| 19/02/2026
– FABÍOLA SINIMBÚ - REPÓRTER
DA AGÊNCIA BRASIL - O Acordo sobre a Conservação
e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica
Marinha em Áreas Além da Jurisdição
Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou
em vigor neste mês de janeiro, após
duas décadas de negociação
internacional. Imediatamente depois da finalização
do texto no mês de março de 2023, 145
países assinaram o documento, que passou
a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles
o Brasil.
Para
entrar em vigor, esse acordo sobre os oceanos além
das faixas marítimas nacionais precisava
da ratificação de pelo menos 60 países
para começar a valer 120 dias depois. No
Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo
em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso,
em setembro, outros 60 países já haviam
confirmado a participação.
Até
a publicação desta reportagem, 84
países já ratificaram o acordo, segundo
a rede global de organizações sociais
High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional
sobre um bem comum fora dos territórios dos
países desperta tanto interesse?
Segundo
a diretora do Departamento de Oceano e Gestão
Costeira do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates,
apesar de outros tratados internacionais estabelecerem
regras de conservação da biodiversidade
marinha, eles alcançam principalmente os
territórios nacionais, enquanto este é
o primeiro a tratar integralmente dessa região
internacional, que representa dois terços
dos oceanos do planeta.
“Era
necessário esse olha integrado, já
que tudo o que acontece nas águas internacionais
interfere também nas nossas águas
jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria,
dos impactos ambientais de empreendimentos, como
pesca de arrasto profundo, seja a questão
do próprio plástico”, diz.
Seres
vivos
Com mais de 360 milhões de quilômetros
de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros
de profundidade, os oceanos são os principais
responsáveis pelo equilíbrio da temperatura
do planeta, produzem mais da metade do oxigênio
necessário à vida e abrigam uma vasta
biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão
representa a área de alto-mar, além
das jurisdições nacionais.
“A
gente conhecendo melhor e sabendo, realizando estudos
de impacto ambiental das atividades que os humanos
desenvolvem nessa área, a gente tem a possibilidade
de melhorar a proteção e a conservação
dessa biodiversidade, que é de longe a mais
importante para a manutenção da vida
na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor
de pesquisa e inovação do Instituto
Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), organização
social dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento
do oceano.
O texto
do Tratado do Alto-Mar trata basicamente das diretrizes
e governança global para conservação
e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar,
a partir de quatro pilares:
Criação de áreas marinhas protegidas
em águas internacionais (equivalem às
Unidades de Conservação previstas
no território brasileiro);
Avaliação de atividades econômicas
em relação ao impacto ambiental;
Repartição dos benefícios dos
recursos genéticos;
Transferência de tecnologia e desenvolvimento
de capacidades.
Na prática,
qualquer atividade que venha a ser desenvolvida
em alto-mar estará sujeita às regras
do acordo, já que o tratado é vinculante,
portanto, passa a ser uma obrigação
legal imposta aos países participantes. “Não
será de acordo com cada país, cada
empresa ou seu respectivo país. Então,
por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que
é uma coisa que acontece demais e ninguém
nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em
conjunto com esses países [que participam
do Tratado do Alto-Mar]”, explica Ana Paula
Prates.
Para
atuar nessas regiões, os países também
precisarão compreender melhor a biodiversidade
presente, a partir de investimentos em ciência
e tecnologia capazes de chegar até as espécies,
como submersíveis de águas profundas,
e do mapeamento genético da fauna e flora
existente em alto-mar.
Benefícios
“A gente tem uma possibilidade maravilhosa
de recursos novos para medicamentos, cosméticos
e outras soluções. Mas que terá
que ser avaliada em conjunto e também repartido
os benefícios para todos os países
que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão
que vai ser super polêmica, mas vai ter que
ser negociada, será o estabelecimento de
áreas marítimas protegidas”,
afirma a representante do MMA.
A ideia
é que quando houver dúvida sobre a
capacidade de conservação e manutenção
do equilíbrio de um determinado ecossistema
e das espécies existentes nele, a região
seja protegida, com medidas que vão desde
a avaliação dos impactos das atividades
humanas a serem desenvolvidas no local, até
a criação das áreas marinhas
protegidas.
“Isso
é um processo que adota alguns princípios
do direito internacional, que estão vinculantes
neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória,
que se a gente não sabe direito qual é
o impacto, então é melhor a gente
suspender as atividades”, reforça Polejack.
COP do
Alto-Mar
Com o tratado já vigorando, somente os países
que ratificaram poderão participar da construção
das instituições, regras operacionais
e processos para que o acordo possa ser operacionalizado.
As primeiras negociações para a construção
desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização
de Conferências das Partes (COP) do Tratado
do Alto-Mar.
Antes
mesmo dessa etapa, quando o acordo recebeu as assinaturas
dos países interessados em participar, a
Assembleia Geral das Nações Unidas
(AGNU) constituiu uma comissão preparatória,
responsável pela escolha de um país
para abrigar o secretariado e outras instituições
como o corpo científico e técnico,
além de estabelecer a estrutura financeira
e as regras para a tomada de decisões.
Duas
reuniões já foram realizadas nos meses
de abril e agosto de 2025 e uma terceira deve ocorrer
em março de 2026, na sede das Nações
Unidas, em Nova York. “Nessa [reunião]
a gente vai poder decidir onde vai ser o secretariado,
já em disputa. A Bélgica já
se apresentou, o Chile e agora a China. Os três
estão como candidatos a serem a sede do secretariado
executivo. É também deve definir a
data da primeira COP, que a gente ainda não
sabe”, diz Ana Paula Prates.
Vantagens
Na avaliação de Andrei Polejack, o
Brasil tem muito a contribuir com todo o conhecimento
diplomático e científico desenvolvido
na atuação em outros tratados internacionais,
como o os que foram criados na Eco92, no Rio de
Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade e desertificação.
Ele também considera importante que sejam
realizados debates sobre os interesses sociais e
coletivos da população.
“Esse
trabalho tem que ser baseado em evidência
científica, tem que considerar o equilíbrio
entre os usos dessa biodiversidade nas áreas
além da jurisdição nacional,
no alto mar, mas também tem que distribuir
os benefícios gerados nos comerciais. Então,
há muitos detalhes. É um acordo complexo
e ele realmente precisa de todas as vozes juntas”,
conclui.
Da Agência
Brasil/Fabíola Sinimbu
Fotos: Reprodução/Pixabay
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