proibido o
desmate, ao tipo de produtor que poderá fazê-lo,
à restauração das florestas
derrubadas e à punição para
quem já desmatou.
Apesar de considerar que o texto
melhorou em relação ao projeto aprovado
pela Câmara, é consenso no movimento
ambientalista de que o novo Código Florestal
está muito aquém do que o Brasil precisa
em termos de proteção de nossas florestas
e recursos naturais, flexibilizando a lei de uma
forma que só beneficiará o agronegócio,
em detrimento do interesse geral da população.
Abaixo são elencados os
principais pontos de mudança e as polêmicas
que vêm rondando o novo Código Florestal:
O que é o Código
Florestal
O primeiro Código Florestal
brasileiro foi editado em 1934. O Decreto Federal
23793/34 foi elaborado com a ajuda de diversos naturalistas,
muitos dos quais já preocupados, à
época, com a conservação das
funções básicas dos ecossistemas
naturais e cientes da importância de se conservar
todos os tipos de vegetação nativa
e não apenas aquelas que pudessem oferecer
lenha.
Posteriormente, em 1965, foi aprovado
um novo código regulamentando a exploração
da terra no Brasil e estabelecendo parâmetros
e limites para preservar a vegetação
nativa. A lei determina o tipo de compensação,
como reflorestamento, que deve ser feito por setores
que usem matérias-primas, assim como as penas
para os responsáveis por desmate e outros
crimes ambientais relacionados. A elaboração
do Código de 65 durou mais de dois anos e
foi feita por uma equipe de técnicos.
Por que o Código em vigor
precisa ser alterado
Ambientalistas, ruralistas e cientistas
concordam que esta é uma necessidade para
adaptar as leis nacionais à realidade brasileira
e mundial. O atual Código Florestal foi modificado
várias vezes por decreto e medidas provisórias
e seria necessário algo mais sólido.
Uma das urgências citadas
pelos três grupos é a necessidade de
incluir incentivos, benefícios e subsídios
para quem preserva e recupera a mata, como acontece
na maioria dos países que vêm conseguindo
avançar na questão ambiental.
O que os ruralistas propunham?
Desde o início da tramitação
do projeto, a bancada ruralista apresentou uma proposta
de reforma que iria desmantelar toda a legislação
florestal vigente no país, com base em uma
visão de curto prazo, visando exclusivamente
o aumento do lucro na atividade agrícola
e aumento da produção, sem levar em
consideração o direito constitucional
de todo cidadão brasileiro a um meio ambiente
saudável.
Entre suas principais propostas
estavam a desobrigação de recuperar
as Áreas de Preservação Permanente
(APPs) irregularmente ocupadas; a possibilidade
de recuperar as Reservas Legais (RLs) desmatadas
com até 50% de espécies exóticas
(plantas originárias de outros biomas ou
mesmo de outros países) ou a compra de áreas
em regiões remotas, sobretudo na Amazônia,
para recuperar RLs em outros biomas (como Mata Atlântica
e Cerrado); a redução das RLs na Amazônia
de 80% para 50% em área de floresta e de
35% para 20% em área de Cerrado; e passar
a legislação sobre APPs da esfera
federal para a esfera estadual. Felizmente muitas
dessas propostas já foram excluídas
do texto final que será votado no Senado,
mas a anistia a desmatadores, a não obrigatoriedade
de recuperação de APPs em vários
casos e a permissão para que produtores reponham
áreas desmatadas em outras regiões
do bioma ainda constam do texto final.
O que dizem ambientalistas e acadêmicos?
AS ONGs de defesa do meio ambiente
e cientistas da área sempre rebateram a tese
dos ruralistas, afirmando que as terras já
exploradas são suficientes para dobrar a
produção, e que basta aprimorar a
eficiência nas lavouras e nos pastos por meio
de tecnologia e uso sustentável na agricultura
e pecuária.
De acordo com Bernardo Strassburg,
diretor da ONG de pesquisa Instituto GAEA, "o
Brasil tem 159 milhões de hectares de pastagem
com produtividade média de 1,1 animal por
hectare, um valor baixíssimo em comparação
a outros países, mesmo em desenvolvimento.
Passar para 2 animais por hectare ao longo dos próximos
30 anos liberaria terras suficientes para toda a
expansão da agrícola projetada pelo
Ministério da Agricultura, e ainda liberaria
43 milhões de hectares para restauração,
valor estimado do passivo ambiental. O Brasil tem
terras e tecnologia suficiente para conciliar a
expansão da produção agrícola
com a conservação e a restauração
ambiental."
Para os ambientalistas e cientistas,
as mudanças no Código põem
em risco serviços ambientais básicos,
como o ciclo das chuvas e dos ventos, a proteção
do solo, a polinização, o controle
natural de pragas, a biodiversidade, entre outros.
Esse desequilíbrio prejudicaria até
mesmo a produção agropecuária,
que está diretamente ligada a tais fatores
ambientais.
