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PRESIDENTE SANCIONA LEY QUE REGULAMENTA GESTIÓN DE FLORESTAS PÚBLICAS

Panorama Ambiental
Brasil
Marzo de 2006
 

02/03/2006 - Brasilia - El presidente Luiz Inacio Lula da Silva sanciona hoy (02) la ley que reglamenta la gestión de bosques públicos para la producción sostenible, crea el Servicio Forestal Brasileño e instituye el Fondo Nacional de Desarrollo Forestal (FNDF) en ceremonia en el Palacio del Planalto, con los ministros del Medio Ambiente, Marina Silva, y de la Integración Nacional, Ciro Gomes, entre otras autoridades.

El proyecto que dio origen a la ley aprobada por el Congreso Nacional en la primera quincena de febrero es del Ejecutivo y fue elaborado en 2005. La nueva legislación permite concesiones de bosques públicos, mediante licitación, con plazo de hasta 40 años. Las áreas de manejo para explotación de productos y servicios del bosque que serán licitadas deben contener unidades pequeñas, medianas y grandes. Las concesiones con área superior a 2,5 mil hectáreas sólo pueden realizarse después de aprobadas por el Legislativo federal.

La ley tiene como objetivos, entre otros, regularizar la explotación sostenible de bosques y combatir la "grilagem" (venta ilegal de tierras) y el comercio de tierras públicas en esas áreas.

 
 

Fuente: Agência Brasil – Internacional (http://internacional.radiobras.gov.br/espanhol)
Todos los derechos reservados a los autores de los artículos.
Asesoría de prensa
Traducción (Alicia Rachaus)

 
 
 
 

 

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