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Legislação Ambiental +

   
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Protocolo de Kyoto (Mudanças Climáticas)
Protocolo de Kyoto - Editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério das Relações
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Código Florestal (Legislação)
A legislação brasileira determina que todo agricultor deve manter parte de sua propriedade preservada. No bioma amazônico, o índice de proteção
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Estatuto da Cidade (Lei Federal)
Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
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Convenção da CITES (Flora e Fauna)
Anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. Adotados pela
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Convenção de Bamako (Lixo)
Convenção de Bamako relativa a interdição da importação de lixos perigosos para a África e ao controle da movimentação transfronteiras
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Convenção (Fauna e Flora)
Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América
(União Panamericana, Washington, em 12 de Outubro de 1940)
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Tartarugas Marinhas (Convenção para proteção)
Reconhecendo os direitos e os deveres dos Estados estabelecidos pelo Direito Internacional, tal como refletidos na Convenção das Nações Unidas
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Convenção das Zonas Úmidas (Aves Aquáticas)
Considerando as funções ecológicas fundamentais das zonas Úmidas enquanto reguladoras dos regimes de água e enquanto habitats de uma
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COP8 e MOP3 (Convenções)
(8ª Reunião dos Países membros da Convenção sobre Diversidade Biológica)
(3ª reunião dos Países membros do protocolo de Cartagena sobre
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Protocolo de Montreal (Saúde e Meio Ambiente)
Conscientes das suas obrigações, impostas pela Convenção, de tomar as medidas apropriadas para proteger a saúde do homem
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Protocolo de Cartagena (Biossegurança)
Recordando também a Decisão II/5 da Conferência das Partes da Convenção, de 17 de novembro de 1995, sobre o desenvolvimento de um Protocolo
 
Questões Indígenas
Produtos perigosos (Segurança no trabalho e meio ambiente)
Bacia do Guarapiranga (Mananciais de São Paulo)
Plano Nacional sobre Biodiversidade
Resíduos da Construção Civil
Resíduos da Construção Sólidos - Volume 1
Resíduos da Construção Sólidos - Volume 1
Unidades de Conservação - Sítios Ramsar
Unidades de Conservação - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPNs)
Unidades de Conservação - Reservas Biológicas
Unidades de Conservação - Parques Estaduais
Unidades de Conservação - Florestas Nacionais
Unidades de Conservação - Estaçõs Ecológicas
Unidades de Conservação - Áreas de Proteção Ambental (APAs)
Unidades de Conservação - Diversas
 

Legislação Ambiental +

   
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Lei de Crimes Ambientais (Brazilian Ecossystems)
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os
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Legislação Ambiental (Leis)
Lei 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio