21 Maio 2013 | por Aldem
Bourscheit - Brasília (DF) - Um ano
após entrar em vigor, o novo Código
Florestal ainda não recebeu a necessária
atenção do Governo e do Congresso.
Mecanismos de incentivo econômico à
conservação e à restauração
florestal não decolaram, ferramentas
que determinarão as áreas a
serem preservadas e recuperadas em cada estado
e bioma não foram definidas e um de
seus principais instrumentos, o Cadastro Ambiental
Rural (CAR), precisa ser implantado urgentemente
para a regularização ambiental
de propriedades.
O país tem 5,4 milhões
de propriedades rurais de todos os tamanhos
e, segundo cálculos do Ministério
da Agricultura, mais de 4 milhões delas
têm alguma pendência ambiental.
Como a lei fixa uma prazo inicial para cadastramento
de 2 anos, pelo menos 12 mil registros deverão
ser feitos diariamente.
“Um sistema de CAR* operando
de forma transparente, pública e em
bases confiáveis permitirá aos
brasileiros acompanhar a aplicação
do Código Florestal em campo, conhecer
seus reflexos em nascentes e rios intermitentes
no Nordeste e Centro-Oeste, por exemplo, bem
como na economia e na gestão territorial
do país”, ressaltou Jean Timmers, superintendente
de Políticas Públicas do WWF-Brasil,
durante seminário na Câmara dos
Deputados promovido pela Frente Parlamentar
Ambientalista.
Segundo o presidente do
Ibama, Volney Zanardi, o Governo Federal deve
cumprir o prazo estipulado na lei do Código
Florestal e publicar nos próximos dias
decretos e instruções normativas
com as bases mínimas do CAR e dos Programas
de Regularização Ambiental**
que devem ser instituídos pelos estados
e Distrito Federal para proprietários
e posseiros rurais.
Vinte e quatro dos 27 estados
já têm acordos assinados para
adesão ao futuro sistema federal de
cadastramento de imóveis rurais. “Testes
de cadastramento e integração
entre sistemas estaduais e federal de cadastramento
estão acontecendo com os governos de
Goiás, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia.
Vinte estados usarão o sistema federal
de cadastramento”, assegurou Zanardi. “A análise
e validação dos dados dependerá
também de municípios e estados”,
ressaltou.
De olho no Código
– Para garantir que compromissos sejam cumpridos
e evitar novos retrocessos legais, sete entidades
civis deram hoje o ponta pé inicial
para a construção de um observatório
do Código Florestal. Aberto a todos
os setores interessados no tema, a plataforma
acompanhará a implantação
da lei gerando dados, informações
e análises.
“Assim teremos transparência
e debates qualificados na sociedade, que novamente
terá protagonismo para mitigar aspectos
negativos e barrar mais retrocessos legislativos.
O que está ruim não pode ficar
ainda pior e é preciso potencializar
pontos positivos do projeto, como o que prega
a restauração florestal”, explicou
Timmers, do WWF-Brasil.
Instituto de Pesquisa Ambiental
da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica,
Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature
Conservancy Brasil (TNC), Conservação
Internacional (CI), Instituto Socioambiental
e WWF-Brasil são as primeiras entidades
mobilizadas em torno do observatório.
* É criado o Cadastro
Ambiental Rural - CAR, no âmbito do
Sistema Nacional de Informação
sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público
eletrônico de âmbito nacional,
obrigatório para todos os imóveis
rurais, com a finalidade de integrar as informações
ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento. Art. 29 do novo Código
Florestal (Lei 12.651 / 2012)
** Serão instituídos,
no âmbito da União, dos Estados
e do Distrito Federal, Programas de Regularização
Ambiental - PRAs, que compreenderão
o conjunto de ações ou iniciativas
a serem desenvolvidas por proprietários
e posseiros rurais com o objetivo de adequar
e promover a regularização ambiental
com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo
XIII da Lei no 12.651, de 2012. Artigo 9º
do Decreto 7.830 / 2012.
+ Mais
Permitir cana na Amazônia
é retrocesso político e ambiental
15 Maio 2013 | A aprovação
do Projeto de Lei 626/2011 pelo Senado, alterando
o Zoneamento Agroecológico (ZAE) da
cana-de-açúcar e autorizando
seu plantio em áreas alteradas e nos
biomas Cerrado e Campos Gerais na Amazônia
Legal, é um retrocesso nas políticas
de ordenamento territorial e produtiva brasileiras.
Por isso, o WWF-Brasil recomenda
que esta lei não seja referendada pela
Câmara dos Deputados, pois avalia que
a mesma não trará benefícios
reais para a região ou para o setor.
Pelo contrário, poderá se configurar
em uma política sem impacto econômico
positivo para a transformação
regional e com grande potencial para geração
de mais impactos ambientais.
É necessária uma maior reflexão
sobre as reais soluções para
o desenvolvimento econômico sustentável
da Amazônia, bem como uma política
consistente para os biocombustíveis
no Brasil.
O zoneamento original da cana-de-açúcar
representou um avanço significativo
quando restringiu áreas da Amazônia
Legal, do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai
para a expansão da cultura canavieira.
Também foi positivo orientar sua expansão
sobre regiões com melhores condições
produtivas, reduzindo a pressão sobre
ecossistemas conservados, por exemplo.
O argumento de que o zoneamento reduz a possibilidade
de desenvolvimento regional é completamente
equivocado. Existem alternativas econômicas
e produtivas muito mais adequadas e adaptadas
à Amazônia e outros biomas e
suas realidades socioeconômicas. A produtividade
e a eficiência produtiva da cana-de-açúcar
na Amazônia não são compatíveis
com a realidade do Centro-Sul e com áreas
já apontadas para a expansão
no zoneamento original. Tais áreas
são com certeza suficientes para atender
à demanda atual e às estimativas
de crescimento do setor.
O ZAE original da cana-de-açúcar
identificou 64,7 milhões de hectares
aptos à produção de cana,
sendo que destes, 19,3 milhões de hectares
são áreas de alto potencial
produtivo. A produção atual
ocupa aproximadamente 9 milhões de
hectares.
No Plano Nacional de Energia para 2030 está
prevista a produção anual de
1,14 bilhões de toneladas de cana,
demandando uma área de 13,9 milhões
de hectares. Neste contexto, a principal justificativa
para um aumento de produção
de biocombustíveis é inapropriada,
considerando que o ZAE de 2009 informa que
o país teria uma área de 50,8
milhões hectares aptos à produção
e sem considerar a área da Amazônia
Legal.
Mesmo que projeto de lei foque em áreas
abertas, de Cerrado e de Campos Gerais da
Amazônia Legal, a pressão sobre
o os ecossistemas naturais aumentará
indiretamente pelo deslocamento de outras
atividades produtivas e diretamente pela dificuldade
do cumprimento das legislações
vigentes. Ainda mais em um cenário
de Código Florestal enfraquecido associado
à baixa governança na Região
Amazônica.
Melhorar e incentivar a produção
de biocombustíveis no país é
possível e deveria ser atrelado a uma
política real de incentivo econômico,
contrária à política
atual de incentivo ao consumo de gasolina
através da desoneração
dos impostos e redução da competitividade
do etanol.
+ Mais
Entidades cobram planos
setoriais sobre mudanças do clima
09 Maio 2013 | Entidades
civis cobraram hoje (9) do Governo Federal
a apresentação dos planos para
mitigação e adaptação
às mudanças climáticas
dos setores de Indústria, dos Transportes,
da Saúde, e da Mineração,
e pediram que a revisão do Plano Nacional
da área, de 2008, traga metas e ações
concretas contra o problema. Os planos setoriais
deveriam ter sido publicados em abril do ano
passado.
A mobilização
contou com carta entregue à Casa Civil
(confira no atalho ao lado) e participação
em uma audiência pública na Câmara
dos Deputados, com representantes da Frente
Parlamentar Ambientalista e da Comissão
Mista de Mudanças Climáticas.
Segundo Carlos Rittl, coordenador
do programa de Mudanças Climáticas
e Energia do WWF-Brasil, o Observatório
do Clima (OC) e o Fórum Brasileiro
de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS) estão
muito preocupados com a revisão do
Plano Nacional e aguardam mais informações
para avaliar seu conteúdo.
"Um artista não
pode fazer uma crítica a uma obra de
arte sem antes ver toda a obra. Nós
não nos consideramos capazes de fazer
uma reflexão sobre o conteúdo
do Plano, já que não temos os
elementos mínimos para isso”, concluiu.
Rittl representou as duas redes na audiência
pública. Elas reúnem cerca de
700 organizações da sociedade
civil brasileira.
No início de abril,
o Observatório do Clima há havia
encaminhado dois documentos, um para a Presidente
Dilma Rousseff e outro para a Casa Civil,
cobrando a divulgação da versão
final dos planos setoriais.
“O Plano de 2008 foi um
passo importante, mas foi elaborado quando
ainda não tínhamos uma Política
de Mudanças Climáticas. Ele
não nos levará a um desenvolvimento
de baixo carbono, não trouxe inovações.
Também não tem metas, apenas
objetivos específicos, como acabar
com a perda líquida de florestas até
2015”, afirmou Rittl, do WWF-Brasil. “Queremos
ajustes significativos para que a revisão
seja objetiva e útil à sociedade
civil”, completou.
Na audiência, a representante
do Ministério do Meio Ambiente, Karen
Cope, informou que os planos estão
concluídos, aprovados e serão
“lançados pela Presidência da
República em reunião com o Fórum
Brasileiro de Mudanças Climáticas”.
“O não lançamento não
impediu avanços na implementação
dos planos. O plano da Indústria, por
exemplo, tem comissão técnica
instalada e tem tido debates de altíssima
qualidade”, disse.
Ela pediu que o OC e o FBOMs
revissem a posição de não
comentar o conteúdo do plano. “Entendo
a posição de aguardar os planos
setoriais (para comentar o conteúdo
do Plano). Mas não termos o subsídio
e a participação de vocês
será prejudicial para o processo”,
afirmou.
Também participam
Neilton Fidelis da Silva, assessor no Fórum
Brasileiro de Mudanças Climáticas;
Gustavo Luedemann, coordenador-Geral de Mudanças
Globais de Clima do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, além
de outros representantes do Ministério
do Meio Ambiente e da Casa Civil.
