CI-Brasil é uma das
41 instituições
que assinam Carta entregue hoje ao Ministério
de Minas e Energia reivindicando participação
da sociedade civil no CNPE
Brasília, 17 de dezembro
de 2013 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
ENERGÉTICA: ONDE ESTÁ A SOCIEDADE
CIVIL?
Consta na agenda oficial do Ministério
de Minas e Energia, em sua página na
internet, a previsão de realização,
de uma reunião do Conselho Nacional
de Política Energética (CNPE)
no dia 17 deste mês. O que é
este conselho e o que será decidido
nesta reunião? Quem vai decidir?
Essas dúvidas têm
razão de existir. Afinal, a grande
maioria dos brasileiros provavelmente nunca
ouviu falar do CNPE!
Em decretos presidenciais
de 2000 e 2006 - que regulamentaram a lei
que criou o CNPE em 1997 - existe a previsão
de participação de um representante
da sociedade civil e um representante da universidade
brasileira, especialistas em matéria
de energia. Entretanto, estas duas cadeiras
encontram-se vagas há anos, descumprindo-se
um decreto do Presidente da República
e, obstruindo um importante canal de diálogo
entre o governo e a sociedade brasileira sobre
um tema da maior relevância para o país.
Assim, o CNPE que se reúne
em 17 de dezembro é um conselho exclusivamente
governamental, “chapa branca”. Além
disso, as Atas e Resoluções
do Conselho deixam claro que grande parte
de suas decisões é tomada “ad
referendum”, isto é, apenas carimbando
uma decisão já tomada por seu
Presidente, o Ministro de Minas e Energia.
Enquanto isso, a sociedade civil e a universidade
brasileira, por não terem representantes
no CNPE, não são sequer informadas
sobre as decisões que são tomadas
a portas fechadas.
É muito grave o não
preenchimento dessas duas vagas. Mesmo em
número insuficiente, a presença
desses representantes da sociedade indicaria
uma abertura mínima para a participação
de pessoas e organizações que
poderiam levar para a mesa de debates e decisões
questões da maior relevância,
que ajudariam o Conselho a cumprir sua missão.
É importante lembrar
que as diretrizes que devem orientar a atuação
do CNPE incluem, entre outras: a proteção
do meio ambiente e promoção
da conservação de energia; a
identificação das soluções
mais adequadas para o suprimento de energia
elétrica nas diversas regiões
do País; o estabelecimento de diretrizes
para programas específicos, inclusive
dos biocombustíveis, da energia solar,
da energia eólica e da energia proveniente
de outras fontes alternativas.
Como entidades da sociedade
civil que acompanham e sofrem as consequências
de empreendimentos prioritários do
governo – como a construção
de Belo Monte e outras grandes barragens na
Amazônia, e a expansão do Programa
Nuclear Brasileiro (PNB) - podemos afirmar
que a atual política energética,
estabelecida por decisões do CNPE,
não leva em conta, efetivamente, as
consequências sociais e ambientais dos
projetos, em contraste com as diretrizes do
próprio Conselho.
Também contrariando
suas diretrizes, o CNPE tem menosprezado propostas
inovadoras da sociedade civil e de empreendedores
do setor privado em áreas estratégicas,
como a eficiência energética
e a conservação de energia;
o aproveitamento do potencial quase infinito
da energia solar, por meio da inovação
tecnológica e o fomento a cadeias produtivas
nacionais; as propostas de políticas
para estimular, em bases sustentáveis
e com justiça social, a ampliação
de escala de outras fontes renováveis
não convencionais, como a eólica,
a biomassa e o movimento natural das águas
sem barramentos, assim como a descentralização
da produção e do consumo, evitando
riscos e custos da produção
centralizada, em mãos de grandes empresas.
O não preenchimento
das vagas no CNPE reflete uma preferência
política do atual governo de tomar
decisões sem dialogar com a sociedade
civil. Esse planejamento centralizado facilita
a prática de priorizar o atendimento
de interesses de grandes empreiteiras que
são parceiras prediletas do setor elétrico
do governo (Eletrobras, EPE), “campeões
nacionais” como Eike Batista, e grupos políticos,
cujas campanhas eleitorais são financiadas
generosamente pelos principais beneficiários
da atual política energética.
Não é legítimo,
nem lícito que o CNPE tome decisões
estratégicas sobre a política
energética sem abrir o diálogo
e sem contar com a contribuição
da sociedade civil. De fato, a atual política
energética está sendo imposta
à sociedade, em nome de necessidades
definidas a partir de critérios discutíveis,
favorecendo as “necessidades” de determinados
grupos econômicos.
Junto com as políticas
de mineração, indústria
e transporte, o modelo de produção,
distribuição e consumo de energia
é um tema estratégico para o
país, envolvendo escolhas sobre a utilização
de recursos naturais e territórios
que afetam a vida de gerações
presentes e futuras. Por isso, devem ser objetos
de processos transparentes e democráticos
de tomada de decisão, garantindo os
interesses públicos.
Com certeza, a presença
de representantes da sociedade civil e da
academia no CNPE – que devem ser indicados
por redes representativas e não pelo
Governo, em maior número do que o previsto
no decreto – levaria para a mesa do Conselho
contribuições importantes para
superar vícios da atual política
energética e avançar no aproveitamento
de oportunidades para efetivar uma política
energética brasileira à altura
dos desafios do século 21, pautada
em princípios de transparência
e participação democrática,
respeito aos direitos humanos, justiça
social, sustentabilidade ambiental e eficiência
econômica.
Assim, as organizações
da sociedade civil, abaixo identificadas,
manifestam interesse em abrir um diálogo
com o governo a fim de definir medidas práticas
para superar os obstáculos ao efetivo
funcionamento do CNPE. Como primeiro passo,
nos dispomos a contribuir para a definição
de um processo de consulta a redes da sociedade
e da academia brasileira, objetivando a indicação
de nomes para preencher as cadeiras vagas
no Conselho.
