28 Maio 2012 - Legislação
publicada hoje no Diário
Oficial da União revogou e piorou Código
Florestal de 1965, reduziu a proteção
sobre o patrimônio natural brasileiro,
anistiou desmatadores ilegais, estimulou mais
desmates com impunidade e derrubou incentivos
à recomposição de APPs
O Governo Federal não
só distribuiu anistias e promoveu a
impunidade com o novo Código Florestal
Brasileiro, publicado no Diário Oficial
da União desta segunda (28), como piorou
a proteção das florestas de
todo o país. A análise foi divulgada
hoje pelo Comitê Brasil em Defesa das
Florestas durante coletiva de imprensa na
Câmara dos Deputados, em Brasília
(DF). O grupo representa mais de 200 entidades
das mais variadas esferas da sociedade civil.
Conforme a avaliação, as anistias
sobre pagamento de multas ou desobrigando
a recuperação da vegetação
estão distribuídas em vários
artigos da Lei 12.651/2012 e incidem sobre
propriedades com até quatro módulos
fiscais, em áreas sensíveis
e de grande valor ecológico e social.
Confira nota técnica no atalho ao lado.
Foram perdoados desmatamentos ilegais no entorno
de nascentes, em manguezais e outras áreas
úmidas, foi permitida a recomposição
de margens de rios e outras áreas de
preservação permanente (APPs)
com eucalipto, soja ou qualquer espécie
exótica, e reduzida a proteção
em topos de morros.
Além disso, a lei
anterior previa APPs entre 30 metros e 500
metros nas margens dos cursos d´água.
Já a legislação sancionada
pela presidente Dilma Roussef prevê
faixas menores de vegetação,
entre 5 metros e 100 metros.
“Haverá prejuízos à qualidade
e quantidade das águas, à conservação
da biodiversidade. O conceito de APPs foi
desvirtuado. A presidente Dilma Roussef descumpriu
suas promessas de campanha e sancionou uma
legislação que estimula novos
desmatamentos e anistia quem descumpriu a
lei”, ressaltou André Lima, coordenador
de Políticas Públicas do Instituto
de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
Poucos avanços inseridos no Código
Florestal que vale a partir de hoje, como
a definição de período
de pousio, se perdem em inúmeras medidas
feitas para beneficiar apenas quem desmatou
ilegalmente ou quer ampliar as margens para
uso da terra, driblando diretrizes constitucionais
como a função socioambiental
das propriedades rurais.
Além disso, o Governo
Federal removeu o artigo que destinava um
porcentual das taxas de energia elétrica
para recuperação de APPs, único
ponto que estimulava economicamente a recomposição
dessas áreas.
“A lei atual é pior
que a de 1965. O Código segue como
um emaranhado jurídico de dificílima
implantação, e vai gerar muitas
ações judiciais se chegar em
campo. O que a bancada ruralista queria foi
sancionado. O que não queria, voltou
ao Congresso como medida provisória”,
apontou Raul Valle, do Instituto Socioambiental.
Alexandre Conceição, do Movimento
dos Trabalhadores Rurais sem Terra, ponderou
que a sanção parcial do texto
aprovado pelo Congresso como novo Código
Florestal formou uma “colcha de retalhos”
que não ajuda na construção
de um país com agricultura sustentável.
Segundo ele, a lei em vigor foi moldada para
atender a um padrão produtivo voltado
à exportação e altamente
dependente de agrotóxicos e insumos
químicos.
“O Governo abriu mais brechas
para o avanço do agronegócio,
colocando em risco a saúde e a soberania
alimentar dos brasileiros. Somos campeões
em casos de câncer no campo, usamos
19% dos agrotóxicos produzidos no planeta
em benefício de um modelo que não
produz alimentos, só commodities. Precisamos
fortalecer a reforma agrária e a agricultura
familiar, que gera mais empregos e produz
mais alimentos”, disse Conceição.
