SOCIEDADE CIVIL PROTESTA EM FAVOR DO APL DOS RECURSOS GENÉTICOS Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Março de 2005

04/03/2005 Assinado por dezenas de entidades e redes da sociedade civil, o documento denuncia ação de ministérios e cobra democratização da discussão sobre o tema.
Mais de 32 organizações e redes da sociedade civil, entre elas o ISA, enviaram hoje, dia 4 de março, uma carta endereçada ao presidente Lula em defesa do Anteprojeto de Lei (APL) sobre o acesso aos recursos genéticos elaborado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão interministerial presidido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A proposta vai regular o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados (informações sobre plantas ou princípios ativos medicinais, por exemplo), além de regulamentar a repartição de benefícios oriundos da biodiversidade.
A discussão sobre o APL, que se encontra na Casa Civil e deverá ser enviado ao Congresso nos próximos meses, dividiu o governo ao meio. De um lado, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) defendem uma proposta que privilegia o interesse da grande indústria da biotecnologia. De outro, o MMA tenta proteger os direitos dos povos tradicionais (índios, quilombolas, ribeirinhos, caiçaras etc) sobre seus recursos genéticos e conhecimentos (saiba mais). As divergências têm, inclusive, influenciado a participação brasileira nos fóruns internacionais sobre o assunto (confira).

A carta enviada hoje protesta contra a ação do grupo ministerial e defende a democratização dos debates sobre o tema. O texto denuncia a tentativa de extinção do CGen e o esforço realizado por aqueles ministérios para impedir a participação da sociedade civil na discussão do APL. Contando com as entidades filiadas às redes e fóruns, o documento é subscrito por dezenas de instituições. A carta também foi enviada a outros seis ministérios que também atuam na questão, como o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça.

Confira também o especial do ISA sobre biodiversidade e recursos genéticos

Brasília, 04 de Março de 2005

Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A ausência de uma legislação reguladora de acesso aos recursos genéticos permitiu, nos últimos anos, a apropriação indevida destes recursos, bem como dos conhecimentos tradicionais associados ao uso da biodiversidade. Lamentavelmente grande parte dos avanços da indústria de biotecnologia nos países desenvolvidos se deram a partir dessa apropriação. Na ausência de um marco regulatório, a biodiversidade foi tratada como uma fonte gratuita e privilegiada de matéria-prima, especialmente nos países ricos em biodiversidade, como é o caso do Brasil.

A lacuna identificada na legislação internacional e a necessidade de se resguardar o interesse público mundialmente embasaram a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica (CDB), aprovada durante a conferência Rio-92 e atualmente a mais importante referência legal para o uso e a conservação da biodiversidade no mundo. A CDB passou a vigorar no Brasil em 29 de maio de 1994, 90 dias após a apresentação, pelo Governo Brasileiro do instrumento de ratificação; e foi promulgada em março de 1998, através do Decreto 2.519. Implementar mecanismos capazes de impedir a perda da biodiversidade no planeta e garantir a melhor distribuição das riquezas originadas dos recursos genéticos entre países pobres e países ricos é o principal objetivo da Convenção.

Para o Brasil, a CDB é especialmente importante por criar a possibilidade de uma política de gestão do patrimônio genético voltada à repartição de benefícios capaz de fortalecer modelos de desenvolvimento sustentável entre povos tradicionais e criar alternativas ao modelo predatório de ocupação de nosso território.

Atualmente a gestão do patrimônio genético brasileiro está regulada pela Medida Provisória (MP) 2.052/00. Reeditada com o número 2.186-16, em agosto de 2001, a MP criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), colegiado governamental responsável pelo controle do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados. Atualmente o Ministério do Meio Ambiente (MMA) admite informalmente a presença de membros “convidados” da sociedade civil, que, entretanto, não tem direito a voto.

Em 2003, no início dos trabalhos do CGEN, foi criada uma câmara temática de legislação, com o objetivo de discutir um ante-projeto de lei para substituir a atual MP 2.186-16/01. Apesar da pouca participação de representações dos povos indígenas e das populações tradicionais, o resultado do processo reflete o consenso mínimo entre os diversos interesses envolvidos na questão. Encerrado o debate na câmara temática, o Anteprojeto de Lei (APL) foi encaminhado pelo MMA à Casa Civil da Presidência da República, onde um novo processo de discussão foi realizado, agora restrito aos ministérios que tem assento no CGEN. Neste processo, conforme mencionado em reuniões do CGEN, ficaram claras divergências entre os ministérios participantes.

