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GOBIERNO RATIFICA LEY DE GESTIÓN DE FLORESTAS PÚBLICAS

Panorama Ambiental
Brasil
Marzo de 2006
 

03/03/2006 - Brasilia - El proyecto de ley de gestión de florestas públicas no es una panacea para la destrucción forestal en Brasil, afirmó la ministra de Medio Ambiente, Marina Silva, durante la ratificación del mencionado proyecto. Para ella, la ley es uno de los instrumentos que permiten que las florestas no sean destruidas.

La experiencia piloto de aplicación de la ley de gestión pública de florestas ocurrirá en el primer Distrito Forestal Sostenible, creado en febrero por decreto presidencial. El distrito se ubica en el estado de Pará.

Sobre la protección del Instituto Brasileño de Medio Ambiente y Recursos Naturales Renovables al plan de manejo forestal, Silva dijo que el gobierno aumentó en el 60% la capacidad de fiscalización.

El gobierno federal estima que con la ratificación del proyecto, el 3% de florestas públicas en la Amazonia brasileña, lo que equivale a 13 millones de hectáreas, serán explotadas de forma sostenible por empresas privadas durante los próximos diez años.

La legislación que trata de la gestión de florestas públicas permitirá que se hagan concesiones por medio de licitación, para lo que el área debe constar en la Inscripción Nacional de Florestas Públicas. Actualmente, el 75% de las florestas brasileñas en la Amazonia son públicas, pero no todas podrán ser licitadas porque hay las consideradas como protegidas, como las unidades de conservación de las tierras indígenas.

 
 

Fuente: Agência Brasil – Internacional (http://internacional.radiobras.gov.br/espanhol)
Todos los derechos reservados a los autores de los artículos.
Asesoría de prensa (Ana Paula Marra)
Traducción (Jaime Valderrama)

 
 
 
 

 

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