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PROJETO DE LEI DE FLORESTAS
PÚBLICAS DEPENDE DE IMPLEMENTAÇÃO
E PRESENÇA DO ESTADO
Panorama
Ambiental
Manaus (AM) – Brasil
Março de 2005
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02-03-2005 - O PL
de Gestão de Florestas Públicas enviado
na semana passada pelo Governo ao Congresso pode
ajudar a resolver problemas como os da questão
fundiária na Amazônia. Para isso, entretanto,
precisa de um reforço dos órgãos
governamentais, como Ibama e Incra, na Amazônia,
para garantir sua implementação.
Entre os pontos positivos do PL, destacam-se o desestímulo
à grilagem, que seria propiciado pelo uso
de áreas da União para o uso sustentável
dos recursos florestais, por meio de manejo. As
empresas responsáveis pelo manejo das áreas
deverão ser escolhidas em processo de licitação
pública. Um dos critérios de escolha
do vencedor seria, além do valor ofertado,
a adoção de técnicas de manejo
com menor impacto ambiental. O projeto prevê
transparência no acesso a informações,
inclusive possibilitando a qualquer pessoa vistoriar
as áreas manejadas.
O texto apresentado pelo governo busca garantir,
ainda, que as comunidades tradicionais da Amazônia
não sejam afetadas pelas concessões.
O que é
o PL de Florestas Públicas
O Greenpeace considera,
porém, que o PL contém alguns pontos
inaceitáveis. Um deles, contido no artigo
75 das disposições transitórias,
possibilita a permanência de madeireiros que
hoje já estão em terras públicas,
até a realização das concessões.
Na prática, reconhece a ilegalidade que vem
sendo cometida.
A falta de garantias de preservação
de áreas intocadas (as chamadas ´áreas
testemunha´ no jargão florestal), com
fins de conservação da biodiversidade
e avaliação e monitoramento dos impactos
do manejo, é outro problema grave. Tais áreas
devem ter as mesmas características da área
explorada para permitir futuras comparações
e avaliar o real impacto do manejo sobre a biodiversidade
local.
Outro ponto duvidoso diz respeito à responsabilidade
pela floresta manejada caso o detentor da concessão
desista ou vá a falência. Áreas
manejadas possuem estradas de acesso, com risco
de incêndios e invasões, por isso necessitam
ser monitoradas.
O que o Greenpeace
quer
- O Governo Federal
deve demonstrar forte vontade política, capacidade
operacional e recursos (humanos, financeiros e tecnológicos)
para garantir o sucesso na implantação
deste PL;
- O Governo Federal
deve garantir um adequado zoneamento econômico-ecológico
de toda a região amazônica, em um processo
participativo, garantindo os direitos das comunidades
e populações tradicionais;
- O Congresso Nacional
deve rejeitar o artigo 75 das disposições
transitórias, que possibilita a continuidade
de planos de manejo hoje em áreas públicas,
ou seja, griladas ou invadidas, bem como as emendar
apresentadas que deturpem ou enfraqueçam
o Projeto de Lei de Florestas Públicas;
- O Congresso Nacional
deve definir com maior clareza no texto do PL sobre
a responsabilidade do detentor da concessão
em caso de falência; definição
da aptidão da floresta para manejo ou serviços
florestais; existência de áreas testemunha
(totalmente preservadas) representativas da floresta
a ser manejada; da responsabilidade do Estado para
garantir a implementação de planos
de manejo de alta qualidade; da responsabilidade
do Estado para garantir a resolução
dos conflitos sociais em áreas de Florestas
Públicas.
Fonte: Greenpeace-Brasil (www.greenpeace.org.br)
Assessoria de imprensa