Além disso, o novo Código
aumentará o desmatamento e consequentemente
as emissões de gases do efeito estufa. "Consideramos
que a reforma do Código Florestal da forma
como está sendo proposta é uma forte
ameaça aos compromissos assumidos pelo Brasil
na COP 15 em Copenhague e as metas estabelecidas
na Política Nacional de Mudança do
Clima, uma vez que abrirá brechas para aumento
das emissões provenientes do desmatamento,
o que já vem sendo observado nos monitoramentos
mensais feitos pelo INPE, por exemplo", afirmou
Artur Paiva, coordenador de serviços ambientais
da CI-Brasil, de Durban, onde participa da delegação
da ONG na COP 17.
Entre as medidas que podem incentivar
mais desmatamentos estão o perdão,
em vários níveis, a quem desmatou
ilegalmente no passado e a autorização
de atividades agropecuárias ou de turismo
em APPs, além da permissão para que
produtores reponham áreas desmatadas em outras
regiões do bioma.
Cientistas ligados à Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
e à Academia Brasileira de Ciências
(ABC) lançaram em abril deste ano o documento
“O Código Florestal e a Ciência – Contribuições
para o Diálogo“ (que pode ser lido na íntegra
em http://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-547.pdf), que
se contrapõe com argumentos técnicos
e científicos a muitas das mudanças
propostas pelo novo Código.
APPs, um dos principais pontos
de discórdia
As chamadas Áreas de Preservação
Permanente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis
em propriedades particulares rurais ou urbanas,
sujeitas a deslizamento, erosão ou enchente,
além de protegerem os cursos d´água
(como rios e nascentes) do assoreamento. São
APPs as margens de rios e reservatórios,
topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas
em leitos de rios e nascentes. A polêmica
se dá porque o projeto flexibiliza a extensão
e o uso dessas áreas, especialmente nas margens
de rios já ocupadas.
Para começar, o novo texto
muda a definição de APP, passando
a considerar que os mangues e as veredas, alguns
tipos de encostas e de topos de morros não
são mais APPs. O texto também diminui
a largura das matas ciliares, que são matas
que protegem nascentes, rios, lagos, lagoas, mangues.
Além disso, o novo texto
reduz a necessidade de recuperação
dessas áreas, desmatadas ilegalmente. Por
exemplo, no relatório de Viana, para fins
de recuperação, as APPs de nascentes,
fundamentais para o abastecimento de água,
foram reduzidas de 50 metros para 30 metros. Também
para fins de recuperação, os limites
das APPs de rios foram reduzidos para no mínimo
15 metros e no máximo 100 metros. Hoje, a
lei define parâmetros que vão de 30
metros a 500 metros.
Outro ponto polêmico do
novo Código é a flexibilização
da proibição de atividades econômicas
em APPs. Pelo novo texto, por exemplo, atividades
agropecuárias poderão ser desenvolvidas
em encostas que tenham entre 25º e 45º
de inclinação, áreas consideradas
vulneráveis a desmoronamentos.
Com todas essas mudanças,
o Brasil perde 55 milhões de hectares de
APPs.
Como ficam as Reservas Legais?
A Reserva Legal é o pedaço
de terra dentro de cada propriedade rural - descontando
a APP - que deveria manter a vegetação
original para garantir a biodiversidade da área,
protegendo sua fauna e flora. Sua extensão
varia de acordo com a região do país:
80% do tamanho da propriedade na Amazônia,
35% no Cerrado nos estados da Amazônia Legal
e 20% no restante do território.
Um dispositivo aprovado no novo
Código obriga a redução da
RL de 80% para 50% da propriedade, autorizando novos
desmatamentos, em estados da Amazônia Legal
em que a soma de TIs (Terras Indígenas) homologadas
e UCs (Unidades de Conservação) de
domínio público alcançar 65%
do território, independente do que definir
o ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico).
Assim, o Amapá poderá ter uma redução
automática da Reserva Legal.
Outra mudança é
que as prefeituras poderão determinar a mesma
redução, mas para fins de recomposição
das RLs, nos municípios da região
em que a soma de TIs declaradas e UCs de domínio
público chegar a 50% do território
do município. Vários municípios
amazônicos encontram-se nessa situação.
A anistia aos desmatadores
A proposta aprovada diz que o
dano feito pelos desmatamentos até julho
de 2008 deve ser reparado apenas em alguns casos
e parcialmente. Essa flexibilização
está sendo considerada anistia aos desmatamentos
ilegais que aconteceram até julho de 2008.
Isso fere a Constituição, que diz
que dano ambiental deve ser reparado, e a Lei de
1998, que diz que ocupação em APP
e desmatamento é crime.
Além disso, o texto final
prevê que a conversão de multas em
serviços de recuperação ambiental
pode alcançar todas as propriedades rurais
que desmataram sem autorização ou
licenciamento até 2008. Antes, estava sendo
proposta essa flexibilização apenas
para propriedades de agricultores familiares, mas
a anistia acabou ficando bem mais ampla.
