25/05/2013 - 11h27
Meio Ambiente
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Código Florestal,
aprovado sob fortes disputas políticas
e interesses no Congresso Nacional, completa
um ano hoje (25) em uma situação
semelhante. Enquanto, desta vez, o setor produtivo
está mais afinado com as estratégias
do governo, as organizações
ambientais criticam a demora na implementação
de dispositivos da lei. Mais de 20 itens da
nova legislação precisam ser
regulamentados.
Essa semana, sete organizações
civis – Instituto de Pesquisa Ambiental da
Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica,
Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature
Conservancy Brasil (TNC), Conservação
Internacional (CI), Instituto Socioambiental
e WWF-Brasil – criaram um observatório
do Código Florestal para acompanhar
o que vem sendo feito pelo governo federal
e pelas administrações estaduais
e municipais.
Uma das ameaças à
implementação da nova lei é
a deficiente estrutura dos órgãos
ambientais nos estados e municípios.
Para André Lima, advogado do Ipam,
é esse o diagnóstico. “Queremos
identificar com mais clareza onde estão
os principais gargalos dessa implementação
e tentar propor soluções”, explicou.
Representantes dessas organizações
criticaram o processo de implementação
da lei. Segundo eles, o governo não
terá condições de cumprir
os prazos se não agilizar as regulamentações
que o código e o decreto que complementou
a lei preveem.
A avaliação
do presidente da Comissão Nacional
de Meio Ambiente, da Confederação
Nacional da Agricultura (CNA), Gilman Viana,
é diferente. Para ele, os sinais da
implantação da nova lei são
positivos. “O ponto de partida não
está atrasado, a implementação
da lei não está fora de hora
e não há desatenção
sobre os prazos”, garantiu. A CNA foi umas
das organizações que se comprometeram
a difundir informações sobre
o cadastro entre os produtores para agilizar
o processo quando o sistema estivesse no ar,
o que deve ocorrer na próxima semana.
Para Viana, o novo código
traz motivações reais para que
os proprietários de imóveis
rurais recuperem e conservem as vegetações
nativas. “A produção em ambientes
não agredidos é menos densa.
É mais cara também, mas pelo
custo dessa preservação que
também é mais valorizada pelos
consumidores pelo sinal de pureza que ela
representa”, avaliou. Em países tropicais,
como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas
vezes representam ameaças de pragas
ou predadores às plantações
e criação de animais. “Não
há omissão dos governos na implementação
da lei, mas é um assunto complexo.”
O secretário de Extrativismo
e Desenvolvimento Rural Sustentável
do Ministério do Meio Ambiente, Paulo
Guilherme Cabral, considerou a iniciativa
da sociedade civil bem-vinda. Há dois
dias, o ministério também instalou
um grupo de acompanhamento da implantação
da lei para acompanhar as ações
e avaliar sugestões e propostas de
regulamentação da legislação.
A equipe tem representantes
dos ministérios do Meio Ambiente, do
Desenvolvimento Agrário e da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Associação
Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema),
da Associação Nacional de Órgãos
Municipais de Meio Ambiente (Anama) e de representações
civis como a CNA, Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura,
Federação Nacional dos Trabalhadores
na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos
da Terra e do The Nature Conservancy Brasil.
“A grande dificuldade é
que o cadastro [Ambiental Rural (CAR)] cobre
todo o território nacional e são
mais de 5 milhões de imóveis
para cadastrar em dois anos. A lei foi muito
rígida com o prazo”. Mesmo diante do
desafio, representantes do governo acreditam
que a forma simplificada com que será
feito o registro dos imóveis pode ajudar
a otimizar o trabalho. “O cadastro será
feito pela internet, tem imagens e temos parcerias
acertadas com várias entidades representativas”,
disse Cabral.
A estratégia do governo
é criar um sistema semelhante ao da
declaração de Imposto de Renda.
Os produtores ou as associações
que representam segmentos do setor produtivo
que assumiram a responsabilidade do cadastro
vão preencher os dados na internet.
No formulário será preciso informar
a localização georreferenciada
do imóvel e o perímetro e as
Áreas de Preservação
Permanente (APP) dentro da propriedade. “Os
produtores vão receber um recibo, e
os órgãos estaduais e municipais
vão confirmar se as informações
estão corretas”, explicou Cabral.
As imagens de satélites
– compradas pelo ministério e entregues
para os estados depois que governadores assinaram
os acordos para implementação
do cadastro – vão fazer parte do cadastro
ilustrando as regiões com uma resolução
capaz de apontar áreas de até
cinco metros de extensão. “Consigo
ver margens de rios que já atendem
ao tamanho de uma APP”, afirmou.
Representantes da ONG The
Nature Conservancy Brasil, que implementam
o modelo de cadastramento há oito anos
na região da Amazônia, temem
que essa necessidade ainda seja baixa e acabe
resultando em sobreposição de
limites de propriedades e rios no registro.
Cabral admitiu que o erro pode ocorrer mas
disse que o governo contratou a melhor resolução
disponível no mercado brasileiro para
uma cobertura total do território.
Segundo ele, o ideal seria visitar cada propriedade,
mas além de não ter condições
para isso, o governo passaria anos para concluir
o levantamento.
“Contratamos o melhor diante
da necessidade de ter um levantamento nacional,
com agilidade e qualidade e com preço
razoável. É possível
que ocorra algum deslocamento no mapeamento.
Se houver essa sobreposição,
vamos até aquele proprietário
para rever as informações”,
garantiu.
Além de temer um
atraso no cadastramento, os movimentos sociais
apontaram que até hoje o governo não
definiu os mecanismos de incentivo econômico
à conservação e à
restauração florestal. Apesar
de previsto na nova lei florestal, o programa
de apoio e incentivo aos produtores que preservam
o meio ambiente não é um ponto
determinativo. “Não há prazo
e é uma medida autorizativa. Mesmo
assim, estamos trabalhando junto com o Ministério
da Fazenda para criar esses instrumentos”,
garantiu Cabral.
A possibilidade de que a
proposta de regulamentação do
Ministério do Meio Ambiente inclua
a criação do Plano de Recuperação
de Área Alterada ou Degradada (Prada)
e do Comprovante de Regularidade Ambiental
(CRAm) também levantou críticas
à implementação da nova
lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional
teme que as exigências criem mais burocracia
e aumente os custos para os produtores. O
governo não adiantou os detalhes da
regulamentação.