Próximos passos - Kenzo Ferreira, especialista
em Políticas Públicas do WWF-Brasil,
comparou a campanha apartidária Veta,
Dilma! às maiores mobilizações
que o país assistiu após a redemocratização,
em 1985, como a das Diretas já!, do
Fora, Collor! e a da Ficha Limpa.
Segundo ele, os mais de
dois milhões de assinaturas de brasileiros
e estrangeiros revelaram a dimensão
global que a temática ambiental adquiriu,
refletida em pesquisas como a que apontou
85% dos brasileiros contrários a anistia
para quem desmatou ilegalmente.
“Infelizmente o Governo Federal não
soube aproveitar essa oportunidade e manter
sua liderança ambiental entre os países
emergentes. A pressão contra o retrocesso
na proteção de nossas florestas
será mantida e ampliada, seja no Dia
Mundial do Meio Ambiente, seja na Rio+20 e
assim por diante. O mundo inteiro precisa
saber das disparidades entre discurso e prática
no Brasil”, comentou.
Alexandre Conceição, do MST,
ainda avaliou que as medidas governistas deixarão
novamente nas mãos da bancada ruralista
decidir sobre o futuro das florestas e das
terras brasileiras. “Na Rio+20, como o Brasil
cobrará responsabilidade socioambiental
de outros países se, aqui dentro, não
defendemos nossas florestas e nossa agricultura
familiar?”, questionou.
+ Mais
Comitê afirma que
veto parcial mantém florestas sob risco
25 Maio 2012 - Em nota divulgada
na tarde desta sexta (25), o Comitê
Brasil em Defesa das Florestas comentou a
sanção parcial anunciada pelo
governo ao projeto de lei aprovado no Congresso
no fim de abril como reforma do Código
Florestal Brasileiro.
No texto, as mais de 200
entidades civis representadas pelo Comitê
afirmam que a sanção "frustrou
a expectativa de ampla maioria da população
pelo veto integral" e que as medidas
anunciadas pelo governo reforçam "a
necessidade de ampliar a mobilização,
que será intensificada na Rio+20".
Confira a íntegra da nota abaixo, ou
ao lado:
Veto parcial mantém
florestas brasileiras sob risco
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas
assistiu nesta sexta (25) com grave preocupação
o anúncio da sanção parcial
do projeto de Código Florestal aprovado
no Congresso, o que frustrou a expectativa
de ampla maioria da população
pelo veto integral.
O conteúdo das medidas não foi
divulgado oficialmente, denotando total falta
de transparência. Preocupa-nos ainda,
além do conteúdo anunciado,
o desdobramento do processo por meio de Medida
Provisória.
A anistia segue como eixo
central do texto, visto que, a data de 2008
como linha de corte para manutenção
de áreas desmatadas ilegalmente continua
inalterada e, consequentemente, promove a
isenção de recuperação
de Áreas de Proteção
Permanente (APP) e Reserva Legal.
As flexibilizações em relação
a lei atual podem ser ainda ampliadas, pois
a matéria e os pontos modificados serão
devolvidos ao Congresso.
A sanção parcial pela presidente
Dilma reforça a necessidade de ampliar
a mobilização, que será
intensificada na Rio+20.
A campanha “Veta Tudo, Dilma!”,
que se tornou um fenômeno social no
Brasil, seguramente continuará, pois
a sanção parcial não
encerra a vontade dos brasileiros de construir
um Código Florestal que concilie conservação
e produção.
Brasília, 25 de maio de 2012
+ Mais
Legislação
florestal brasileira segue indefinida e sob
risco
25 Maio 2012 - Governo ignora
apelos da maioria dos brasileiros e sanciona
parcialmente projeto para reforma do Código
Florestal. Apenas veto integral traria possibilidade
de debate democrático para regulamentação
da lei atual.
Brasília (DF) – O governo federal sancionou
parcialmente nesta sexta (25) o projeto de
novo Código Florestal aprovado pelo
Congresso no fim de abril, contrariando os
apelos da maioria da sociedade brasileira,
de setores do próprio governo e da
comunidade internacional.
Para o WWF-Brasil, apenas o veto integral
ao texto possibilitaria a regulamentação
da lei atual com participação
real da sociedade e da comunidade científica.
Sem isso, o Brasil ainda corre risco de retrocesso
legislativo, pois as medidas associadas ao
veto precisarão novamente do aval do
Congresso, aonde ruralistas vêm tentando
impor retrocessos à sociedade.
Os ministros disseram nesta tarde que foram
vetados artigos e serão editadas medidas
provisórias (MPs) para tentar recompor
o projeto aprovado no Senado, mas não
apresentaram nenhum texto oficial, o que denota
um processo ainda pouco transparente e sem
negociação.
“A sociedade brasileira e mundial assiste
a um país que segue jogando com o futuro
de suas florestas. O projeto aprovado no Congresso
é fruto de um processo legislativo
tortuoso, feito para atender apenas a uma
parcela da sociedade que quer ampliar as possibilidades
de desmatamento e anistiar quem desmatou ilegalmente”,
ressaltou a secretária-geral do WWF-Brasil,
Maria Cecília Wey de Brito.
Segundo ela, no Brasil de hoje o meio ambiente
tem sempre que se subordinar a todos os outros
interesses. Por isso, o país pode chegar
à Rio+20 com um discurso e uma prática
incompatíveis, além de uma legislação
florestal indefinida.
“Fora os impactos à credibilidade e
à liderança do Brasil no cenário
global, poderemos sofrer barreiras comerciais
por seguir crescendo de forma insustentável.
Também fica a dúvida sobre como
o país cumprirá suas metas assumidas
internacionalmente para conservação
da biodiversidade e proteção
do clima”, comentou Maria Cecília.
+ Mais
Código aprovado ameaça
produção de alimentos
24 Maio 2012 - Empresariado
envia carta à presidente pedindo veto
integral ao projeto que desmantela o Código
Florestal
Ligado ao Governo Federal, o Consea (Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
aprovou ontem (23) uma recomendação
para que a presidente Dilma Rousseff vete
integralmente o projeto de lei aprovado na
Câmara no fim de abril, que joga por
terra o Código Florestal. Dilma tem
até esta sexta (25) para vetar ou sancionar
o texto.
Para o Consea, a sacão do texto poderá
provocar "graves impactos sobre a segurança
alimentar e nutricional da população
brasileira". Logo, a justificativa de
setores atrasados do agronegócio, de
que o país não poderia abrir
mão de áreas produtivas para
recuperação de florestas desmatadas
"sob o risco de faltar comida no País"
não tem fundamento.
Os 57 conselheiros apontaram que vários
pontos do projeto aprovado no Congresso "ameaçam
destruir recursos hídricos e florestais",
ameaçando a própria agricultura.
O conselheiro Renato Maluf declarou ao site
de notícias R7 que "não
é verdade que precisamos comprometer
os recursos florestais para produzir mais
alimentos". Para Maluf, eles (os ruralistas)
estão "tergiversando para esconder
interesses mesquinhos" que não
têm nada a ver com produção
de comida.
Engrossando o coro nacional pelo veto completo
ao projeto de reforma do Código Florestal,
o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade
Social enviou carta à presidente Dilma
Roussef pedindo veto integral ao projeto aprovado
por deputados e senadores. Para o grupo, a
sanção do texto será
“um retrocesso na legislação
ambiental do nosso país”.
Em nota, o Instituto afirma
que “o veto integral ao PL 1876/99 significa
defender todos os brasileiros e brasileiras
da ameaça ao nosso presente e futuro
com a destruição do nosso patrimônio
natural, cultural e social” e avalia que “a
legislação para o uso e conservação
das florestas pode e deve ser aprimorada no
contexto de uma nova economia inclusiva, verde
e responsável”.