Dentre os pontos de divergência, consideramos graves as propostas de extinção do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e de centralização dos benefícios em um Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) excluindo da repartição de benefícios os detentores de conhecimentos tradicionais. Da mesma forma, contraria frontalmente a orientação da CDB a proposta de limitar a obrigatoriedade de repartição de benefícios apenas aos processos ou produtos que tiverem patentes concedidas.

Outro foco de resistência da proposta elaborada pelo CGEN é a distinção entre pesquisa científica básica e bioprospecção comercial. O ante-projeto de lei aprovado pelo CGEN estabelece diferenças entre pesquisa científica básica, bioprospecção comercial e desenvolvimento tecnológico, exigindo graus diferentes de controle sobre cada tipo de atividade. A manutenção dessa distinção é fundamental para que sejam tratadas de forma diferente atividades de interesse público das atividades de interesse industrial.

Dentre os princípios consagrados na CDB, o mais ameaçado é o que defende o respeito e a proteção aos conhecimentos tradicionais. Na MP em vigor e no projeto elaborado pelo CGEN, os povos indígenas tem o direito de impedir terceiros não autorizados de divulgar ou transmitir dados ou informações que integram ou constituem conhecimentos tradicionais. Uma importante garantia prevista na proposta que saiu do CGEN é a possibilidade de que uma iniciativa de proteção a conhecimentos tradicionais possa ser levada ao Judiciário a qualquer tempo, sem sofrer prescrição, ou perda do direito em função de um decurso de prazo. Essa garantia é fundamental quando se trata de proteção a um patrimônio cultural dinâmico, inter-geracional e cuja origem temporal é impossível de ser definida.

O princípio da precaução, que estabelece que quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para o adiamento de medidas para prevenir a degradação ambiental, também é questionado pelos ministérios.

Tais propostas, se levadas em consideração e incorporadas ao ante-projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional significarão um enorme retrocesso no tratamento da questão de acesso aos recursos genéticos no Brasil, ferindo o previsto na CDB e constituindo uma enorme contradição com a posição de liderança que o Brasil vem desempenhando nas discussões deste tema no cenário internacional. Recordando que o Brasil sediará a próxima conferência dos países signatários da CDB, em fevereiro de 2006.

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas solicitam que seja encaminhada ao Congresso Nacional a proposta legislativa aprovada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, da qual participaram todos os Ministérios atuantes no Conselho, incluindo os de Ciência e Tecnologia, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Consideramos fundamental que se preserve o conteúdo das discussões ocorridas no âmbito do Conselho, deixando que os aprimoramentos devidos ocorram no Congresso Nacional, de forma democrática e transparente. Requerem também participação no CGEN, com poder de voto e de forma paritária, para que possam não apenas exercer seu papel de controle social, mas também assegurar a supremacia do interesse público na defesa do patrimônio biológico brasileiro.

Certos de vossa atenção, subscrevemo-nos.

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRN
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS
Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Rede de Justiça Ambiental
Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA
Rede Norte de Propriedade Intelectual, Biodiversidade e Conhecimento Tradicional

Amazonlink
Argonautas Ambientalistas da Amazônia
Associação das Vítimas do Césio 137
Associação de Defesa de Araucária - AMAR
Associação de Preservação Ambiental do Vale do Itajaí - APREMAVI
Associação do Meio Ambiente de Cianorte - Apromac
Centro de Estudos Ambientais - CEA
Cooperação Associativo-Ambiental Panamazônica - OSC CAMPA ECOA - Ecologia & Ação
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE
Fórum DLIS de Muaná
Fundação CEBRAC
Fundação Pró Natureza - FUNATURA
Greenpeace
Instituto Indígena Brasileiro da Propriedade Intelectual - INBRAPI
Instituto Centro de Vida - ICV
Instituto de Estudos Socio-econômicos - INESC
Instituto Sociedade, População e Natureza - ISPN
Instituto Socioambiental - ISA
OS VERDES - Movimento de Ecologia Social
Programa da Terra - PROTER
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

C/C:
Ministro da Saúde Humberto Costa
Ministro da Ciência e Tecnologia Eduardo Campos
Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Luiz Fernando Furlan
Ministro do Desenvolvimento Agrário Miguel Rosseto
Ministro da Justiça Marcio Tomaz Bastos
Ministro da Cultura Gilberto Gil
Ministro das Relações Exteriores
Ministra do Meio Ambiente Marina Silva
Ministro chefe da Casa Civil José Dirceu

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa